DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052800013
13
Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Adjunto de Prestação de Contas da Agência Nacional do
Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, notifica a empresa MRW PRODUÇÕES E
EVENTOS LTDA, CNPJ nº 18.927.487/0001-18 sobre a sua inscrição e manutenção como
inadimplente no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC) em razão da
ausência de resposta ao Ofício de Diligência n.º 637-E/2023-ANCINE/SEF/SPR/CIN relativo
ao Projeto "MEU SOFÁ" - SALIC: 16-7869 Processo: 01416.015432/2016-71. A proponente
tem o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação, conforme art. 45 da IN n.º
159/2021, ou o processo será encaminhado para deliberação final de prestação de contas
e estará sujeito à reprovação da prestação de contas final, por omissão no dever de prestar
contas, com devolução integral dos recursos.
A ausência de regularização da prestação de contas ou do recolhimento integral
do débito atualizado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e os nomes
das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas poderão ser registrados nos cadastros
restritivos do CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, em conformidade com os
ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei
n° 10.522/2002 e do inciso I do art. 15 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012, e nos
serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins."
Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato
por meio do e-mail cin.spr@ancine.gov.br.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024.
ANDRETE CÉSAR SANTOS DA SILVA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2024 ao Instrumento código
877432. Convenentes: Concedente: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL ,
Unidade Gestora: 343026. Convenente: MUNICIPIO DE BARRA MANSA, CNPJ nº
28695658000184. Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Convênio 877432/2018 por
mais 90 dias. Valor Total: R$ 1.377.091,26, Valor de Contrapartida: R$ 27.091,26, Vigência:
28/05/2024 a 26/08/2024. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente:
PAULO EDUARDO VIDAL LEITE RIBEIRO, CPF nº ***.834.277-**, Convenente: RODRIGO
DRABLE COSTA, CPF nº ***.760.097-**.
CENTRO CULTURAL SÍTIO BURLE MARX
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 343024
Número do Contrato: 11/2023.
Nº Processo: 01478.000063/2023-17.
Dispensa. Nº 14/2023. Contratante: CENTRO CULTURAL SITIO ROBERTO BURLE MAR X - R J.
Contratado: 16.863.695/0001-75 - ACQUASERV SERVICOS TECNICOS LTDA. Objeto:
Prorrogação de prazo ao contrato nº 11/2023, referente à contratação de empresa
especializada para prestação de serviço de outorga/regularização de captação de águas
superficiais represadas no reservatório (represa), captadas para irrigação do acervo
botânico do sítio roberto burle marx (srbm). Vigência: 25/05/2024 a 29/06/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 20.406,05. Data de Assinatura: 25/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Processo n° 01425.000043/2020-19. Espécie: Termo de compromisso celebrado entre a
Superintendência do IPHAN em Mato Grosso e o Sr. Cláudio Campos Araújo. Objeto:
estabelecimento das medidas para reparação do dano causado no imóvel situado à Rua
Engenheiro Ricardo Franco N° 473, Centro Norte, Cuiabá-MT, violando o art. 17 do Decreto-Lei
n° 25/1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN e a obrigação de execução
do projeto de regularização, parte integrante do processo 01425.000043/2020-19, aprovado
através do Parecer Técnico n° 89/2020. Assinam: Adriano Orivaldo Barros pelo IPHAN e Ozana
Baptista Gusmão, procuradora do compromissário.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo n° 01425.000043/2020-19 - Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso N°
2053836/2020 - TAC, firmado em 24/12/2021 entre o COMPROMITENTE: INSTITUTO DO
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
E
ARTÍSTICO
NACIONAL -
CNPJ:
26.474.056/0039-44
e
o
COMPROMISSÁRIO: CLÁUDIO CAMPOS ARAÚJO. Objeto: constitui objeto do presente
instrumento o estabelecimento das medidas para reparação do dano causado no imóvel
situado à Rua Engenheiro Ricardo Franco n° 473, Centro Norte, Cuiabá-MT, violando o art. 17
do Decreto-Lei N° 25/1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN e a
obrigação de execução do projeto de regularização, parte integrante do processo n°
01425.000043/2020-19, aprovado através do Parecer Técnico n° 190/2021/DIVTEC IPHAN-MT.
Assinam: Amelia Hirata pelo IPHAN e Ozana Baptista Gusmão, procuradora do
compromissário.
