DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 1.460, DE 23 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
autoriza o afastamento do País da servidora:
MÔNICA BULHÕES E SILVA, Auditora Federal de Finanças e Controle, lotada na
Assessoria Especial para Assuntos Internacionais da Controladoria-Geral da União, no
período de 09 a 15 de junho de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para participar da
Reunião do Grupo de Trabalho sobre suborno da OCDE (WGB/OCDE), a ser realizada entre os
dias 11 e 14 de junho de 2024, em Paris/ França. (processo n.º 00190.104011/2024-53).
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1466, DE 23 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 600, de 14 de fevereiro de 2023 e
tendo em vista a Portaria SEDGG/ME nº 8.949, de 26 de julho de 2021, do Ministro da
Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021, a Portaria SEDGG/ME
nº de 5.664, de 23 de junho de 2022, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de junho de 2022, o Parecer n. 00059/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e o
Edital CGU nº 5, de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho
de 2022, que homologou o resultado final do concurso público destinado a selecionar
candidatos para o provimento dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e de
Técnico de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, resolve:
Art. 1º Nomear, para o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral da
União, instituído pelo art. 1° do Decreto n° 4.321, de 05 de agosto de 2002, o candidato
relacionado no Anexo desta Portaria, com fundamento no inciso I do art. 9° e no art. 10,
ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, habilitado em concurso público, para
exercer o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Código 403100, Classe "A", Padrão
I, da Carreira de Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987
com alteração de denominação promovida pela Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVELINE MARTINS BRITO
ANEXO
AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE - CORREIÇÃO DE COMBATE À CORRUPÇÃO
. Número
Nome
Classificação
Localidade de Exercício
.
1
Guilherme Rodrigues Arantes
65º
DF
PORTARIA N° 1.470, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14
de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023,
alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março
de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que
consta no Processo n.º 00190.103679/2024-83, resolve:
DISPENSAR ANDERSON DA SILVA PEREIRA do encargo de substituto de Chefe,
código FCE 1.06, do Serviço de Orçamento, Melhoria e Acompanhamento da Ouvidoria-
Geral da União da Controladoria-Geral da União, a contar de 2 de maio de 2024
CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA N° 1.485, DE 23 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de
2015, resolve:
Subdelegar ao Senhor
ROGÉRIO VIEIRA DOS REIS,
Superintendente da
Controladoria-Geral da União no Estado do Rio Grande do Norte, competência para firmar,
nos termos propostos no processo administrativo nº 00219.100146/2023-01, Acordo de
Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Estado do Rio Grande do
Norte, por intermédio do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
EVELINE MARTINS BRITO
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO
AMAZONAS
PORTARIA N° 1.359, DE 13 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120,
do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União, e o que consta no processo 00203.100098/2024-01, resolve:
NOMEAR BRENDA DE JESUS MORAES
ARAÚJO para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Chefe de Setor, código CCE 1.01, do Núcleo de Apoio
Administrativo 2, da Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas.
MARIA ESMERALDA RODRIGUES
PORTARIA N° 1.483, DE 24 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO
DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120,
do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União, e o que consta no processo 00203.100098/2024-01, resolve:
EXONERAR TALES DE SOUZA CAMURÇA LIMA, a contar de 27 de maio de 2024,
do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Setor, código CCE 1.01, do Núcleo de Apoio
Administrativo 2, da Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas.
MARIA ESMERALDA RODRIGUES
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N° 1.494, DE 24 DE MAIO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n°
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º.
Reconduzir a Comissão
de Processo
Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria nº 2.331, de 29 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 123,
Seção 2, p.91, de 30 de junho de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada
pela Portaria nº 3.899, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 243, Seção 2,
p. 88, de 22 de dezembro de 2023, para dar continuidade às apurações levadas a efeito
nos autos do Processo nº 00190.107064/2023-45.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
PORTARIA N° 1.478, DE 23 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.103742/2024-81, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela
empresa CEDRO DO LÍBANO COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA, 
CNPJ
10.458.067/0001-28, 
constantes 
do 
Processo
Administrativo 
nº
00190.105407/2023-37.
Art. 2º - Designar CLOVIS DE HOLANDA BESSA, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1022042, e MARCELO MIRANDA BARROS, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1538454, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 192, DE 23 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº
19.00.1000.0003188/2024-06, resolve:
Art. 1º Designar a Promotora de Justiça do Estado de Goiás, MICHELLE
MARTINS MOURA, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaboradora do
Conselho Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na
origem e sem ônus para o CNMP.
Art. 2º A membro colaboradora referida no art. 1º fica designada para atuar
junto à Presidência do CNMP.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 163, DE 24 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como
o 
que
consta 
do
Processo 
Administrativo
nº
19.00.6500.0000201/2023-98, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora BRUNA LARISSA DE BRITO MONTEIRO, ocupante
do cargo de Analista do MPU/Direito do quadro de pessoal do Ministério Público Federal,
matrícula nº 82.144, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessor
Nível V, código CC-5, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto
na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Designar a servidora JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, ocupante do cargo
de Assessora Nível IV, código CC-4, matrícula nº 82.795, para o encargo de substituta
eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA COCI/CN/CNMP Nº 36, DE 24 DE MAIO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições
previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII
e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou
o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública;
CONSIDERANDO a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade
pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública, nos termos do art.
70 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1° EXCLUIR o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São
Paulo, LEONARDO LEONEL ROMANELLI, da equipe de trabalho responsável pela realização
da Correição Ordinária Temática em Direitos Fundamentais no Ministério Público do Estado
do Paraná, de 03 a 07 de junho de 2024.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 429, DE 16 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº
8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019,
assim como o contido no processo administrativo nº 1.00.000.003452/2024-73, resolve:
Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 1 (um) ano, com ônus para o Ministério Público
Federal, a cessão da servidora BETHANIA ITAGIBA AGUIAR ARIFA, matrícula nº 14479, ocupante
do cargo de Analista do MPU/Direito, lotada na Procuradoria-Geral da República, para exercer
a função de confiança de Assistente IV, código FC-4, no gabinete do Ministro Teodoro Silva
Santos, no Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 495, DE 24 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 40, caput e § 1º, e 49, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro-Relator Mario
Luiz
Bonsaglia, 
referente
ao
Procedimento
de 
Gestão
Administrativa
nº
1.00.001.000051/2024-51, ad referendum do Plenário, resolve:
Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República PAULO THADEU GOMES
DA SILVA e a Procuradora Regional da República ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA para,
sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, por 2 (dois) anos, respectivamente, as
funções de 1º e 2º Adjunto(a) do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 27 de maio de 2024.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

                            

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