DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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223
Nº 101, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Isabel Augusta de Lima (5.143/OAB-DF), Simone Lima
e Silva (11499/OAB-DF) e outros, representando Andre Luiz Stangl Risse; Isabel Augusta de
Lima
(5.143/OAB-DF),
Alessandro
Bruno Macêdo
Pinto
(35.471/OAB-DF)
e
outros,
representando Joaquim Maia Brandão Junior; Isabel Augusta de Lima (5.143/OA B - D F ) ,
Simone Lima e Silva (11499/OAB-DF) e outros, representando Rubens Correa Leão.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 3245/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU,
em expedir quitação ao Sr. Otacilio Borges Filho, ante o recolhimento do débito que lhe
foi imputado, sem prejuízo de reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda
Pública Federal em favor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
do Estado do Ceará - Crea/CE, em razão do recolhimento indevido de parcelas a este
Tribunal, quando o correto seria aos cofres do Crea/CE, no valor de R$ 49.003,01
(quarenta e nove mil e três reais e um centavo), com data de referência de 29/07/2020,
promovendo-se em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.559/2010-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. 
Apensos:
TC-026.128/2006-0 
(Representação);
TC-015.861/2020-1
(Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Antonio Salvador da Rocha (072.950.143-49); Otacílio
Borges Filho (001.976.103-15).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Ceará - Crea/CE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Sávio Carvalho Cavalcante (16215/OAB-CE), Francisco
Rafael Duarte Sá (19216/OAB-CE) e outros, representando Otacilio Borges Filho; Mateus
Lima da Rocha (20390/OAB-CE), representando Antonio Salvador da Rocha.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.3.1 do Acórdão 1.080/2015, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 17/3/2015, Ata 7/2015, alterado pelo Acórdão 8.564/2017,
proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 19/9/2017, Ata 34/2017.
Datas de origem do débito: Valores originais do débito:
19/12/2005 R$ 22.000,00
20/12/2005 R$ 2.000,00
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
12/12/2018 R$ 2.416,16
23/01/2019 R$ 2.460,29
28/02/2019 R$ 2.470,29
20/03/2019 R$ 2.460,01
24/04/2019 R$ 2.458,91
29/05/2019 R$ 2.450,01
27/06/2019 R$ 2.395,09
15/07/2019 R$ 2.389,00
19/08/2019 R$ 2.295,01
30/09/2019 R$ 2.290,72
21/10/2019 R$ 2.280,89
18/11/2019 R$ 2.280,00
16/12/2019 R$ 2.271,23
27/01/2020 R$ 2.268,78
19/02/2020 R$ 2.260,01
31/03/2020 R$ 2.271,31
29/04/2020 R$ 2.610,12
22/05/2020 R$ 2.614,85
25/06/2020 R$ 2.619,00
29/07/2020 R$ 2.622,92
ENCERRAMENTO
Às 11 horas e 29 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi
lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.
ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS
Subsecretária da Câmara
Aprovada em 24 de maio de 2024.
VITAL DO RÊGO
Presidente
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 667, DE 22 DE MAIO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I e XIII da Lei Complementar nº 80
Considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o Despacho SEI nº 7128191;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.004483/2024-81; resolve:
Art. 1º Tornar público o Demonstrativo da Despesa com Pessoal que compõe o Relatório de Gestão Fiscal da Defensoria Pública da União referente ao primeiro quadrimestre
de 2024, conforme o Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO MAGALHÃES
Defensor Público-Geral Federal
CRISTIANO DOS SANTOS DE MESSIAS
Secretário-Geral Executivo
WALBER RONDON RIBEIRO FILHO
Secretário-Geral de Controle Interno e Auditoria
ANEXO I
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2023 A ABRIL/2024
RGF - ANEXO 1 (Portaria STN
nº 72/2012, art. 11, I)
R$ 1,00
.
DESPESAS EXECUTADAS
.
(Últimos 12 Meses)
.
DESPESA COM PESSOAL
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS
EM
T OT A L
.
MAIO/2023
JUNHO/2023
JULHO/2023
AG O S T O / 2 0 2 3
SETEMBRO/2023 OUTUBRO/2023
N OV E M B R O / 2 0 2 3 D EZ E M B R O / 2 0 2 3 JA N E I R O / 2 0 2 4
FEVEREIRO/2024M A R ÇO / 2 0 2 4
ABRIL/2024
T OT A L
RESTOS 
A
P AG A R
.
( Ú LT I M O S
N ÃO
.
12 MESES)
P R O C ES S A D O S
.
(a)
(b)
(c = a + b)
.
DESPESA
BRUTA COM
PESSOAL (I)
29.708.809,75
29.909.554,29
29.710.891,12
29.540.845,09
29.411.495,02
29.511.229,47
48.053.703,24
33.103.076,51
42.828.542,99
33.936.927,85
33.755.283,30
34.007.336,36
403.477.694,99 40.210.871,53
443.688.566,52
.
Pessoal Ativo
28.146.895,75
28.401.278,35
28.185.819,93
28.005.646,04
27.841.425,85
27.963.273,06
45.649.577,15
31.530.964,50
40.618.744,48
32.219.094,67
32.142.073,69
32.402.086,58
383.106.880,05 39.520.017,02
422.626.897,07
. Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
23.971.776,58
24.213.548,93
24.025.452,59
23.841.728,55
23.654.873,29
23.805.673,18
37.190.168,60
27.264.750,73
36.382.744,07
27.540.660,44
27.443.955,58
27.688.968,93
327.024.301,47
9.376.139,54
336.400.441,01
.
Obrigações Patronais
4.175.119,17
4.187.729,42
4.160.367,34
4.163.917,49
4.186.552,56
4.157.599,88
8.459.408,55
4.266.213,77
4.236.000,41
4.678.434,23
4.698.118,11
4.713.117,65
56.082.578,58
30.143.877,48
86.226.456,06
.
Pessoal
Inativo 
e
Pensionistas
1.561.914,00
1.508.275,94
1.525.071,19
1.535.199,05
1.570.069,17
1.547.956,41
2.404.126,09
1.572.112,01
2.209.798,51
1.717.833,18
1.613.209,61
1.605.249,78
20.370.814,94
690.854,51
21.061.669,45
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
905.287,25
900.052,71
916.847,96
926.975,82
926.975,82
926.975,82
1.441.097,61
937.502,20
1.397.979,49
964.454,02
964.454,02
964.454,02
12.173.056,74
605.488,04
12.778.544,78
.
Pensões
656.626,75
608.223,23
608.223,23
608.223,23
643.093,35
620.980,59
963.028,48
634.609,81
811.819,02
753.379,16
648.755,59
640.795,76
8.197.758,20
85.366,47
8.283.124,67
.
Outras
despesas 
de
pessoal 
decorrentes 
de
contratos de terceirização
ou 
de
contratação 
de
forma indireta (§ 1º do art.
18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Despesa com Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS (II) (§ 1º do
art. 19 da LRF)
1.575.045,68
1.521.424,09
1.538.219,34
1.547.477,22
1.587.740,65
1.559.805,53
2.416.005,21
1.581.281,14
2.218.967,64
1.883.243,85
1.622.689,55
1.663.329,53
20.715.229,43
727.584,15
21.442.813,58
.
Indenizações 
por
Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.
Decorrentes de Decisão
Judicial 
de 
Período
Anterior ao da Apuração
13.131,68
13.148,15
13.148,15
16.921,13
16.492,08
16.492,08
16.522,08
13.812,09
13.770,22
14.260,63
14.260,63
14.260,63
176.219,55
13.451,83
189.671,38