Processo n° 01425.000043/2020-19 - Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso N°
2053836/2020 - TAC, firmado em 11/03/2022 entre o COMPROMITENTE: INSTITUTO DO
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
E
ARTÍSTICO
NACIONAL -
CNPJ:
26.474.056/0039-44
e
o
COMPROMISSÁRIO: CLÁUDIO CAMPOS ARAÚJO. Objeto: constitui objeto do presente
instrumento o estabelecimento das medidas para reparação do dano causado no imóvel
situado à Rua Engenheiro Ricardo Franco n° 473, Centro Norte, Cuiabá-MT, violando o art. 17
do Decreto-Lei N° 25/1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN e a
obrigação de execução do projeto de regularização, parte integrante do processo n°
01425.000043/2020-19, aprovado através do Parecer Técnico n° 45/2022/DIVTEC IPHAN-MT.
Assinam: Amelia Hirata pelo IPHAN e Ozana Baptista Gusmão, procuradora do
compromissário.
Processo n° 01425.000043/2020-19 - Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso N°
2053836/2020 - TAC, firmado em 09/06/2022 entre o COMPROMITENTE: INSTITUTO DO
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
E
ARTÍSTICO
NACIONAL -
CNPJ:
26.474.056/0039-44
e
o
COMPROMISSÁRIO: CLÁUDIO CAMPOS ARAÚJO. Objeto: constitui objeto do presente
instrumento o estabelecimento das medidas para reparação do dano causado no imóvel
situado à Rua Engenheiro Ricardo Franco n° 473, Centro Norte, Cuiabá-MT, violando o art. 17
do Decreto-Lei N° 25/1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN e a
obrigação de execução do projeto de regularização, parte integrante do processo n°
01425.000043/2020-19, aprovado através do Parecer Técnico n° 131/2022/DIVTEC IPHAN-MT.
Assinam: Amelia Hirata pelo IPHAN e Ozana Baptista Gusmão, procuradora do
compromissário.
Processo n° 01425.000043/2020-19 - Quarto Termo Aditivo ao Termo de Compromisso N°
2053836/2020 - TAC, firmado em 06/02/2023 entre o COMPROMITENTE: INSTITUTO DO
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
E
ARTÍSTICO
NACIONAL -
CNPJ:
26.474.056/0039-44
e
o
COMPROMISSÁRIO: CLÁUDIO CAMPOS ARAÚJO. Objeto: constitui objeto do presente
instrumento o estabelecimento das medidas para reparação do dano causado no imóvel
situado à Rua Engenheiro Ricardo Franco n° 473, Centro Norte, Cuiabá-MT, violando o art. 17
do Decreto-Lei N° 25/1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN e a
obrigação de execução do projeto de regularização, parte integrante do processo n°
01425.000043/2020-19, aprovado através do Parecer Técnico n° 14/2023/DIVTEC IPHAN-MT.
Assinam: Amelia Hirata pelo IPHAN e Ozana Baptista Gusmão, procuradora do
compromissário.
Processo n° 01425.000043/2020-19 - Quinto Termo Aditivo ao Termo de Compromisso N°
2053836/2020 - TAC, firmado em 06/02/2023 entre o COMPROMITENTE: INSTITUTO DO
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
E
ARTÍSTICO
NACIONAL -
CNPJ:
26.474.056/0039-44
e
o
COMPROMISSÁRIO: CLÁUDIO CAMPOS ARAÚJO. Objeto: constitui objeto do presente
instrumento o estabelecimento das medidas para reparação do dano causado no imóvel
situado à Rua Engenheiro Ricardo Franco n° 473, Centro Norte, Cuiabá-MT, violando o art. 17
do Decreto-Lei N° 25/1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN e a
obrigação de execução do projeto de regularização, parte integrante do processo n°
01425.000043/2020-19, aprovado através do Parecer Técnico n° 79/2023/DIVTEC IPHAN-MT.
Assinam: Adriano Orivaldo de Barros pelo IPHAN e Ozana Baptista Gusmão, procuradora do
compromissário.
Processo n° 01425.000043/2020-19 - Sétimo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso N°
2053836/2020 - TAC, firmado em 06/02/2023 entre o COMPROMITENTE: INSTITUTO DO
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
E
ARTÍSTICO
NACIONAL -
CNPJ:
26.474.056/0039-44
e
o
COMPROMISSÁRIO: CLÁUDIO CAMPOS ARAÚJO. Objeto: constitui objeto do presente
instrumento o estabelecimento das medidas para reparação do dano causado no imóvel
situado à Rua Engenheiro Ricardo Franco n° 473, Centro Norte, Cuiabá-MT, violando o art. 17
do Decreto-Lei N° 25/1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN e a
obrigação de execução do projeto de regularização, parte integrante do processo n°
01425.000043/2020-19, aprovado através do Parecer Técnico n° 140/2023/DIVTEC IPHAN-MT.
