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DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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81
Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
EDITAL Nº 65/2024
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PROCESSO Nº 04600.001270/2024-13
A Fundação Nacional Escola de Administração Pública - Enap, por meio do Projeto
de Cooperação Técnica Internacional "Fortalecimento de Capacidades no Serviço Público
Brasileiro junto aos Entes Federativos" firmado com o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD, torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de
consultoria técnica de pessoa física, na modalidade produtos, com 01 (uma) vaga disponível.
O(a) consultor(a), deve ter perfil de especialista para colaborar no desenvolvimento
da Trilha de Aprendizagem 'Gestão Municipal - capacidades para uma melhor gestão', que
deverá ser composta de diferentes trilhos e seus respectivos objetos de aprendizagem, de
modo a preparar prefeitos, secretários e vereadores para atuarem na gestão pública municipal,
com foco em planejamento das políticas públicas. A consultoria abordará o tema relacionado à
política pública de saúde e, para isso, serão necessários os seguintes conhecimentos: Sistema
Único de Saúde (SUS), seus princípios e diretrizes - universalidade, equidade, integralidade,
descentralização e
participação social;
planejamento e
programação; repartição de
competências e articulação federativa; regionalização e regulação; inovações e articulações
com as demais políticas sociais no nível local; promoção da saúde; atenção básica; atenção
especializada; vigilância em saúde; financiamento; desafios do SUS.
Os(As) candidatos(as) que se enquadrem no perfil, conforme o Termo de
Referência,
deverão 
preencher
o
formulário
disponível 
no
endereço
https://forms.gle/gRvvMjBLAVeuEPSy5, para análise da Comissão de Seleção, de 28/05/2024
até às 23h59 do dia 10/06/2024.
Em caso de dúvidas ou dificuldade com o link, o(a) candidato(a) poderá entrar em
contato com a Enap pelo e-mail cgden@enap.gov.br, indicando no assunto: Consultoria PNUD
- Gestão Municipal - Saúde.
Este edital, o Termo de Referência e Anexos, estão disponíveis na página
eletrônica
https://enap.gov.br/pt/vagas
e
no 
site
do
PNUD
em
https://parceiros.undp.org.br/opportunities. Todas as demais publicações e comunicações
referentes a este processo seletivo serão divulgadas apenas na página eletrônica da Enap.
JOÃO VITOR FARIA DOMINGUES
Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional PNUD/BRA 20/017 - Enap
EDITAL Nº 66/2024
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PROCESSO Nº 04600.001285/2024-73
A Fundação Nacional Escola de Administração Pública - Enap, por meio do Projeto
de Cooperação Técnica Internacional "Fortalecimento de Capacidades no Serviço Público
Brasileiro junto aos Entes Federativos" firmado com o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD, torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de
consultoria técnica de pessoa física, na modalidade produtos, com 01 (uma) vaga disponível.
O(a) consultor(a), deve ter perfil de especialista para colaborar no desenvolvimento
da Trilha de Aprendizagem 'Gestão Municipal - capacidades para uma melhor gestão', que
deverá ser composta de diferentes trilhos e seus respectivos objetos de aprendizagem, de
modo a preparar prefeitos, secretários e vereadores para atuarem na gestão pública municipal,
com foco em planejamento das políticas públicas. A consultoria abordará o tema relacionado
às políticas públicas de segurança alimentar e de agricultura familiar e, para isso, serão
necessários os seguintes conhecimentos: Garantia de acesso à alimentação saudável;
programas governamentais de acesso à alimentação; fortalecimento da agricultura familiar;
crédito/financiamento; inovações e articulação com as demais políticas sociais no nível local;
desafios.
Os(As) candidatos(as) que se enquadrem no perfil, conforme o Termo de
Referência,
deverão 
preencher
o
formulário
disponível 
no
endereço
https://forms.gle/HiCXXQusHRfQXUYL8, para análise da Comissão de Seleção, de 28/05/2024
até às 23h59 do dia 10/06/2024.
Em caso de dúvidas ou dificuldade com o link, o(a) candidato(a) poderá entrar em
contato com a Enap pelo e-mail cgden@enap.gov.br, indicando no assunto: Consultoria PNUD
- Gestão Municipal - Segurança Alimentar e Agricultura Familiar.
Este edital, o Termo de Referência e Anexos, estão disponíveis na página eletrônica
https://enap.gov.br/pt/vagas 
e 
no 
site 
do 
PNUD 
em
https://parceiros.undp.org.br/opportunities. Todas as demais publicações e comunicações
referentes a este processo seletivo serão divulgadas apenas na página eletrônica da Enap.
JOÃO VITOR FARIA DOMINGUES
Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica
Internacional PNUD/BRA 20/017 - Enap
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Instrumento código 945933.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ARICANDUVA, CNPJ nº
01608511000153. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do
repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -402.010,00, Valor de Contrapartida:
R$ -52.992,23, Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2023.
Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente:
VALDEIR SANTOS COIMBRA, CPF nº ***.248.536-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Instrumento código 944240.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE TABULEIRO, CNPJ nº
17744798000189. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -362.647,00, Valor de Contrapartida: R$ -3.626,67, Vigência: 19/12/2023 a
19/12/2025. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO
ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente: AILTON SERGIO MOREIRA FERRAZ, CPF nº
***.554.006-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Instrumento código 945096.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE BAGRE, CNPJ nº
04876538000115. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -144.784,65, Valor de Contrapartida: R$ -192,38, Vigência: 27/12/2023 a
27/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO
ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente: CLEBERSON FARIAS LOBATO RODRIGUES, CPF
nº ***.224.962-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2024 ao Instrumento código 945082.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE BOM RETIRO, CNPJ nº
82777343000121. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -44.999,99, Valor de Contrapartida: R$ -809,77, Vigência: 18/12/2023 a
18/12/2025. Data de Assinatura: 13/12/2023. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO
ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente: ALBINO GONCALVES PADILHA, CPF nº
***.287.349-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Instrumento código 944325.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CABACEIRAS, CNPJ nº
08702862000178. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do
convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 47.900,00,
Valor de Contrapartida: R$ 47.900,00, Vigência: 21/12/2023 a 21/12/2025. Data de
Assinatura:
19/12/2023. Signatários:
Concedente: ADRIANA
MELO
ALVES, CPF nº
***.186.624-**, Convenente: TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA, CPF nº ***.891.034-
**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº 955745/2024
Processo
nº 59000.000999/2024-15.
Repassador:
A
UNIÃO, pelo
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por
meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Recebedor: O Estado do Piauí,
CNPJ/MF nº 06.553.481/0001-49. Objeto: Projeto da Adutora do Sudeste Piauiense - 2ª
Etapa nos municípios de Alegrete do Piauí e Belém do Piauí. DO VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: R$ 5.000.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$
500.000,00 à conta de dotação consignada ao REPASSADOR, através da Lei nº 14.822, de
22 de janeiro de 2024, UG 530013, no Programa de Trabalho - 18.544.2321.21DE.0001,
PTRES 247513, Fontes: 1000, Natureza da Despesa: 33.30.41, objeto da Nota de
Empenho: 2024NE000011. Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento
de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser
reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante
aceitação do REPASSADOR. Subcláusula segunda. O RECEBEDOR obriga-se a incluir em seu
orçamento dotação orçamentária
referente aos recursos relativos
ao instrumento
pactuado. Subcláusula terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos
recursos a serem transferidos pelo REPASSADOR nos exercícios subsequentes, no valor
total de R$ 4.500.000,00, será realizada mediante registro contábil e poderá ser
formalizada por meio de apostila. Subcláusula quarta. Os recursos para atender às
despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei
que os autorize. Este Termo de Compromisso só terá efeito após apresentados, pelo
RECEBEDOR, e aprovados pelo REPASSADOR, os documentos discriminados na CLÁU S U L A
TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira.
Vigência: até 29 de agosto de 2026, contados a partir da assinatura do instrumento. Data
e Assinaturas: 27/05/2024. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança
Hídrica, Matrícula Funcional nº 161**** e Rafael Tajra Fonteles, Governador Matrícula
Funcional nº 371****
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
02501003436202259. Objeto: Contratação de empresa
prestadora de serviços de
comunicação digital.
VIRGILIO DE AZEVEDO MAIA FILHO
Presidente da Comissão Especial de Licitação.
(SIDEC - 27/05/2024) 443001-44205-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE
P ES S OA S
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo: 02502.000005/2023-10; Espécie: Acordo de Cooperação Técnica; Signatários:
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA), CNPJ nº 04.204.444/0001-
08, e a MARINHA DO BRASIL, por meio do ESTADO-MAIOR DA ARMADA - MARINHA, CNPJ
nº 00.394.502/0074-08; Objeto: Execução de atividades de apoio logístico, de capacitação,
de intercâmbio de informações e de conhecimento e outras atividades que estejam
relacionadas à promoção de avanços no monitoramento hidrometeorológico nacional,
necessários à melhoria de gestão de recursos hídricos e ao incremento da segurança da
navegação fluvial em águas sob jurisdição nacional, conforme especificações estabelecidas
no Plano de Trabalho; Vigência: 60 meses, a partir da publicação no DOU; Data da
assinatura: 24/5/2024; e Subscrição: Veronica Sánchez da Cruz Rios, Diretora-Presidente da
ANA, e Almirante de Esquadra André Luiz Silva Lima de Santana Mendes, Chefe do Estado-
Maior da Armada.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
DNOCS- 25/2024 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre
si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº
00.043.711/0001-43 e Sr. Luiz Gonzaga da Costa Objeto: O Presente contrato tem por
objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-241,
compreendendo uma área irrigada de 4,9741 ha, com uma área de sequeiro de 0,0000 ha
e uma área habitacional de 0,0000 ha com uma residência construída, totalizando 4,9741
ha, localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor do CONCESSIONÁRIO, para
o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área; A finalidade do presente
contrato é possibilitar o uso produtivo do lote concedido, viabilizando assim a plena
potencialidade
de
produção do
lote,
promovendo
a
função
social da
terra,
o
desenvolvimento socioeconômico da região; Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e
12 para amortização, do Contrato DNOCS 40/2021, publicado no DOU em 31/12/2021,
contados a partir da data de assinatura do contrato; Valor: O preço mínimo da terra
estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ R$ 2.149,67 (dois
mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e para a área de sequeiro
é de R$ R$ 0,00 (zero) para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A esses valores será
acrescido a importância de R$ 107,48/ha irrigado (cento e sete reais e quarenta e oito
centavos) e R$ 0,00/ha de sequeiro (zero) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por
cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o
Perímetro Irrigado MORADA NOVA é de R$ 2.257,15 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete
reais e quinze centavos) para a área irrigada, e de R$ 0,00 (zero) para a área de sequeiro
e R$ 0,00 (zero) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória
de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores
atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II
Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 27/05/2024; Assinam: Antônio
José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e Luiz Gonzaga da Costa,
Concessionária; Processo nº 59402.001466/2023-47.

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