DOE 27/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº098  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1837/2024-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, por Ato discricionário, de acordo com o artigo 32º da Portaria nº 2069/2020-GS, o militar WASHINGTON BARBOSA DE OLIVEIRA, 
Capitão PM, matricula nº 308.418-1-6, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER/SSPDS, a partir de 05/04/2024. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4706/2024 – PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segurança 
Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE 
BENS PATRIMONIAIS Nº4706/2024, no valor total de R$ 5.022,00(cinco mil e vinte e dois reais). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.001745/2024-15 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de 
março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 21 de maio de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4827/2024 – PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segurança 
Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE 
BENS PATRIMONIAIS Nº4827/2024, no valor total de R$ 16.323,14(dezesseis mil trezentos e vinte e três reais e catorze centavos). Nº DO PROCESSO: 
NUP 10001.003103/2024-51 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada 
pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 21 de maio de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4848/2024 – PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segurança 
Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE 
BENS PATRIMONIAIS Nº4848/2024, no valor total de R$ 3.757.912,00(três milhões setecentos e cinqüenta e sete mil e novecentos e doze reais). Nº DO 
PROCESSO: NUP 10001.003468/2024-85 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio 
de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o 
FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 20 de maio de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº339/2024 - GDGPC A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do Processo administrativo nº 10051.004380/2024-95- NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de ARTAFERNES MAGNO BARBOSA 
HOLANDA, Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 012.849-1-6, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo 
Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocorrido em 06 de fevereiro de 2024, conforme certidão de óbito expedida pelo cartórioCavalcanti 
Filho – Registro Civil de Pessoas Naturais, nesta comarca, datada de 09 de fevereiro de 2024, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c 
o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
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PORTARIA Nº533/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Quiterianópolis, os quais viajaram à cidade de Fortaleza, 
no período de 16/05/2024 a 17/05/2024, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar armas e drogas na PEFOCE para serem periciadas; conforme 
processo nº 10051.012106/2024-90, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso “II” do § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do 
Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº533/2024-DIFIN DE 20 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
POLIANA ALVES CARDOSO
Matrícula: 30003152
Inspetor
II
16/05/2024 a 17/05/2024
Quiterianópolis 
para Fortaleza
1,5
131,43
197,14
ANTONIO MARCOS SANTANA SALES
Matrícula: 30008588
Escrivão
II
16/05/2024 a 17/05/2024
Quiterianópolis 
para Fortaleza
1,5
131,43
197,14
TOTAL
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394,28
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