DOE 27/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº098  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2024
PORTARIA COAFI CC Nº590/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso 
II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 23 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº590/2024, 23 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO FABIO 
BEZERRA FREIRE 
MAJ PM
300.010-4-4 
II
18/05/2024 a 
19/05/2024 
A serviço da Casa Militar no 
município de CARIDADE/CE
1 e 1/2
131,43
********
197,15
JOSE EUDES GOMES 
DE AGUIAR 
ST PM
799.956-1-4 
131,43
197,15
ROBÉRIO SANTOS 
DE ALMEIDA 
3º SGT PM
799.725-1-7 
131,43
197,15
CLEBIO DANTAS 
PEREIRA FILHO 
3º SGT PM
300.022-5-3 
131,43
197,15
ADRIANO DA 
ROCHA PEREIRA 
3º SGT PM
800.111-7-2 
131,43
197,15
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº595/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), ao militar Estadual da 
Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, ONOFRE PEREIRA DA SILVA NETO, ocupante da graduação de Subtenente PM, 
matrícula nº 12533918, por viagem em objeto de serviço ao município de Quixadá-CE, no período de 13 a 14 de maio de 2024, com a finalidade de realizar 
serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de 
março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 23 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº596/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, aos MILITARES Esta-
duais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de maio de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº596/2024, 23 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT
VALOR
TOTAL
ANA GABRIELA BEZERRA LIMA
Capitão PM
308.484-1-1
II
13 a 14.05.2024
A serviço da Casa Militar nos municípios 
de Itapipoca e Quixadá-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
JOSE ARTEIRO CARVALHEDO 
SAMPAIO FILHO
Subtenente PM
118.833-1-1
II
13 a 14.05.2024
A serviço da Casa Militar nos municípios 
de Itapipoca e Quixadá-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
PATRICIA DA SILVA TORRES
Subtenente PM
110.890-1-1
II
13 a 14.05.2024
A serviço da Casa Militar nos municípios 
de Itapipoca e Quixadá-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
JOÃO EUDES FARIAS 
CAVALCANTE FILHO
3º Sargento PM
304.517-1-6
II
13 a 14.05.2024
A serviço da Casa Militar nos municípios 
de Itapipoca e Quixadá-CE
1 e 1/2
131,43
197,15
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2023
I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: CRIART 
SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.783.832/0001-70; V – ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Caval-
cante nº 2850, Dionísio Torres, CEP: 60.125-101, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo 
NUP 30001.003726/2024-31, no contrato nº 012/2023, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil 
(Lei nº 10.406/2002) e no art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Conceder a repactuação 
do contrato nº012/2023, em decorrência do reajuste oriundo da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 para a categoria de Processamento de Dados 
(T.I) (CE000392/2024); IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 da categoria de Processamento de Dados 
(T.I) (CE000392/2024), O valor mensal do contrato passará de R$ 184.784,68 (Cento e oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta 
e oito centavos) para R$ 193.350,45 (Cento e noventa e três mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da 
data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas 
e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII – DATA: 21 de maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Lúcia Maria Simões Pereira, CRIART SERVIÇOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 082, Série 3, Ano XVI, página 06, de 03 de maio de 2024, que publicou o Extrato do Contrato nº 068/2024. Onde se lê: DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01 Leia-se: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.1019
5.15.449052.1.500.9100000.0.4.01. Fortaleza, 14 de maio de 2024.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº1313/2023 - Comprasnet, de interesse da IDACE, 
cujo OBJETO é Serviço de georreferenciamento, compreendendo o levantamento, identificação, cadastro georreferenciado, certificação de imóveis rurais, 
caracterizando a estrutura fundiária dos municípios de Carnaubal, Croatá, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, São Benedito, Tianguá, Ubajara e Viçosa do Ceará na