DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.689, DE 24 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.016536/2024-33, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de
Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de
Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-
Território de Roraima).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do
Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
. ITEM
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
EMENDA CONSTITUCIONAL
. 1
ADELTO BRITO PALMA
05502.000577/2015-79
EC 98/2017
. 2
ANTÔNIO CAMPOS QUINTANS
05502.062403/2015-08
EC 98/2017
. 3
EDEM PAULO BRAGA PASSOS
03125.015350/2018-90
EC 79/2017
. 4
FLAVIO MAGALHAES DA SILVA
05502.059665/2015-87
EC 98/2017
. 5
GILSON DOS SANTOS PANTOJA
05504.002979/2015-98
EC 98/2017
. 6
HERCILIO DA LUZ MESCOUTO
05504.023464/2018-74
EC 79/2017
. 7
JANE CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA
05504.001799/2015-99
EC 98/2017
. 8
MANOEL RICARDO DE SOUSA
05502.058639/2015-31
EC 98/2017
. 9
MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA
05504.023887/2018-94
EC 98/2017
. 10
OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA
05502.061799/2015-68
EC 98/2017
. 11
VILANIR PEREIRA CRUZ
05502.063916/2015-28
EC 98/2017
. 12
VILMA MARQUES
05504.007360/2018-12
EC 98/2017
ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ
EMPREGADOS PÚBLICOS
. ITEM
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
VILMA MARQUES
BA I A
05504.007360/2018-
12
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo
com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem
como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do
Decreto
nº 9.324/18,
com
redação dada
pelo
Decreto nº 9.506/18
CELETISTA
AUXILIAR 
TÉCNICA
DE 
ASSUNTOS
E D U C AC I O N A I S
INTERMEDIÁRIO
A
I
CARGOS DE MAGISTÉRIO DE EFETIVO
. ITEM
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
JANE 
CRISTINA
SOUZA 
DE
OLIVEIRA
05504.001799/2015-
99
Art.
3º, III
c/c
art. 8º,
§
1º,
da Lei
nº
13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a'
ES T AT U T Á R I O
P R O F ES S O R A
INTERMEDIÁRIO
D IV
4
ART. 6º - POLICIAIS CIVIS
. ITEM
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
CLASSE
. 1
GILSON 
DOS
SANTOS PANTOJA
05504.002979/2015-
98
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II
da Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
AGENTE 
DE 
POLÍCIA
CIVIL
ES P EC I A L
. 2
MARIA 
DO
SOCORRO SOARES
S I LV A
05504.023887/2018-
94
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II
da Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
AGENTE 
DE 
POLÍCIA
CIVIL
ES P EC I A L
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
. ITEM
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NIVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
HERCILIO 
DA
LU Z
M ES CO U T O
05504.023464/2018-
74
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "a", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
ANALISTA 
DE 
PLANEJAMENTO 
E
ORÇAMENTO
SUPERIOR
A
II
ANEXO III - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
. ITEM
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
NIVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
EDEM 
PAULO
BRAGA PASSOS
03125.015350/2018-
90
Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo I,
Tabela "b", da Lei 13.327, de 29 de
julho de 2016
ES T AT U T Á R I O
TÉCNICO 
DE 
FINANÇAS 
E
CO N T R O L E
INTERMEDIÁRIO
B
I
ANEXO IV - EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA
EMPREGADOS PÚBLICOS
. ITEM
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
ANTÔNIO
CAMPOS
QUINTANS
05502.062403/2015-
08
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18,
de acordo com a tabela prevista no Anexo
VI, Tabela III, bem como nos moldes do art.
10 e seus parágrafos
do Decreto nº
9.324/18, com redação dada pelo Decreto
nº 9.506/18
CELETISTA
AUXILIAR OPERACIONAL
DE
SERVIÇOS DIVERSOS
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
. 2
VILANIR PEREIRA
CRUZ
05502.063916/2015-
28
Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18,
de acordo com a tabela prevista no Anexo
VI, Tabela III, bem como nos moldes do art.
10 e seus parágrafos
do Decreto nº
9.324/18, com redação dada pelo Decreto
nº 9.506/18
CELETISTA
AUXILIAR OPERACIONAL
DE
SERVIÇOS DIVERSOS
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
CARGOS COMISSIONADOS
. ITEM
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
. 1
ADELTO 
BRITO
PALMA
05502.000577/2015-
79
Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME
nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos
Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-RR1 -
equivalente ao
CCE 5,
previsto lei
14.024/2021
. 2
MANOEL
RICARDO 
DE
SOUSA
05502.058639/2015-
31
Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME
nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos
Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-RR1 -
equivalente ao
CCE 5,
previsto lei
14.024/2021
. 3
OMAR 
FREDY
ETTLIN
P E T R AG L I A
05502.061799/2015-
68
Parágrafo único do art. 1º da Portaria SGP/SEDGG/ME
nº 5.815/22, de acordo com as tabelas previstas nos
Anexos I e II
CO M I S S I O N A D O
CAEx-RR5
- equivalente
ao CCE
15, previsto
lei
14.024/2021
ART. 6º - POLICIAIS CIVIS
. ITEM
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
CARGO
CLASSE
. 1
F L AV I O
MAGALHAES 
DA
S I LV A
05502.059665/2015-
87
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14 e Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98/17, bem como nos moldes do art. 3º, II, § 1º, II
da Lei nº 13.681/18
ES T AT U T Á R I O
AG E N T E
PENITENCIÁRIO
S EG U N DA