DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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189
Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 100, DE 24 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art.
26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 55, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro
de 2023 (LDO 2024), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, inciso I e §2º, inciso I da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA 2024), resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no
valor global de R$ 78.978.249,00 (setenta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
2.945.520
.
AT I V I DA D ES
. 0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
2.945.520
. 0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
2.945.520
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
2.945.520
. TOTAL - FISCAL
2.945.520
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
2.945.520
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
10.206.000
.
AT I V I DA D ES
. 0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
10.206.000
. 0031 20TP 0053
Ativos Civis da União - No Distrito Federal
03 122
10.206.000
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
10.206.000
. TOTAL - FISCAL
10.206.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
10.206.000
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
65.826.729
.
AT I V I DA D ES
. 0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
65.826.729
. 0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
65.826.729
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
65.826.729
. TOTAL - FISCAL
65.826.729
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
65.826.729
ANEXO II
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. ANEXO II
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.150.000
.
AT I V I DA D ES
. 0031 4264
Defesa
do
Interesse Público
no
Processo
Judiciário -
Ministério
Público
Fe d e r a l
03 062
1.150.000
. 0031 4264 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal
- Nacional
03 062
1.150.000
.
F
4-INV
2
90
0
1000
1.150.000
. TOTAL - FISCAL
1.150.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
1.150.000
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
. ANEXO II
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.795.520
.
AT I V I DA D ES
. 0031 4263
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar
03 062
1.300.000
. 0031 4263 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar -
Nacional
03 062
1.300.000
.
F
4-INV
2
90
0
1000
1.300.000
.
P R OJ E T O S
. 0031 12DN
Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro
- RJ
03 122
495.520