DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Restabelecer a pensão temporária concedida à FATIMA MARIA CARNEIRO,
Matrícula Siape nº 02239779, beneficiária do instituidor CUSTODIO ANTONIO CARNEIRO,
Matrícula Siape nº 1079228, com base na Lei nº 3.373/58, onde determina o restabelecimento
da "Pensão por Morte" em cumprimento ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº
00298/2024/EATE1-SERV/EADM2/PGF/AGU 
(Sei 
nº 
4838762)
e 
Cota 
nº
03805/2024/GAB/PFE/PFFUNASA/PGF/AGU (Sei nº 4844444).
Art.2º Os valores atrasados serão pagos na forma determinada pela Sentença
constante dos autos judiciais.
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON MAIA LIMA
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
PORTARIA Nº 530, DE 24 DE MAIO DE 2024
A VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO
MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
n° 501, publicada no Diário Oficial da União n° 97, de 21 de maio de 2024, Seção 2, página
45, e na forma do disposto no Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da
Fiocruz, resolve:
Prorrogar para o período de 01/06/2024 a 31/01/2025 o afastamento do país
publicado no Diário Oficial da União nº 106, Portaria nº 527, de 5 de junho de 2023, do
Servidor WILSON SAVINO, Pesquisador em Saúde Pública da Presidência desta Fundação,
SIAPE nº 0465088, com a finalidade de dar continuidade a Missão Técnica Institucional
para Instituir a Assessoria Especial para Cooperação com Instituições Francesas de Ciência
e Tecnologia, afim de ampliar a inserção internacional da Fiocruz na educação, na ciência,
na tecnologia e na produção de conhecimento avançado, por meio da criação de
ambientes integradores inclusivos de trabalho em rede, capazes de atrair estudantes e
pesquisadores para pesquisas com visão multidisciplinar em grandes temas globais e que
reforcem o papel da Fiocruz como instituição articuladora da cooperação Sul-Sul em
educação, ciência e tecnologia para a saúde, em Paris, na França, com ônus limitado,
vencimentos mantidos (Processo n° 25380.001360/2022-46 - SEI).
CRISTIANI VIEIRA MACHADO
PORTARIA Nº 531, DE 24 DE MAIO DE 2024
A VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, ÓRGÃO VINCULADO AO
MINISTÉRIO DA SAÚDE / MS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
n° 501, publicada no Diário Oficial da União n° 97, de 21 de maio de 2024, Seção 2, página
45, e na forma do disposto no Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da
Fiocruz, resolve: Autorizar o afastamento do país do servidor (a):
MARIA DE LOURDES AGUIAR OLIVEIRA, Tecnologista em Saúde Pública e Vice-
Presidente de Pesquisa e Coleções Biológicas (VPPCB) da Presidência desta Fundação, SIAPE
nº 0463752, com a finalidade de Participar de Reunião com a Rede Pasteur / Fundação
Rockefeller, evento de grande relevância para a Fiocruz. Visando o fortalecimento de
cooperações entre as instituições e futuras parcerias, em Dakar, no Senegal e em seguida,
Paris, na França, pelo período de 01/06/2024 a 08/06/2024, inclusive trânsito, com ônus
limitado (Processo nº 25380.002091/2024-05).
CRISTIANI VIEIRA MACHADO
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 512, DE 22 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art.
1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista
o disposto na Portaria nº 995, de 17 de outubro de 2023, e na Portaria nº 593, de 18 de
dezembro de 2019, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50050.000201/2024-75, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, a título de ressarcimento, pela elaboração dos estudos
técnicos referentes às concessões das rodovias BR-262/MG (Rota do Zebu), BR-040/GO/MG
(Rota dos Cristais) e BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja), em favor da Infra S.A .,
referenciado à data base de julho de 2023, os seguintes valores:
I - BR-262/MG (Rota do Zebu) - valor de R$ 2.472.492,08 (dois milhões,
quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos);
II - BR-040/GO/MG (Rota dos Cristais) - valor de R$ 3.350.736,59 (três milhões,
trezentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos); e,
III - BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja) - valor de R$ 2.989.073,36 (dois
milhões, novecentos e oitenta e nove mil, setenta e três reais e trinta e seis centavos).
§ 1º Os valores aprovados a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos
estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio:
I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao
Programa de Exploração da Rodovia; e
II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União -
TCU e na alteração dos documentos editalícios.
§ 2º No caso de eventual ressarcimento, o valor aprovado será reajustado para
a data do efetivo pagamento proporcionalmente à variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
§ 3º A aprovação de que trata o caput:
I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;
II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;
III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos
na sua elaboração;
IV - é pessoal e intransferível; e
V - não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante
terceiros pelos atos praticados pela empresa selecionada.
