DOE 27/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº098  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2024
PORTARIA Nº544/2024-DIFIN O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor CARLOS WAGNER DO NASCIMENTO OLIVEIRA, 
ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, lotado na Delegacia Regional de Brejo Santo, matrícula nº 404.544-1-1, que viajou para Fortaleza, do dia 
23/04/2024 ao dia 24/05/2024, com a finalidade de cumprir expedientes na PEFOCE e no DETIC; conforme processo nº 10051.012155/2024-22, conceden-
do-lhe uma diária e meia no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (cento e noventa e sete 
reais e quatorze centavos), de acordo com o artigo 1º; inciso “II” do § 2º do art. 4º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16, classe II do Anexo II do Decreto nº 
35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceaerá, estabelecida na Rua Professor Guilhon, s/n, Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP – Aeroporto, Fortaleza – Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de 
Planejamento e Gestão Interna, Exmo. Delegado de Polícia Civil Dr. Otávio Duarte Vieira Coutinho, notifica a Empresa CONSERVE SERVICE LIMPEZA 
E TRANSPORTE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 12.399.064/0001-96, estabelecida na Rua Alceu Amoroso Lima, n°668, Caminho das Árvores, 
Salvador – BA, CEP: 41.820-770,  concedendo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta notificação, para apresentar defesa prévia acerca dos 
fatos relacionados na Portaria nº 017/2023, cujo teor trata da apuração do descumprimento de cláusulas do contrato nº 057/2022, firmado com a Polícia Civil 
do Estado do Ceará. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada, no Departamento Administrativo Financeiro da Polícia Civil 
do Estado do Ceará, situado à Rua Professor Guilhon, s/n, Centro Integrado de Segurança Pública - CISP – Aeroporto, Fortaleza – Ce, com vista acessível 
para obtenção de cópia do processo NUP nº 10051.022075/2023-02. Fortaleza - Ce, 17 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 08137468/2019 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro 
de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado PM LOURIVAL BEZERRA DA SILVA, 
matrícula funcional nº 30709012, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 11 de setembro de 2019, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou 
indenização, por ter sido empossado no cargo de Agente Penitenciário, Grupo Operacional de Atividade de Apoio Administrativo e Operacional. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 08376549/2022 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro 
de 2014), c/c art. 42, § 1º da Constituição Federal/88, e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado 
PM DENIS RODRIGUES DA CRUZ LIMA, matrícula funcional nº 30865987, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 28 de junho de 2022, a fim de 
transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, do Estado 
do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 08351198/2022 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro 
de 2014), c/c art. 42, § 1º da Constituição Federal/88, e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado 
PM ALLAN GABRIEL PEREIRA DA SILVA, matrícula funcional nº 30873033, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 28 de junho de 2022, a fim de 
transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, do Estado 
do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 05871999/2022 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro 
de 2014), c/c art. 42, § 1º da Constituição Federal/88, e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado 
PM ANTÔNIO MAYKON SARAIVA SANTIAGO, matrícula funcional nº 30875249, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 09 de junho de 2022, a fim 
de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Agente Federal de Execução Penal. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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