DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 6º da Portaria SAES/MS nº 1.606, de 17 de abril de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 77, de 22 de abril de 2024, seção 1, página 176,
ONDE SE LÊ:
Art. 6º .........................................
VII - membro: Jaqueline Leal Santos Gouveia, neurologista, CRM 52977969-RJ.
LEIA-SE:
Art. 6º .........................................
VII - membro: Jaqueline Leal Santos Gouveia, nefrologista pediátrica, CRM
5 2 9 7 7 9 6 9 - R J.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SAES/MS nº 1.629, de 24 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 83, seção 1, de 30 de abril de 2024, página 247.
ONDE SE LÊ:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 23 de novembro de
2017 a 22 de novembro de 2020.
LEIA-SE:
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 23 de novembro de
2020 a 22 de novembro de 2023.
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º da Portaria SAS/MS nº 607, de 20 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 137, de 21 de julho de 2015, seção 1, página 61 e 62,
ONDE SE LÊ:
. UF
Tipo
Especificação do Plano Interno
C N ES
CG C / C N P J
Município
IBGE
Gestão do Município
. BA
UAI
RSM-Crack
709534
13.927.801/0005-72
Salvador
2927408
Municipal
LEIA-SE:
. UF
Tipo
Especificação do Plano Interno
C N ES
CG C / C N P J
Município
IBGE
Gestão do Município
. BA
UAI
RSM-Crack
7095341
13.927.801/0005-72
Salvador
2927408
Municipal
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.899, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial
da 
ASSOCIAÇÃO 
AUXILIADORA
DAS 
CLASSES
LABORIOSAS.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 20 de maio
de 2024, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves
que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos
beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº
33910.025846/2023-43, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA
DAS CLASSES LABORIOSAS, registro ANS nº 34.014-6, CNPJ nº 61.740.791/0001-80, e com
fulcro no inciso II do art. 99 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como
Termo Legal da liquidação o dia 25/09/2010, que corresponde ao nonagésimo dia anterior
à data de instauração do primeiro regime de direção fiscal que ocorreu em 24/12/2010,
sendo possível a alteração de tal data em virtude das diligências a serem efetuadas pela
liquidante nomeada, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024, de 1974, na forma
do art. 22 RN nº 522, de 2022.
Art. 2º A Liquidação Extrajudicial será processada por liquidante nomeada por
portaria específica da ANS, com amplos poderes de
administração e liquidação,
acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de
quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16
e 50 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da Resolução Normativa - RN nº 522, de 29 de
abril de 2022.
Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aresto n° 1.635, de 8 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União
n° 90, de 10 de maio de 2024, seção 1, pág. 318,
Onde se lê:
"Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. / Farmarin
Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 88.212.113/0079-61
Processo: 25351.283011/2010-14
Expediente: 2188671/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 451/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 102/2024/SEI/DIRE3/Anvisa."
Leia-se:
"Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda.
CNPJ: 88.212.113/0079-61
Processo: 25351.283011/2010-14
Expediente: 2188671/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 451/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 102/2024/SEI/DIRE3/Anvisa."
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.986, DE 23 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art.1º
Deferir as
petições
relacionadas
à Gerência-Geral
de
Alimentos,
conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
Relatório de Conferência - Alimentos: 339724
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
--------------------------------------
AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. / 01.858.973/0001-29
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS COM LACTOBACILLUS ACIDOPHILUS NCFM
25351.237856/2021-12 / 675310001
457 - Inclusão de Marca / 0500236/24-1
--------------------------------------
APSEN FARMACEUTICA S/A / 62.462.015/0001-29
SUPLEMENTO ALIMENTAR DE Bacillus subtilis HU58 EM XAROPE
25351.803457/2023-14 / 622740601
4077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas /
1341871/23-1
--------------------------------------
MAXINUTRI LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA - EPP / 08.646.787/0001-75
SUPLEMENTO
ALIMENTAR DE
PROTEASE DE
ASPERGILLUS
NIGER EXPRESSA
EM
ASPERGILLUS NIGER EM CÁPSULAS
25351.359589/2022-14 / 658210038
442 - Alteração do Prazo de Validade do Produto / 0560206/24-1
--------------------------------------
NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52
FÓRMULA MODIFICADA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.103299/2013-14 / 659650024
4096 - Revalidação de registro de fórmulas modificadas para nutrição enteral /
0384172/24-5
FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA
25351.200738/2022-30 / 659650168
4104 - Extensão para registro único / 0451557/24-7
FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.775277/2010-52 / 400761938
4082 - Alteração de fórmula de fórmulas padrão para nutrição enteral / 0338605/24-0
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES
25351.500578/2017-69 / 659650102
4093 - Revalidação de registro de fórmulas infantis / 0443903/24-7
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES
25351.260946/2017-87 / 659650095
4080 - Alteração de fórmula de fórmulas infantis / 0168553/24-4
--------------------------------------
PRODIET NUTRIÇAO CLINICA LTDA / 08.183.359/0001-53
FÓRMULA PADRÃO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25004.260008/2011-31 / 663200004
456 - Alteração de Rotulagem / 0355134/24-1
--------------------------------------
VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA /
07.455.576/0001-92
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS
25351.557913/2021-87 / 654260040
457 - Inclusão de Marca / 0479975/24-8
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.987, DE 23 DE MAIO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de
Alimentos, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 338424
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
----------------------------------------------------
D ELIA ASSOCIADOS LTDA - EPP / 04.708.739/0001-03
ACIDO FOSFORICO
25351.668074/2023-93
4111 - AVALIAÇÃO DE EXTENSÃO DE USO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA, EXCETO
ENZIMAS / 1079695/23-1
GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.999, DE 23 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Publicar a aprovação condicional das petições secundárias de
medicamentos similares, genéricos e novos, sob os números de expediente constantes no
anexo desta Resolução, nos termos dos art. 17-A § 3º e 4º da Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, alterada pelo art. 2º da Lei 13.411, e art. 4º da Lei 13.411, de 28 de
dezembro de 2016; e arts. 4º, 7º e 16 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 219,
de 27 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas
detentoras dos registros, ao disposto no art. 7º e seus incisos, da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC Nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.