DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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123
Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL LTDA
14152.208952/2023-45
AI
22.675.563-1
. QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL LTDA
14152.208953/2023-90
AI
22.675.564-9
. QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL LTDA
14185.029251/2023-64
ND
20.293.217-6
. QUALITY FOODS COZINHA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14152.208885/2023-69
AI
22.675.496-1
. REFINORTE - REFINARIA DE SAL DUNORTE INDUSTRIA & COMERC
14152.009000/2024-21
AI
22.691.748-7
. REFINORTE - REFINARIA DE SAL DUNORTE INDUSTRIA & COMERC
14152.009001/2024-76
AI
22.691.749-5
. REFINORTE - REFINARIA DE SAL DUNORTE INDUSTRIA & COMERCIO LTDA
14152.008999/2024-91
AI
22.691.747-9
. SALDANHA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA
14185.005892/2024-12
ND
20.300.803-1
. T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.041052/2024-92
AI
22.723.800-1
. T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.041053/2024-37
AI
22.723.801-0
. T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.041059/2024-12
AI
22.723.807-9
. T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.041062/2024-28
AI
22.723.810-9
. T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.041069/2024-40
AI
22.723.817-6
. T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.041076/2024-41
AI
22.723.824-9
. T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.041089/2024-11
AI
22.723.837-1
. T GADELHA BAR E RESTAURANTE LTDA
14185.005580/2024-09
ND
20.300.416-7
. VULCANO EXPORT CALCARIOS LTDA
14185.004434/2023-77
ND
20.264.313-1
Em 27 de Maio de 2024.
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO Nº 35 95SX46
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 49.276.763 DAYANA STEFANNE DA SILVA ELPIDIO
14152.094388/2023-77
AI
22.560.999-1
1.415,01
. A E SILVA DE OLIVEIRA
14152.099898/2023-31
AI
22.566.509-3
827,13
. ADRIANA M. DA SILVA
14185.004933/2023-64
ND
20.264.957-1
31.695,70
. AGRICOLA POTIGUAR LTDA
14152.096589/2022-28
AI
22.351.646-5
13.489,00
. AGRICOLA POTIGUAR LTDA
14152.096590/2022-52
AI
22.351.647-3
3.429,31
. ALL CLEAN LAVANDERIA LTDA
14185.022567/2023-25
ND
20.285.359-4
16.635,93
. ALOHA BEACH CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA
14185.010692/2023-92
ND
20.271.640-6
53.088,31
. ANDRADE E REIS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
14152.085615/2023-73
AI
22.552.226-8
3.285,38
. AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI
14152.088317/2022-54
AI
22.343.374-8
2.006,64
. AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI
14152.088325/2022-09
AI
22.343.382-9
972,88
. AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI
14152.088329/2022-89
AI
22.343.386-1
167,22
. AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI
14152.088339/2022-14
AI
22.343.396-9
334,44
. AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI
14152.088349/2022-50
AI
22.343.406-0
2.808,44
. AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO - EIRELI
14185.015402/2022-16
ND
20.241.359-4
50.184,43
. AREAL PORTO FINO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
14152.088312/2022-21
AI
22.343.369-1
1.581,49
. ARTHUR JACKSON ALVES DE SOUSA 10796256403
14152.094818/2023-51
AI
22.561.429-4
1.415,01
. ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA
14152.071817/2023-38
AI
22.538.428-1
2.080,90
. ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA
14152.071839/2023-06
AI
22.538.450-7
34.766,32
. ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA
14152.071848/2023-99
AI
22.538.459-1
3.520,64
. ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA
14152.071854/2023-46
AI
22.538.465-5
252,24
. ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA
14152.071861/2023-48
AI
22.538.472-8
17.823,24
. ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA
14152.071866/2023-71
AI
22.538.477-9
184,58
. ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA
14152.071871/2023-83
AI
22.538.482-5
878,94
. ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA
14185.009814/2023-06
ND
20.270.642-7
66.574,97
. ASSOCIACAO CULTURAL E DESPORTIVA POTIGUAR
14152.166427/2023-45
AI
22.633.038-9
