DOE 27/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº098  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2024
Considerando que a GERIS tem desenvolvido programas e projetos voltados para a comunidade, abordando temas que promovem a inclusão social, a educação 
ambiental, a formação cidadã, a saúde pública e a preservação dos recursos naturais; Considerando que a Geris planeja e executa o Acompanhamento Social 
nos empreendimentos de água e esgoto por meio de grandes e indispensáveis eixos de mobilização comunitária e educação ambiental junto a população 
beneficiária dos empreendimentos de água e esgoto, em atendimento as diretrizes dos órgãos financiadores e Portaria 021/14 - Ministério das Cidades e da 
Companhia; Considerando que a execução do trabalho social nos empreendimentos de água e esgoto exigirá da Gerência de Responsabilidade e Interação 
Social uma postura mais incisiva com profissionais qualificados que implantem, desenvolvam e monitoram projetos e programas de educação ambiental, 
tenham uma visão de incentivo ao desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, resultante do compartilhamento dos saberes populares e conhecimentos 
técnicos; Considerando a existência de um processo de licitação para contratação dos mesmos serviços objeto desta Dispensa, iniciado em 29 de setembro 
de 2021, por meio da abertura de Processo Administrativo nº 0956.000085/2021-62 e PE20220094, em substituição ao contrato CTR0146/2017 sob a gestão 
da GERIS; Considerando que, devido a inúmeros impasses e alterações enfrentadas ao longo do processo, a Companhia ainda não obteve êxito na conclusão 
do referido certame licitatório; Considerando que, atualmente, o processo está aguardando atualização do catálogo de funções terceirizadas da Seplag e atua-
lização de edital de acordo com nova Lei 14.133 de licitações; Considerando que o atual contrato 0196/2023 tem data de término prevista para 28/04/2024; 
Considerando que a contratação das funções que abrangem este processo é de fundamental importância para dar continuidade nas atividades e programas 
sociais desempenhados nas diversas gerências da Cagece e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas para a Cagece junto aos órgãos financiadores; 
Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece, e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do 
contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório PE20220094 seja homologado. VALOR GLOBAL: R$ 7.853.535,00 ( 
sete milhões oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos e trinta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA 
DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 29 
de abril de 2024. RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1993ª Reunião da Diretoria, 
ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do 
Processo nº 1069.000049/2024-36-Cagece. Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
O(A) SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de 
fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado 
com o(a) Decreto Nº 35.956, de 17 de Abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Abril de 2024, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCO 
LUCELIO FERREIRA DE MOURA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 
integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, a partir da data da publicação. 
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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PORTARIA CC 0003/2024-SECITECE - O(A) SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições 
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.956 de 17 de Abril de 2024, RESOLVE 
DESIGNAR FRANCISCO LUCELIO FERREIRA DE MOURA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para 
ter exercício no(a), Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Sandra Maria Nunes Monteiro
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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PORTARIA Nº075/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi outorgada pela Secretária da Ciência, Tecnologia e 
Educação Superior, através da Portaria nº 32/2023, de 17 de março de 2023, publicada em DOE nº 056, de 22 de março de 2023 e , no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521 de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, durante o mês de JUNHO/2024. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, 
Fortaleza, 16 de maio de 2024.
Adeline de Araujo Lobão da Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.