DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 101-C
Brasília - DF, segunda-feira, 27 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
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Ministério da Saúde.................................................................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA ANVISA - RDC Nº 874, DE 27 DE MAIO DE
2024
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 866,
de 10 de maio de 2024.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, o art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 3.029, de 16 de
abril de 1999, e os art. 172, inciso IV, 187, inciso VI e 1º, do Regimento Interno,
aprovado nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e considerando a edição do Decreto nº 57.596, de 1º de maio de
2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Decreto Legislativo nº 36, de
7 de maio de 2024, do Congresso Nacional, que reconhece a ocorrência do estado de
calamidade pública em parte do território nacional, até 31 de dezembro de 2024, para
atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio
Grande do Sul, resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução da Diretoria
Colegiada e determinar a sua publicação.
Art. 1º A Resolução da Diretoria Colegiada nº 866, de 10 de maio de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 90-B, de 10 de maio de 2024, Seção 1, pág.
9, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º A importação de bens e produtos que trata o artigo 1º da presente
Resolução poderá ser efetuada por meio de Declaração Simplificada de Importação não
eletrônica (DSI) emitida em nome do Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
Coordenadoria de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeituras do Estado
do Rio Grande do Sul ou por Órgão do Governo Federal." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente