DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052800138
138
Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez).
BRASÍLIA, 23 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.228.217/0001-20, QIJ8I90, FRMEV00128102023, 606-82; 10.618.242/0003-
69, 
ORR9G99,
FRMEV00137102023, 
606-82;
05.076.619/0001-01, 
AZI7316,
FRMEV00125872023, 606-82; ***.960.729-**, MBR0D54, FRMEV00162752023, 606-82;
MBR0D54, 
FRMEV00162792023, 
606-82; 
34.101.126/0001-74, 
RDG0G01,
FRMEV00067052023, 606-82; ***.549.929-**, MDS1351, FRMEV00442232023, 606-82;
03.982.671/0001-93, 
RHP9I78,
FRMEV00313732023, 
606-82;
01.195.838/0001-40,
QJS3080, FRMEV00123032023, 606-82; RLB6C40, FRMEV00184522023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.508/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.657.067-**, 
, 
FREVP00331552024,
773-0; 
***.504.718-**, 
,
FREVP00336002024, 773-0; ***.193.537-**, , FREVP00339582024, 773-0; ***.559.927-**, ,
FREVP00346412024, 773-0; ***.592.308-**, , FREVP00282442024, 773-0; ***.134.338-**, ,
FREVP00299772024, 773-0; ***.418.018-**, , FREVP00322852024, 773-0; ***.804.488-**, ,
FREVP00336602024,
773-0;
***.652.747-**, 
,
FREVP00303402024,
773-0;
,
FREVP00324912024, 773-0; , FREVP00310962024, 773-0; , FREVP00307592024, 773-0;
***.041.711-**, , FREVP00301392024, 773-0; ***.214.396-**, , FREVP00310932024, 773-0; ,
FREVP00310782024, 773-0; ***.383.418-**, , FREVP00305232024, 773-0; 09.331.776/0001-
69, , FREVP00311562024, 773-0; ***.022.387-**, , FREVP00301552024, 773-0; ***.478.927-
**, , FREVP00295192024, 773-0; ***.342.127-**, , FREVP00323462024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.510/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.525.158-**,
,
FREVP00251862024, 
773-0;
***.419.888-**,
,
FREVP00333352024, 773-0; ***.728.927-**, , FREVP00333922024, 773-0; ***.210.401-**, ,
FREVP00334332024, 
773-0;
, 
FREVP00281882024,
773-0; 
***.580.993-**,
,
FREVP00289232024, 773-0; ***.597.497-**, , FREVP00289722024, 773-0; ***.057.769-**, ,
FREVP00290982024, 773-0; ***.545.257-**, , FREVP00300802024, 773-0; ***.410.377-**, ,
FREVP00322532024, 773-0; , FREVP00311662024, 773-0; , FREVP00309522024, 773-0;
***.196.506-**, , FREVP00305282024, 773-0; ***.786.748-**, , FREVP00317252024, 773-0;
***.128.336-**, , FREVP00325122024, 773-0; ***.273.437-**, , FREVP00317562024, 773-0;
***.460.508-**, , FREVP00293712024, 773-0; ***.174.348-**, , FREVP00296602024, 773-0;
***.697.229-**, , FREVP00306622024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.511/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.644.204/0001-53, 
SFY8E92,
EPSMA00216702024, 
683-12;
71.337.976/0004-45, 
RLK1F85, 
EPSMA00240512024, 
683-12; 
SBX5I03,
EPSMA00223732024,
683-12;
RCC6C50, 
EPSMA00240632024,
683-12;
QIV2H27,
EPSMA00235062024,
683-12;
BKU1I15, 
EPSMA00240662024,
683-12;
RCA1C13,
EPSMA00222242024,
683-12; 
SBX5I03,
EPSMA00239972024, 
683-12;
RBV6C01,
EPSMA00226332024,
683-12; 
SDN6B73,
EPSMA00219672024, 
683-13;
RCA1A53,
EPSMA00223822024,
683-12;
JBJ2H81, 
EPSMA00229122024,
683-12;
QBP1C58,
EPSMA00233652024, 683-12; ONV7J66, EPSMA00237902024, 683-12; 21.868.895/0002-
31,
PXL1B37, 
EPSMA00214612024,
683-12; 
12.766.454/0001-57,
SHD2J84,
EPSMA00245642024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.581/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.105.625/0001-77, MJS5A08, FRMEV00219222022, 606-82; 43.582.542/0001-
22, 
MTA3I83, 
FRMEV00512432022,
606-82; 
25.201.759/0001-63, 
QJN6234,
FRMEV00421462022,
606-82; 
QJQ3653,
FRMEV00185612022, 
606-82;
MHJ5174,
FRMEV00155462022, 606-82; MHJ5174, FRMEV00201852022, 606-82; 08.831.134/0001-66,
HNN2009, 
FRMEV00119432022, 
606-82; 
HNN2009, 
FRMEV00076422022, 
606-82;
HNN2009, 
FRMEV00055732022, 
606-82; 
HNN2009, 
FRMEV00089602022, 
606-82;
19.394.484/0001-29, 
GQD7D05, 
FRMEV00115052022, 
606-82; 
08.924.081/0001-28,
MIM0J39, 
FRMEV00513672022, 
606-82;
31.122.036/0001-71, 
EPU5E93,
FRMEV00037092022, 606-82; 07.620.023/0001-48, JHK0209, FRMEV00467072022, 606-82;
26.786.206/0001-82, 
CZB0F23,
FRMEV00090932022, 
606-82;
AXT1B64,
FRMEV00503182022, 606-82; 10.856.107/0001-90, MAO9384, FRMEV00115172022, 606-
82; ***.911.369-**, AIY4704, FRMEV00154812022, 606-82; ***.191.208-**, CVN1263,
FRMEV00539992022, 606-82; ***.639.186-**, FEE5999, FRMEV00110752022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.582/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.717.193/0001-50, 
EVU9E07,
EPSMA00120292022, 
683-12;
00.500.759/0001-33,
QOV9528, 
EPSMA00286132022,
683-12;
PPN3014,
EPSMA00114172022,
683-12; 
QRB7455,
EPSMA00091392022, 
683-12;
QNO9762,
EPSMA00286282022, 683-13; 28.746.374/0001-70, EOE3A57, EPSMA00221652022, 683-
12; 19.105.037/0002-93, BDZ9H59, EPSMA00129162022, 683-11; 32.231.164/0001-16,
FCD7E55, 
EPSMA00228952022,
683-12; 
FVR1G01,
EPSMA00221992022, 
683-12;
FVR1G01, 
EPSMA00221952022, 
683-12;
16.902.446/0003-03, 
RDC1F23,
EPSMA00143912022, 683-12; 22.602.629/0001-44, MLV2235, EPSMA00159222022, 683-
13; 32.613.494/0001-76, DPC7A54, EPSB100017052022, 683-13; 38.658.436/0001-45,
GJN1C81,
EPSMA00000832022, 
683-11;
40.263.426/0001-52,
CUB0E75,
EPSMA00022592022, 683-13; 22.574.118/0001-66, GCH6G10, EPSMA00222002022, 683-
11; 10.360.498/0001-57, RDG4D74, EPSMA00077522022, 683-12; 03.789.858/0001-75,
BDN3B54, 
EPSMA00140142022, 
683-12; 
23.500.658/0001-68, 
EMU1016,
EPSMA00331742022, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

Fechar