DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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126
Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
31.807.317/0002-49,
OYF3D19,
EPSMA00043372022,
683-13;
05.310.718/0001-06,
RBF7J07,
EPSMA00045602022,
683-11;
85.359.933/0001-22,
RDT9I44,
EPSMA00278802022, 683-12; 21.996.645/0001-04, QAW4J52, EPSMA00209822022, 683-
13; 85.348.407/0002-48, MLP7011, EPSMA00136022022, 683-12; 27.235.012/0001-51,
RMI4B04,
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683-12;
28.997.473/0001-24,
RHB3A98,
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02.440.919/0001-21, LSN8736, EPSE400005302022, 683-13; KPN5G63, EPSE400004522022,
683-11; 24.959.193/0001-70, MJR2863, EPSB100006282022, 683-11; 43.171.438/0009-00,
DMV4769,
EPSMA00284862022,
683-12;
RBB6J72,
EPSMA00256532022,
683-12;
***.798.317-**, HJI0252, EPSA500004322022, 683-11; 40.239.114/0001-03, ATC8E20,
EPSMA00129482022, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.361/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.447.684/0007-00,
FOZ1C37,
EPSMA00080042022,
683-12;
CUA1F24,
EPSMA00078832022,
683-12;
FCU2B35,
EPSMA00079172022,
683-12;
FJX0I26,
EPSMA00056892022,
683-12;
ELQ1J02,
EPSMA00047012022,
683-12;
BZR3F31,
EPSMA00009862022,
683-12;
FCU2B35,
EPSMA00007792022,
683-12;
FMR5C36,
EPSMA00003682022,
683-12;
KWT7J56,
EPSMA00016382022,
683-11;
EHO5C86,
EPSMA00021962022,
683-12;
EUG1J41,
EPSMA00021932022,
683-12;
EZY5G74,
EPSMA00080102022,
683-12;
BYY5D37,
EPSMA00042802022,
683-12;
CQU1B62,
EPSMA00017282022,
683-12;
GDQ9D68,
EPSMA00075222022,
683-12;
FWE0J73,
EPSMA00055582022, 683-12; FVP6A46, EPSMA00050552022, 683-12; 18.525.363/0001-06,
RKN1F38,
EPSA600000162022,
683-11;
26.262.508/0001-51,
MTB3992,
EPSMA00161862022, 683-12; 12.496.526/0001-93, PRL8549, EPSMA00175832022, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.362/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.298.793/0001-28, CVN9G26, FRMEV00543122022, 606-82; 07.115.871/0001-
08, GxA4333, FRMEV00407312022, 606-82; GXA4333, FRMEV00388632022, 606-82;
45.122.513/0001-03,
KXL9727,
FRMEV00192532022,
606-82;
KVQ7807,
FRMEV00175072022, 606-82; LML9234, FRMEV00452762022, 606-82; 00.957.619/0001-99,
QTJ8A77,
FRMEV00136632022,
606-82;
20.404.176/0001-16,
REB6I46,
FRMEV00527282022, 606-82; QJB6B54, FRMEV00316462022, 606-82; 23.131.852/0001-13,
REN3B27,
FRMEV00009682022,
606-82;
08.449.926/0001-70,
MKI7956,
FRMEV00326722022, 606-82; MKI7956, FRMEV00323342022, 606-82; ***.513.177-**,
ODB9H29,
FRMEV00198232022,
606-82;
05.548.218/0001-07,
RJX2I05,
FRMEV00017682022,
606-82;
RKE2J66,
FRMEV00022912022,
606-82;
RKH3D29,
FRMEV00024642022,
606-82;
RJU3D27,
FRMEV00025152022,
606-82;
RJU3D27,
FRMEV00022332022,
606-82;
RKB3A96,
FRMEV00021622022,
606-82;
RJQ3A17,
FRMEV00020882022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.363/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.871.702/0002-70, EFW6F14, FRMEV00821812021, 606-82; 10.245.528/0001-
84, HFF9557, FRMEV00749492021, 606-82; HFF9557, FRMEV00700892021, 606-82;
HFF9557,
FRMEV00656892021,
606-82;
HFF9557,
FRMEV00778922021,
606-82;
08.295.098/0001-63,
AWX8442,
FRMEV00692562021,
606-82;
10.526.513/0001-94,
RQM5A35,
FRMEV00751822021,
606-82;
31.519.695/0001-46,
HNP5D68,
FRMEV00729802021, 606-82; 09.509.793/0001-43, KZZ3649, FRMEV00707602021, 606-82;
03.528.865/0001-13,
MKQ6G19,
FRMEV00755462021,
606-82;
03.971.457/0001-31,
OMQ6540,
FRMEV00933612021,
606-82;
04.968.005/0001-63,
IFX7868,
FRMEV00811612021, 606-82; 07.691.233/0001-27, FKU5305, FRMEV00771732021, 606-82;
38.335.714/0001-23,
KWK9E83,
FRMEV00821242021,
606-82;
35.740.040/0001-54,
FCA5G27,
FRMEV00736622021,
606-82;
25.530.695/0001-44,
RBF7D74,
FRMEV00933352021, 606-82; 21.217.137/0001-72, RQR1I44, FRMEV00798642021, 606-82;
RQT9F79, FRMEV00855382021, 606-82; ***.102.018-**, BBJ4H49, FRMEV00912112021,
606-82; 29.120.612/0001-08, RFT5J50, FRMEV00913022021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.366/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.759.028/0001-07, OUH1I23, FRMEP00117052024, 683-13; 51.129.672/0001-
32,
IWS2E84,
FRMEP00125352024,
683-12;
33.485.144/0001-34,
EXN3C86,
FRMEP00130292024, 683-12; 17.657.737/0001-84, LCF1347, FRMEP00142772024, 683-11;
***.439.106-**, HIJ7J92, FRMEP00144632024, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1856,
FRMEP00148152024, 683-12; 04.335.788/0001-48, BEM6C50, FRMEP00145702024, 683-12;
09.082.724/0001-04, GFI0H44, FRMEP00147212024, 683-12; ***.581.909-**, BAL1455,
FRMEP00136832024, 683-12;
***.962.538-**, ESU9I06,
FRMEP00148812024, 683-13;
32.855.141/0001-82,
SFH4C25,
FRMEP00138652024,
683-12;
33.042.730/0017-71,
SRL0H34,
FRMEP00148302024,
683-13;
20.758.582/0001-87,
RAD8577,
FRMEP00127352024, 683-12; 23.712.147/0001-00, ECO5C91, FRMEP00127902024, 683-12;
31.148.463/0001-29,
RKU6A19,
FRMEP00128362024,
683-12;
03.861.231/0001-88,
QCX4J92,
FRMEP00128682024,
683-12;
08.404.654/0001-92,
RBW7D41,
FRMEP00129372024, 683-13; 92.597.137/0003-55, SDG8J97, FRMEP00129622024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.369/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.609.862/0001-77,
KXL8276,
EPSA500011272022,
683-11;
KXL8276,
EPSA500017962022, 683-11; 79.458.584/0017-60, RHL7B98, EPSMA00343832022, 683-12;
04.218.430/0001-35, PXE2B13, EPSMA00049482022, 683-12; 07.835.311/0001-10, EJV1814,
EPSMA00115602022, 683-11; 05.506.812/0001-27, KXK0597, EPSMA00081792022, 683-11;
34.275.866/0001-27, OQL4J79, EPSMA00208572022, 683-12; 14.796.754/0009-61, MEP4F22,
EPSB100018802022, 683-12; 12.077.614/0001-50, HJZ4H23, EPSMA00129032022, 683-13;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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