Art. 2º Ficam aprovados, a título de ressarcimento pela análise dos estudos
técnicos referentes às concessões das rodovias BR-262/MG (Rota do Zebu), BR-040/GO/MG
(Rota dos Cristais) e BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja), em favor da Infra S.A .,
referenciado à data-base de julho de 2023, os seguintes valores:
I - BR-262/MG (Rota do Zebu) - valor de R$ 1.041.926,02 (um milhão, quarenta
e um mil, novecentos e vinte e seis reais e dois centavos);
II - BR-040/GO/MG (Rota dos Cristais) - valor de R$ 1.412.024,61 (um milhão,
quatrocentos e doze mil, vinte e quatro reais e sessenta e um centavos); e,
III - BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja) - valor de R$ 1.259.617,11 (um
milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezessete reais e onze centavos).
Art. 3º Ficam aprovados, a título de ressarcimento pela realização dos estudos
socioambientais referente às concessões das rodovias BR-262/MG (Rota do Zebu), BR-
040/GO/MG (Rota dos Cristais) e BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja), em favor da Infra
S.A., referenciado à data-base de julho de 2023, os seguintes valores:
I - BR-262/MG (Rota do Zebu) - valor de R$ 3.987.877,56 (três milhões, novecentos
e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos);
II - BR-040/GO/MG (Rota dos Cristais) - valor de R$ 7.138.548,62 (sete milhões,
cento e trinta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos); e,
III - BR-153/262/GO/MG (Rota Sertaneja) - valor de R$ 3.577.557,39 (três milhões,
quinhentos e setenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, autoriza:
O afastamento do País da servidora BEATRIZ CHAGAS SILVA GOUVEIA, matrícula
Siape nº 1547226, Analista em Infraestrutura de Transportes do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, para participar da "14ª Conferência da International
Society For Asphat Pavements (ISAP)" a realizar-se na cidade de Montreal, no Canadá, no
período de 01 a 08 de junho de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para o DNIT,
conforme o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de
1985, e no § 7º do art. 18 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, autoriza:
O afastamento do País do servidor EURO NUNES VARANIS JUNIOR, matrícula
SIAPE nº 1563247, Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes (DNIT) no Estado do Mato Grosso do Sul, para participar do evento "The
International Conference on Transportation and Development", na cidade de Atlanta, na
Geórgia, nos Estados Unidos da América, no período de 13 a 20 de junho de 2024, incluindo
o trânsito, com ônus para o DNIT, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art.
1º, I, e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50000.012289/2024-63.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2024
MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, autoriza:
O afastamento do País do servidor RICARDO DE MELLO SCALIANTE, matrícula
SIAPE nº 1036720, Chefe do Serviço de Planejamento e Projetos da Superintendência
Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado de
Mato Grosso do Sul, para participar do evento "The International Conference on
Transportation and Development", na cidade de Atlanta, na Geórgia, nos Estados Unidos da
América, no período de 13 a 20 de junho de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para o
DNIT, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, I, e na Lei nº 13.408, de
2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50000.010268/2024-11.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
DESPACHO DE 23 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, TORNA SEM EFEITO:
O afastamento do País do servidor JORGE LUIZ MACEDO BASTOS, matrícula
SIAPE nº 1810612, Diretor-Presidente da INFRA S. A., publicado no D.O.U. nº 87, seção 2,
pág. 45, de 07 de maio de 2024. Processo nº 50050.002603/2024-12.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 211, DE 20 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada pelos incisos XVIII e XIX do art. 14 da Portaria GM/MT
nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de
2023, Seção 1, Gs. 111 e, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria
SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do
processo SEI/MT nº 50000.010873/2024-84, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor público FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula SIAPE nº
1802240, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, pertencente ao Quadro de
Pessoal desta Pasta, para perceber a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos
Sistemas Estruturantes da Administração Pública Federal - GSISTE, de nível intermediário,
do Órgão Central dos Sistemas de Administração Financeira Federal da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente.
Art. 3º Cumpre ao Órgão cessionário comunicar a frequência do servidor,
mensalmente, ao Órgão cedente.
Art. 4º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao
término da cessão.
Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao Órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
PORTARIA Nº 518, DE 24 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada
no DOU de 30 de agosto de 2023, bem como em razão do disposto no Decreto nº 11.360,
de 1º de janeiro de 2023, no âmbito do processo nº 50000.050371/2019-29, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para a gestão e fiscalização
do Contrato nº 01/DEAP/SFPP/2020, cujo objeto é a contratação de estudos para projeto
de concessão de 7.213,7 km de Rodovias:
I - Gestor da Contratação: Ricardo Fiuza Lima, matrícula SIAPE nº 1661870;
II - Gestor da Contratação Substituto: Anderson Santos Bellas, matrícula SIAPE nº 1800374;
III - Fiscal Administrativo: Soraia Fucina Amaral, matrícula SIAPE nº 1518433; e
IV - Fiscal Administrativo Substituto: Nylton Mário Ramos Valença Júnior,
matrícula SIAPE nº 1666670.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até
a entrega de todos os serviços e produtos referentes ao Contrato nº 01/DEAP/SFPP/2020.
GEORGE SANTORO