DOE 27/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº098  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2024
S.A. (ii) que o valor correspondente à remuneração mensal fixada pela Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, referente à função de Diretor Administrativo 
e Financeiro da Companhia, sobre a qual haverá incidência dos encargos sociais (FGTS) e previdenciários (INSS), acrescida de licença anual remunerada 
adicionada de 3/3 (três terços), a ser paga à razão de 1/12 para cada mês trabalhado no exercício, gratificação natalina a ser paga à razão de 1/12 para cada 
mês trabalhado no exercício, parcelas estas, que sofrerão incidência dos encargos sociais (FGTS) e previdenciários (INSS), ambas na forma da Lei; benefí-
cios sociais (assistência médica, auxílio alimentação, seguro de vida, assistência odontológica), de eventual pagamento de participação nos lucros conforme 
Política de Participação nos Lucros da Companhia, permanecerá sendo reembolsado à Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. 10. ENCERRAMENTO - Nada 
mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de sumário, 
conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/1976, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: Sra. Denise Sá Vieira 
Carra, Presidenta, Secretaria Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos, como Representante do acionista Estado do Ceará; Sra. Gabriella de Sousa 
Rodrigues, Advogada (OAB/RJ 243.927), como Procuradora do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda.; Sra. Gabriella de Souza Costa, Secretária, 
Advogada (OAB/SP 469.443), Procuradora do acionista Norgás S.A. Fortaleza, 26 de abril de 2024.
Denise Sá Vieira Carra
PRESIDENTA, SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Gabriella de Souza Costa
SECRETÁRIA, ADVOGADA (OAB/SP 469.443)
PROCURADORA DA NORGÁS S.A
Gabriella de Sousa Rodrigues
ADVOGADA (OAB/RJ 243.927) 
PROCURADORA DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011/CEGÁS/2024
EXTRATO Nº2854031
DOADORA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS. DONATÁRIA: CARLOS JOSE DE SOUSA PONTES. INTERVENIENTE: XX FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, §3º da Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 18.012/2022. OBJETIVO: Termo de Doação tem por objeto a doação de 
recursos a favor do beneficiário CARLOS JOSE DE SOUSA PONTES, conforme especificações constantes no processo administrativo, no Edital do Programa 
CEGÁS de Responsabilidade Social, bem como a Descrição do Projeto “FESTIVAL DO CAMARÃO DO PECÉM” e Plano de Comunicação Proposto. Nº 
DO PROCESSO: SCDOC Nº 10164/2024. FORO: Fortaleza-CE. COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
PROCESSO Nº: 08022.001509 / 2024-17 Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR OBJETO: Objetivando o pagamento de 
anuidade de 2024 da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos; JUSTIFICATIVA: O fato de que a ANPTrilhos contribuir de 
forma significativa à defesa dos interesses do setor metroferroviário e da mobilidade urbana no Ceará, uma vez que possibilita o acesso a estudos destinados 
ao aperfeiçoamento do sistema nacional de transportes sobre trilhos, promove a troca de informações da categoria e participa ativamente no fomento da 
legislação, dentre outros. A Companha Cearense de Transportes Metropolitanas é associada desde 2016; VALOR GLOBAL: R$ 78.520,68 ( setenta e oito 
mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Produto: 042390 – Outros Serviços, Função 
Programática: 08100004.26.783.212.20173.15.459065.1.00.00.0.3; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com os termos do Art. 30, caput, da Lei Federal nº 
13.303/16; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS - ANPTRILHOS; 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Pelo Diretor de Gestão Empresarial - José Tupinambá Cavalcante de Almeida; RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor 
Presidente – Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e pela Diretoria Executiva: pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia - Francisco Edilson Ponte 
Aragão, pelo Diretor de Implantação - João Paulo Angelim de Albuquerque, pelo Diretor de Operação e Manutenção - Vitor Wilson Garcia e pela Diretora 
de Desenvolvimento Estratégico - Ticiana Marques Vieira Ximenes.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2024
PROCESSO Nº: 08022.001038 / 2024-39 Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR OBJETO: Aquisição/fornecimento de peças 
e acessórios, de grupos geradores aplicados nos VLTs do Metrofor, da marca Cummins, com serviços especializados de reforma/recuperação e aplicação 
de peças, fornecidos pela interessada Distribuidora Cummins Diesel do Nordeste LTDA; JUSTIFICATIVA: A necessidade de recuperação dos grupos gera-
dores dos Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, que atualmente encontram-se sem a manutenção devida, em virtude da falta 
de reposição de peças e materiais de marca exclusiva e o fato de que a empresa DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA. – DCDN 
possui atestado de exclusividade, devidamente fornecido pelo Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários, 
no tocante às peças e acessórios, essenciais aos grupos geradores aplicados nos Vlt’s desta Companhia; VALOR GLOBAL: R$ 1.558.492,41 ( Um milhão, 
quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática: 
08100004.26.783.313.20827.03.339045.500. 00.0, Fonte de Recurso: Tesouro Estadual; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Art. 30, inciso I, da 
Lei nº 13.303/16; CONTRATADA: DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA – DCDN; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE: Pelo Diretor de Operação e Manutenção – Vitor Wilson Garcia; RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor Presidente – Plínio Pompeu de Saboya Magalhães 
Neto, pela Diretoria Executiva: Pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia - Francisco Edilson Ponte Aragão, pelo Diretor de Implantação - João Paulo 
Angelim de Albuquerque, e pela Diretora de Desenvolvimento Estratégico - Ticiana Marques Vieira Ximenes.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024
PROCESSO Nº: 08022.001117 / 2024-40 Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR OBJETO: Aquisição de peças de reposição 
e acessórios originais para recuperação/reforma em equipamentos de fabricação VOITH TURBO LTDA.”, através da empresa VOITH TURBO LTDA; 
JUSTIFICATIVA: A necessidade de recuperação tanto dos VLT’s, quanto dos TRAM’s da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, 
que atualmente encontram-se sem a manutenção devida, em virtude da falta de reposição de peças e materiais de marca exclusive e o fato de que a empresa 
VOITH TURBO LTDA. possui o respectivo atestado de exclusividade, devidamente fornecido pelo Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e 
Equipamentos Ferroviários e Rodoviários, no tocante às peças e acessórios mencionados no Termo de Referência, reputados como imprescindíveis para a 
contratação ora requerida; VALOR GLOBAL: R$ 1.903.577,44 ( Um milhão, novecentos e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Funcional Programática: 08100004.26.783.313.20827.03.339045.500.00.0, Fonte de Recurso: Tesouro Estadual; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.303/16; CONTRATADA: VOITH TURBO LTDA; DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Pelo Diretor de Operação e Manutenção – Vitor Wilson Garcia; RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor Presidente – Plínio Pompeu de 
Saboya Magalhães Neto, pela Diretoria Executiva: Pelo Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia - Francisco Edilson Ponte Aragão, pelo Diretor de Implan-
tação - João Paulo Angelim de Albuquerque, e pela Diretora de Desenvolvimento Estratégico - Ticiana Marques Vieira Ximenes.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSORIA JURÍDICA