DOE 27/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº098  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2024
FORO: FORTALEZA – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do artigo 105 c/c 
o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem 
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO VALOR GLOBAL: R$ 158.079,20 (cento e cinquenta e oito mil, setenta 
e nove reais e vinte centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade:10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ Fonte de 
Recursos: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Programa de Trabalho:196 - SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIE-
DADE Elemento de Despesa: 449052 – Aparelhos, equipamentos, utensílios médicoodontológicos, laboratorial e hospitalar DATA DA ASSINATURA: 
22/05/2024 SIGNATÁRIOS: MANUELA CHAVES LOUREIRO CÂNDIDO - DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE 
e MARCELO AUGUSTO CORREIA - REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº488/2024 NUP 10041.001821/2024-16 10041.001821/2024-16 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, conferidas pela Portaria de nº 118/2024 DG/AESP, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO 
POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por INSTRUIR E MINISTRAR AULAS DO 
CURSO FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA INSPETOR DE POLICIA CIVIL DE CLASSE D – Nível I – 2023 –REPOSIÇÃO: 
SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS – REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2024, conforme NUP nº 10041.001821/2024-16, realizado por este 
órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 
2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 17 de maio de 2024.
Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°488/2024 DE 17 DE MAIO DE 2024
FORMAÇÃO E TREI. PROF. INSPETOR DE PC DE CLASSE D - NIVEL I - 2023 - REPOSIÇÃO - SANDRA ISABEL DE FREITAS E DIAS
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
MARCILIANO DE 
OLIVEIRA RIBEIRO
19875318
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
TIRO POLICIAL DEFENSIVO..
36
22/04/2024 a 
30/04/2024
R$ 2.628,72
ALCEU HENRIQUE 
TEIXEIRA VIANA
30054415
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
ARMAS E MUNIÇÕES LETAIS E 
MENOS LETAIS E EQUIPAMENTOS.
18
12/04/2024 a 
15/04/2024
R$ 1.314,36
ALCEU HENRIQUE 
TEIXEIRA VIANA
30054415
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
TIRO POLICIAL DEFENSIVO..
18
16/04/2024 a 
18/04/2024
R$ 1.314,36
PEDRO VIANA DE 
LIMA JUNIOR
19840816
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
INTRODUÇÃO À 
INVESTIGAÇÃO POLICIAL
18
17/04/2024 a 
18/04/2024
R$ 1.051,38
RICARDO GONÇALVES 
PINHEIRO
404.576-1-5
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
INTRODUÇÃO À 
INVESTIGAÇÃO POLICIAL
18
10/04/2024 a 
11/04/2024
R$ 1.314,36
JESSÉ DA COSTA SANTOS
19881415
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
CONHECIMENTOS BÁSICOS 
DE INFORMÁTICA
16
23/04/2024 a 
25/04/2024
R$ 934,56
JOAO GABRIEL CARDOSO
301.230-8-5
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
INVESTIGAÇÃO DE REPRESSÃO 
AO CRIME ORGANIZADO
9
29/04/2024 a 
29/04/2024
R$ 657,18
TOTAL DE H/A PORTARIA: 133
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 9.214,92
*** *** ***
PORTARIA Nº494/2024 NUP 10041.001847/2024-64 10041.001847/2024-64 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, conferidas pela Portaria de nº 118/2024 DG/AESP, RESOLVE CONCEDER 
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por MINISTRAR, AULAS 
NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA MÉDICO PERITO LEGISTA CLASSE A NÍVEL I, GRUPO 01, REFERENTE AO MÊS DE 
ABRIL DE 2024, conforme NUP nº 10041.001847/2024-64, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da 
Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2024.
Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°494/2024 DE 20 DE MAIO DE 2024
CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA MÉDICO PERITO LEGISTA CLASSE A NÍVEL I -
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
MARCIO MAGALHAES 
ARRUDA LIRA
00020516
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 73,02
PSIQUIATRIA FORENSE
13
23/04/2024 a 
24/04/2024
R$ 949,26
MONIQUE TEIXEIRA 
DE MENDONÇA
19834913
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 58,41
ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA FRENTE 
A GRUPOS VULNERÁVEIS
18
19/04/2024 a 
24/04/2024
R$ 1.051,38
TOTAL DE H/A PORTARIA: 31
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 2.000,64
SECRETARIA DO TRABALHO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº07/2024
PROCESSO NUP Nº59000.000116/2024-77
CREDOR: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.531.239/0001-01, situada a Rua Pioneiro, 
nº 134, Centro, Eusébio/CE, com Escritório em Fortaleza/CE à Rua Leonardo Mota, nº 2455. DEVEDOR: SECRETARIA DO TRABALHO, órgão esta-
dual criada pela Lei n.º 18.310/2023, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.921.771/0001-00, situada na Avenida da Universidade, nº 2596, Benfica, Fortaleza/CE. 
Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO 
LTDA, referente ao Contrato n.º 06/2023, vencido em 02/02/2024, no importe de R$ 3.540,50 (três mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos) 
correspondentes ao saldo pendente de pagamento, decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, com efeitos retroativos à data base (01/01/2024). 
A Secretaria do Trabalho, com fulcro na Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 073/2024 – ASJUR/SET, compromete-se 
a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 59100001.04.122.421.20224.03.339037.1.5009100000.0, tão logo sejam 
concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Vladyson da Silva Viana
SECRETÁRIO DO TRABALHO