DOE 27/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº098  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2024
de obra terceirizada, pelos serviços prestados, despesa sem contrato, no período de 10/03/2024 a 30/03/2024. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará 
- através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 21 de maio de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25 com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governado Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, CEP: 
60822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) AMAURY ALVES DE ARAUJO – Matrícula nº 078414-1-8 o valor de 
R$ 16.691,97 (Dezesseis Mil, Seiscentos e Noventa e Hum Reais e Noventa e Sete Centavos , nos termos deste processo, manifestações de sua Assessoria 
Jurídica e Resolução COGERF nº 12/2023 – art.18, referente a exercício anterior, oriundo de ABONO DE PERMANÊNCIA no período de 09/06/2022 a 
31/04/2023. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administra-
tivos  para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2024 - PRÉ-RESERVA Nº1309556
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: Serviços de fornecimento de sistema de comunicação por link de dados com acesso à Internet, utilizando a 
infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da Secretaria do Esporte - 
SESPORTE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo, integrante o Processo Administrativo NUP: 42001.001763/2023-11.. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 03/2024, as disposições contidas na Lei nº 16.727, 
de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, 
pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do contrato é de 60 (sessenta) meses, contado da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 94 c/c 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.. 
VALOR GLOBAL: R$ R$ 184.132,80 Cento e oitenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e oitenta centavos pagos em Os pagamentos serão efetuados 
pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, mensalmente até o último dia útil do mês do faturamento, em conformidade com o relatório específico validado 
previamente pela CONTRATANTE, mediante a emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em nome da CONTRATANTE, 
conforme dispõe o art. 34, da lei nº 15.838/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.122.421.20312.03.339140000.1.500.9100000.0.2.01 01439.. 
DATA DA ASSINATURA: 16/05/2024 SIGNATÁRIOS: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário de Planejamento e Gestão Interna e José Valdeci 
Rebouças - Presidente da ETICE.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°014/2024
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, CRIADA PELA LEI Nº 18.310, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, COM SEDE NA AV. 
ALBERTO CRAVEIRO, Nº 2901, BOA VISTA, FORTALEZA/CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.565.013/0001-21, NESTE ATO REPRESENTADA 
POR SEU SECRETÁRIO TITULAR, SR. ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO RG SOB O N.º 92020011727 
SSPDS-CE E NO CPF/MF SOB O N.º 756.046.473-49, ATRAVÉS DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE DEVE 
À EMPRESA EG&R CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. A QUANTIA DE R$ 129.336,65 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, 
TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO RELATIVO À 18ª MEDIÇÃO 
PARCIAL DA CONCLUSÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CEARÁ, CONFORME CONTRATO N° 033/2019, DE 
ACORDO COM O EXPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03810757/2023. A SESPORTE SE COMPROMETE A PAGAR, 
A DÍVIDA ACIMA RECONHECIDA ASSIM QUE SE CONCLUÍREM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A SUA CONSECUÇÃO. 
SIGNATÁRIO ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO, SECRETÁRIO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO ESPORTE, EM 
FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 2024. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza- Ceará, 22 de maio de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°015/2024
A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, CRIADA PELA LEI Nº 18.310, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, COM SEDE NA AV. 
ALBERTO CRAVEIRO, Nº 2901, BOA VISTA, FORTALEZA/CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.565.013/0001-21, NESTE ATO REPRESENTADA 
POR SEU SECRETÁRIO TITULAR, SR. ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO, BRASILEIRO, CASADO, INSCRITO NO RG SOB O N.º 92020011727 
SSPDS-CE E NO CPF/MF SOB O N.º 756.046.473-49, ATRAVÉS DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE DEVE 
À EMPRESA EG&R CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. A QUANTIA DE R$ 116.945,54 (CENTO E DEZESSEIS MIL, NOVE-
CENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA FAZER FACE AO PAGAMENTO RELATIVO À 19ª 
MEDIÇÃO FINAL DA CONCLUSÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CEARÁ, CONFORME CONTRATO N° 033/2019, 
DE ACORDO COM O EXPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03857001/2023. A SESPORTE SE COMPROMETE A PAGAR, 
A DÍVIDA ACIMA RECONHECIDA ASSIM QUE SE CONCLUÍREM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A SUA CONSECUÇÃO. 
SIGNATÁRIO ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE. SECRETARIA DO ESPORTE, EM FORTALEZA, 22 DE MAIO DE 
2024. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza- Ceará, 22 de maio de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº155/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO 
DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte e seis 
reais e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da 
publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de maio de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°155/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024
Nº
NOME
1.
ANA CLARA SILVA DO NASCIMENTO
2.
DANIEL ARRUDA RODRIGUES DA SILVA
3.
EVELYN DE SOUSA TOMÉ
4.
FABRÍCIO VASCONCELOS DE SOUSA
5.
JOSÉ EDUARDO FERREIRA TINTINO