DOE 27/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            77
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº098  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2024
a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaço temático que possibilite o pleno desenvolvimento infantil, denominado Brin-
quedocreche. A brinquedocreche de que trata o subitem anterior será composta por brinquedos, jogos lúdicos e estantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei 
Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações. FORO: 
Fortaleza/CE VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 (doze) meses, podendo ser 
alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias antes do termo inicialmente previsto VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá 
transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao 
objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: xxxxxx DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de Maio de 2024. SIGNATÁRIOS : Sandro Camilo 
Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS e Marcondes Herbster Ferraz Município de Saboeiro-CE.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº254/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo 
com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº254/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ANTONIO RONALDO 
RODRIGUES DE ARAUJO
SOCIOEDUCADOR
3002012-X 
II
FORTALEZA-CE
VICOSA DO 
CEARA/CE
21 A 22/05/2024
1,5
131,43
197,15
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº041/2024 O DIRETOR TÉCNICO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso 
de sua competência, de conformidade com o art. 7º, ítem XI e art. 41 do Decreto nº 33.277 de 23/09/19, publicado no D.O.E de 25/09/19, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MANUEL RODRIGUES DE FREITAS FILHO, ocupante do cargo de Gerente, matrícula nº 
0004401-6, desta Fundação, a viajar à cidade de Campina Grande-PB, no período de 26 a 29 de maio de 2024, a fim de Participar da II Conferência ILACCT, 
concedendo-lhe 03(três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), no valor total de 
R$ 1.241,94 (hum mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 354,84 (trezentos e 
cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea, para o trecho FOR-CE/CPV-PB/FOR-CE, no valor de R$ 1.760,68 (hum mil, sete-
centos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 3.357,46 (três mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), 
de acordo com os artigos 1º; § 1º do art. 2º; art. 12º; art. 14º, classe II do anexo I do Decreto 35.922 de 27/03/2024, D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em 
Fortaleza-CE., 21 de maio de 2024.
Francisco Hoilton Araripe Rios
DIRETOR TÉCNICO, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA
*** *** ***
PORTARIA Nº042/2024 O DIRETOR TÉCNICO DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no 
uso de sua competência, de conformidade com o art. 7º, ítem XI e art. 41 do Decreto nº 33.277 de 23/09/19, publicado no D.O.E de 25/09/19, RESOLVE 
CONCEDER, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, VALE-TRANSPORTE à servidora REGINA LÚCIA OLIVEIRA, 
mat. 000121.1.4, 40 tipo A, durante o mês de JUNHO/2024. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, 
em Fortaleza-CE., 21 de maio de 2024.
Francisco Hoilton Araripe Rios
DIRETOR TÉCNICO, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº966/2024 A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto na 
Lei nº14.335, de 20 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de abril de 2009; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.559, de 
22 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de março de 2018, que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento do Programa 
de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará II (UGP PROEXMAES II), no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, RESOLVE NOMEAR a servidora ANA KEZIA CUNHA DE QUEIROZ ARAÚJO, matrícula nº 300228-3-1, para exercer, a partir de 29 de 
fevereiro de 2024, a função de Gerente de Monitoramento e Controle do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado 
do Ceará II (UGP PROEXMAES II), integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
*** *** ***
EXTRATO DO ADITAMENTO Nº49/2024 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202402511 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: MEDICAL CENTER COMÉRCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA. III – OBJETO: O Aditamento à Ata de Registro de Preços nº202402511, Pregão Eletrônico nº 20231429, que passa a incluir 
a empresa Medical Center Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.032.320/0002-53. IV – ITEM; ITEM: 1; Cod. Cat.: 
1166210: ALIMENTO, A BASE DE PROTEINA ISOLADA DE SOJA EM PO, LEITE DE SOJA, SEM ADULTERACOES, COM ODOR E SABOR, 
CARACTERISTICOS ENRIQUECIDO DE VITAMINAS E MINERAIS, COM MALTODEXTRINA E SEM LACTOSE, UNIDADE 1.0 GRAMA (AMPLA 
DISPUTA). QUANT.: 921.338; VALOR UNIT: 0,0537; VALOR TOTAL: 49.475,85. V – DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024.
Marjory dos Anjos Pessoa
COORDENADORA DA COEXE/SEAFI
*** *** ***
EXTRATO DO ADITAMENTO Nº51/2024 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202402511 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS 
LTDA. III – OBJETO: O Aditamento à Ata de Registro de Preços nº202402511, Pregão Eletrônico nº 20231429, que passa a incluir a empresa EREMIX 
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.325.797/0001-90. IV – ITENS; ITEM: 3; Cod. Cat.: 901128: MODULO 
ALIMENTAR, CARBOIDRATO, ESPESSAMENTO INSTANTANEO, PARA ALIMENTOS LIQUIDOS E SEMI-SOLIDOS, FRIO OU QUENTE, USO 
ORAL EM PO, TRANSPARENTE, TRANSLUCIDO, SABOR NEUTRO E COM NO MINIMO TRES NIVEIS DE ESPESSAMENTO, UNIDADE 1.0 
GRAMA (AMPLA DISPUTA). QUANT.: 694.875; VALOR UNIT: 0,0900; VALOR TOTAL: 62.538,75. ITEM: 5; Cod. Cat.: 1119174: SUPLEMENTO