96.153,63
. BOMLOG BRASIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
14185.013859/2023-77
ND
20.275.242-9
484.453,14
. BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.130497/2022-84
AI
22.385.554-5
9.218,54
. BRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
14185.013564/2023-09
ND
20.274.919-3
114.524,44
. CACERES ESTETICA, CENTRO DE BELEZA E DEPILACAO LTDA
14152.140164/2023-44
AI
22.606.775-1
2.481,39
. CHAVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
14185.021346/2023-30
ND
20.283.885-4
28.396,11
. CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DE BUZIOS
14185.025776/2022-40
ND
20.252.491-4
29.991,58
. COSME PEREIRA DOS SANTOS LTDA
14185.022663/2023-73
ND
20.285.466-3
29.780,50
. DEIVIS R. DE AZEVEDO
14185.022024/2023-16
ND
20.284.674-1
14.674,54
. DIATOMITA NACIONAL LTDA
14185.020198/2021-74
ND
20.207.177-4
203.363,51
. DRAGMOR BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
14152.031073/2023-19
AI
22.497.688-5
1.457,73
. EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA
14185.015208/2021-50
ND
20.202.130-1
142.755,70
. EDUARDO DE ALBUQUERQUE
14152.086791/2023-22
AI
22.553.402-9
3.042,62
. EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA
14152.150529/2023-49
AI
22.617.140-0
74,81
. EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA
14152.150530/2023-73
AI
22.617.141-8
74,81
. EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA
14152.150531/2023-18
AI
22.617.142-6
74,81
. EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA
14152.150532/2023-62
AI
22.617.143-4
284,38
. EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO DANTAS OLIVEIRA LTDA
14185.021514/2023-97
ND
20.284.083-2
40.754,04
. ENGBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14185.004319/2023-01
ND
20.264.175-9
73.211,86
. FINOBRASA AGROINDUSTRIAL S/A
14152.005413/2022-75
AI
22.260.471-9
1.224,75
. G2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
14152.076929/2022-02
AI
22.331.986-4
1.581,49
. GALVAO VEICULOS LTDA
14152.136066/2023-11
AI
22.602.677-9
1.415,01
. GALVAO VEICULOS LTDA
14152.136082/2023-03
AI
22.602.693-1
2.481,39
. HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A.
14152.145713/2022-96
AI
22.400.770-0
2.041,25
. HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A.
14152.145717/2022-74
AI
22.400.774-2
518,04
. I DOS SANTOS BATISTA
14185.017324/2023-75
ND
20.279.128-9
8.218,38
. IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA
14152.107619/2023-10
AI
22.574.230-6
832,36
. ING GASES DO NORDESTE LTDA
14185.015562/2023-46
ND
20.277.105-9
54.464,73
. J J DA CUNHA LTDA
14185.004671/2023-38
ND
20.264.609-2
69.819,34
. JJA COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.135516/2023-40
AI
22.602.127-1
2.481,39
. JJA COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.135527/2023-20
AI
22.602.138-6
2.446,62
. LC CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA.
14185.023894/2023-02
ND
20.286.943-1
16.858,76
. LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA
14152.182599/2022-85
AI
22.437.641-1
2.842,78
. LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA
14152.182600/2022-71
AI
22.437.642-0
23.646,70
. LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA
14152.182601/2022-16
AI
22.437.643-8
822,91
. LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA
14152.182602/2022-61
AI
22.437.644-6
7.456,68
. LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA
14152.182603/2022-13
AI
22.437.645-4
822,91
. LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA
14152.182604/2022-50
AI
22.437.646-2
99.748,25
. LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA
14152.182605/2022-02
AI
22.437.647-1
24.223,18
. LINER E COATING DO BRASIL SERVICOS LTDA
14185.027988/2022-61
ND
20.254.991-7
688.111,88
. LINS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
14152.050564/2023-69
AI
22.517.175-9
9.430,38
. MANAH PANIFICACAO E MASSAS LTDA
14185.014914/2023-46
ND
20.276.353-6
74.745,42
. MARIA DA LUZ GOMES DA SILVA
14185.019781/2023-02
ND
20.282.143-9
4.335,46
. MARICULTURA ETC INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
14152.084430/2022-61
AI
22.339.487-4
9.323,89

                            

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