Assinam: Cassiana Oliveira dos Santos pelo IPHAN e Ozana Baptista Gusmão, procuradora do
compromissário.
Processo n° 01425.000043/2020-19 - Oitavo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso N°
2053836/2020 - TAC, firmado em 29/02/2024 entre o COMPROMITENTE: INSTITUTO DO
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
E
ARTÍSTICO
NACIONAL -
CNPJ:
26.474.056/0039-44
e
o
COMPROMISSÁRIO: CLÁUDIO CAMPOS ARAÚJO. Objeto: constitui objeto do presente
instrumento o estabelecimento das medidas para reparação do dano causado no imóvel
situado à Rua Engenheiro Ricardo Franco n° 473, Centro Norte, Cuiabá-MT, violando o art. 17
do Decreto-Lei N° 25/1937, conforme apurado no processo administrativo IPHAN e a
obrigação de execução do projeto de regularização, parte integrante do processo n°
01425.000043/2020-19, aprovado através do Parecer Técnico n° 18/2024/DIVTEC IPHAN-MT.
Assinam: Cassiana Oliveira dos Santos pelo IPHAN e Ozana Baptista Gusmão, procuradora do
compromissário.
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato de termo aditivo publicado no Diário Oficial da União N° 181, de 21 de
setembro de 2023, seção 3, página 25, referente ao processo 01425.000043/2020-19, cujo
objeto é o estabelecimento das medidas para reparação do dano causado no imóvel situado à
Rua Engenheiro Ricardo Franco n° 473, Centro Norte, Cuiabá - MT:
Onde se lê:
"Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso N° 2053836/2020 - TAC, "
Leia-se:
"Sexto Termo Aditivo ao Termo de Compromisso N° 2053836/2020 - TAC,"
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Processo IPHAN n°: 01508.000823/2015-81. Objeto: Regularizar o empreendimento "Linha
de Transmissão (LT) Jaguariaíva - Castro", mediante estabelecimento de medidas
reparatórias e/ou mitigatórias e/ou compensatórias.
Compromitente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, CNPJ nº
26474056/0001-71
Compromissário: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06
Obrigações tomadas: a) Realizar o recadastramento de até 226 (duzentos e vinte e seis)
sítios arqueológicos situados nos municípios de Antonina, Cerro Azul, Doutor Ulysses,
Matinhos, Morretes, Paranaguá, Piraquara, Quatro Barras e São José dos Pinhais,
Mesorregião Metropolitana de Curitiba; b) Elaborar projeto e execução da construção de
abrigo; realização de transporte, armazeamento e conservação de duas embarcações
metálicas situadas na cidade de Porto Rico, Estado do Paraná.
Data de assinatura: 08/05/2024
Vigência: 575 dias.
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO DE PREPARO
II COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE SALVADOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 120023
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 67224.001121/2022-39.
Pregão.
Nº
14/2023.
Contratante: 
BASE
AEREA
DE
SALVADOR.
Contratado:
19.897.713/0001-28 - RICARDO ALVES RAMOS DE BRITO EXTINTORES. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato 005/BASV/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 06/07/2024 a 05/07/2025, nos termos do art. 57 inciso II, da
lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 06/07/2024 a 05/07/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 46.358,37. Data de Assinatura: 23/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/05/2024).
V COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 120073
Nº Processo: 67272.008483/2023-66.
Pregão Nº 33/2023. Contratante: BASE AEREA DE FLORIANOPOLIS.
Contratado: 30.361.134/0001-07 -
BIO CLEANING FLORIPA COIFAS,
EXAUSTAO E
REFRIGERACAO LT. Objeto: Contratação de serviços de manutenção corretiva dos
equipamentos de cozinha, refeitórios, da Base Aérea de Florianópolis, que serão prestados
nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 27/05/2024 a 27/05/2025.
Valor Total: R$ 121.295,80. Data de Assinatura: 23/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 120073
Nº Processo: 67272.008483/2023-66.
Pregão Nº 33/2023. Contratante: BASE AEREA DE FLORIANOPOLIS.
Contratado: 21.770.982/0001-70 - ANDRE TREVISAN 06084253970. Objeto: Contratação de
serviços de manutenção corretiva dos equipamentos de cozinha, refeitórios, da Base Aérea
de Florianópolis, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 23/05/2024 a 23/05/2025.
Valor Total: R$ 240.855,00. Data de Assinatura: 23/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024).

                            

Fechar