DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052700143
143
Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.002760/2023-27
AI
22.469.375-1
5.366,94
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.002761/2023-71
AI
22.469.376-0
6.898,13
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.002762/2023-16
AI
22.469.377-8
6.898,13
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.002763/2023-61
AI
22.469.378-6
6.898,13
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.002764/2023-13
AI
22.469.379-4
5.366,94
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.002765/2023-50
AI
22.469.380-8
3.576,54
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.196054/2022-56
AI
22.451.096-7
3.578,74
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.196055/2022-09
AI
22.451.097-5
5.370,30
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.196056/2022-45
AI
22.451.098-3
3.578,74
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.196148/2022-25
AI
22.451.190-4
6.900,54
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.196150/2022-02
AI
22.451.192-1
6.900,54
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.196152/2022-93
AI
22.451.194-7
6.900,54
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.202708/2022-98
AI
22.457.750-6
6.900,45
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.202712/2022-56
AI
22.457.754-9
6.900,45
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.202718/2022-23
AI
22.457.760-3
5.370,39
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.202864/2022-59
AI
22.457.906-1
6.900,45
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.202866/2022-48
AI
22.457.908-8
6.900,45
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.202867/2022-92
AI
22.457.909-6
5.370,39
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.202868/2022-37
AI
22.457.910-0
3.578,80
. CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA
14152.026121/2024-38
AI
22.708.869-7
4.161,83
. CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA
14152.026155/2024-22
AI
22.708.903-1
4.161,83
. CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA
14152.026622/2024-14
AI
22.709.370-4
4.161,83
. CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA
14152.026646/2024-73
AI
22.709.394-1
416,18
. CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA
14152.027671/2024-74
AI
22.710.419-6
4.161,83
. CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA
14152.027682/2024-54
AI
22.710.430-7
4.161,83
. CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA
14152.028351/2024-31
AI
22.711.099-4
4.161,83
. CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA
14152.029261/2024-68
AI
22.712.009-4
4.161,83
. CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA
14152.029903/2024-29
AI
22.712.651-3
832,37
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.196155/2022-27
AI
22.451.197-1
5.411,63
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.196156/2022-71
AI
22.451.198-0
3.605,71
. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
14152.196157/2022-16
AI
22.451.199-8
6.928,07
. HATTIVA SERVICOS AGRICOLAS LTDA
14152.159419/2022-61
AI
22.414.461-8
18.196,86
. HATTIVA SERVICOS AGRICOLAS LTDA
14152.164658/2022-33
AI
22.419.700-2
29.924,96
. IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA
14185.024906/2022-27
ND
20.251.560-5
81.520,64
. MARIA DA GLORIA LUCENA FREIRE
14152.211637/2023-03
AI
22.678.248-4
1.654,26
. MARIA DANIELA ALVES MARTINS
14152.006159/2024-94
AI
22.688.907-6
1.415,01
. MARIA DANIELA ALVES MARTINS
14152.006161/2024-63
AI
22.688.909-2
2.693,16
. MARIA DANIELA ALVES MARTINS
14152.006162/2024-16
AI
22.688.910-6
346,40
. MARIA DANIELA ALVES MARTINS
14152.006163/2024-52
AI
22.688.911-4
448,86
. MARIA DANIELA ALVES MARTINS
14152.006164/2024-05
AI
22.688.912-2
598,48
. MARIA DANIELA ALVES MARTINS
14152.006166/2024-96
AI
22.688.914-9
330,80
. MARIA DANIELA ALVES MARTINS
14152.006167/2024-31
AI
22.688.915-7
226,84
. MARIA DANIELA ALVES MARTINS
14185.000804/2024-88
ND
20.294.989-3
33.609,24
. PLASNOG
- 
INDUSTRIA
DE 
ARTEFATOS
PLASTICOS
NOGUEIRA EIR
14152.172226/2021-15
AI
22.201.569-1
1.747,96
. SUPRAMED 
DISTRIBUIDORA
IMPORTADORA 
E
TRANSPORTADORA DE
14152.149984/2021-30
AI
22.179.576-6
15.842,62
. SUPRAMED 
DISTRIBUIDORA
IMPORTADORA 
E
TRANSPORTADORA DE
14152.149985/2021-84
AI
22.179.577-4
3.101,73
. TANIMARA DE OLIVEIRA LUCENA MEDEIROS
14185.028980/2023-01
ND
20.292.905-1
27.235,40
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PKURQP, DE 24 DE MAIO DE 2024
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. HIPERSANGUE CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA
14152.052356/2024-85
AI
22.735.104-5
. HIPERSANGUE CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA
14152.052873/2024-54
AI
22.735.621-7
. HIPERSANGUE CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA
14152.052874/2024-07
AI
22.735.622-5
. HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI
14185.006669/2024-84
ND
20.301.706-4
. MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA
14152.042846/2024-73
AI
22.725.594-1
. MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA
14152.042849/2024-15
AI
22.725.597-6
. MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA
14152.042854/2024-10
AI
22.725.602-6
. MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA
14185.005830/2024-01
ND
20.300.732-8
. MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACA
14185.005831/2024-47
ND
20.300.733-6
. MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VE
14152.042869/2024-88
AI
22.725.617-4
. MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VE
14152.042870/2024-11
AI
22.725.618-2
. MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VE
14152.042872/2024-00
AI
22.725.620-4
. NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
14152.048808/2024-24
AI
22.731.556-1
. SISTEMA EDUCACIONAL RENASCER LTDA
14185.003363/2024-76
ND
20.297.865-6
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art.
636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar
no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente,
e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas
e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado,
ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617