DOE 27/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº098  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2024
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECU-
ÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPU – SAAE, PARA OS FINS QUE NELE SE 
DECLARA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público 
interno, criada sob a forma de autarquia especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de 
novembro de 2021, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, neste ato legalmente representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, 
com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: com sede e endereço nesta Capital, 
na Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔ-
NOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPU/CE – SAAE, CNPJ:07.530.736/0001-10representada neste ato pelo seu Diretor, THIAGO MORORÓ BESERRA, 
brasileiro, CPF 040.389.223-67 e RG nº 2002099096703 SSP/CE, residente e domiciliado em Ipú, Ceará; V - ENDEREÇO: com sede à Rua Coronel Félix, 
1261-A, Centro, Ipú-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 57, caput, e inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas 
atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo SUITE NUP 56022.002096/2024-22 e no Parecer ASJUR nº 100/2024; VII- FORO: 
Fortaleza-Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da prestação dos serviços, pelo período de 12 
(doze) meses a iniciar em 02 de junho de 2024, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos 
reais) para fazer frente ao período da prorrogação, sendo o referido recurso proveniente das seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.122.421.2021
6.15.339039.1.7531200070.1 – 23330 56200006.20.122.421.20216.15.339039.1.5009100000.0 – 23272 56200006.20.609.214.20962.03.339039.1.500910
0000.0 – 8579; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); X - DA VIGÊNCIA: pelo período de 12 (doze) meses a iniciar em 02 de 
junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 008/2022 ora aditado, não modificadas expressamente pelo 
presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 13 de maio de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR 
- Presidente da ADAGRI; THIAGO MORORÓ BESERRA - DIRETOR DO SAAE IPÚ.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº15/2021
Por esse instrumento, o Presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, com base nas informações conclusivas da fiscalização 
e avaliação, encerra o Contrato de Gestão nº 15/2021, VALOR GLOBAL: R$ 3.816.942,19 (três milhões oitocentos e dezesseis mil novecentos e quarenta 
e dois reais e dezenove centavos), sendo repassado o valor total conforme o MAP 88 – Projeto Fomentos aos APL’S do Ceará. A Sistemática de Avaliação 
pactuada no Contrato de Gestão Nº 15/2021 entre a Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE e o Instituto Centro de Ensino Tecnoló-
gico (Centec) apresentou resultado como: ATINGIU PLENAMENTE O DESEMPENHO ESPERADO. Neste sentido conclui-se que o contrato atendeu 
a execução efetiva das metas pactuadas e por entendimento comum da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão Nº 15/2021, análise de prestação de 
contas concluída, sem mais pendências, encerra-se o Contrato de Gestão Nº 15/2021. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ 
S.A. – ADECE, em Fortaleza, 24 de abril de 2024. Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor-Presidente da ADECE, respondendo..
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 56012.000413/2024-95
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº04/2024
CONVENENTES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE e MUNICÍPIO DE ITATIRA.. OBJETO: A 
cooperação financeira e econômica entre os CONVENENTES, visando a construção de 01 (um) Galpão Industrial, no Município de Itatira/CE, conforme 
especificações e diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho, Projetos e Orçamentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 13.960/2007, no Esta-
tuto Social da ADECE, Regulamento de Convênios da ADECE e no Processo Administrativo nº 56012.000413/2024-95. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
19 (dezenove) meses contados a partir da assinatura do Termo. VALOR GLOBAL: 1.873.230,65 VALOR: O valor total do presente convênio será de R$ 
1.873.230,65 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), a ADECE participará com a importância de 
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A contrapartida do Município de Itatira/CE será econômica e financeira no valor de R$ 373.230,65 
(trezentos e setenta e três mil, duzentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 313.230,65 (trezentos e treze mil, duzentos e trinta reais e 
sessenta e cinco centavos) financeira, e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) econômica, referente à doação do imóvel no qual será construído o galpão citado. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS : Luís Eduardo 
Fontenele Barros- Diretor-Presidente da ADECE, respondendo e Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, respondendo interinamente, 
e José Ferreira Mateus- Prefeito Municipal de Itatira/CE.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 23/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
CEFORSE - COMERCIO E SERVIÇOS DE EXTINTORES LTDA. OBJETO: serviço de manutenção completa de mangueiras e extintores de 
incêndio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os 
preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua cele-
bração. VALOR GLOBAL: R$ 24.590,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e noventa reais) pagos em conforme com a cláusula sexta do contrato originário. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de 
Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e e Marcelo Capeletti.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 25/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
SERVICE IT SECURITY LTDA. OBJETO: Serviço de solução de scan de vulnerabilidade e licenciamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno 
de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 69.520,12 (sessenta e 
nove mil quinhentos e vinte reais e doze centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2024 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo 
Oliveira e Laisa Maria Toebe Capssa.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA