DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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144
Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.672.987-**, 
,
FREVP00336132024, 
773-0;
***.909.737-**, 
,
FREVP00336312024, 
773-0;
***.797.258-**, 
,
FREVP00312562024, 
773-0;
,
FREVP00317272024, 773-0; , FREVP00226272024, 773-0; , FREVP00329542024, 773-0; ,
FREVP00320982024, 
773-0;
, 
FREVP00295152024,
773-0; 
***.403.268-**,
,
FREVP00325072024, 773-0; ***.826.426-**, , FREVP00291542024, 773-0; ***.499.788-
**, ,
FREVP00329132024, 773-0;
***.515.016-**, ,
FREVP00343362024, 773-0;
***.513.737-**, , FREVP00301562024, 773-0; ***.477.478-**, , FREVP00294212024,
773-0; 
***.449.688-**, 
, 
FREVP00299242024, 
773-0; 
***.800.206-**, 
,
FREVP00297622024, 773-0; ***.843.908-**, , FREVP00315772024, 773-0; ***.076.859-
**, ,
FREVP00309842024, 773-0;
***.445.887-**, ,
FREVP00296572024, 773-0;
***.498.491-**, , FREVP00331962024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.530/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.533.777/0001-83, SEV3F05, EPSMA00210772024, 683-11; 72.770.225/0001-
38, 
FPC7039, 
EPSMA00236472024,
683-13; 
19.368.927/0001-07, 
RTK2I44,
EPSMA00230392024, 683-12; RVA8H19, EPSMA00232342024, 683-12; 61.092.037/0036-01,
IUI2F76, EPSMA00235992024, 683-12; ***.126.197-**, MJO6A58, EPSMA00237822024, 683-
13; 
01.211.210/0001-91, 
LUC2G06, 
EPSMA00228842024, 
683-11; 
RIU2B44,
EPSMA00222052024, 683-11; 16.041.592/0014-44, PLT0C31, EPSMA00225362024, 683-13;
13.348.127/0001-48,
QZM0E71, 
EPSMA00210502024,
683-13;
19.368.927/0021-50,
GFV7582, EPSMA00232162024, 683-13; BZG1J24, EPSMA00226352024, 683-12; CUH3J43,
EPSMA00234872024, 683-12; 27.451.582/0020-41, SFU3F39, EPSMA00230772024, 683-12;
05.938.805/0004-47, RYO5D30, EPSMA00220492024, 683-12; 50.225.029/0001-40, BBX3513,
EPSMA00231032024, 683-13; 27.037.167/0001-83, SRA5J69, EPSMA00244882024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.531/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.264.805/0001-66, RQY8G05, EPSMA00248392024, 683-13; 76.533.777/0001-
83, SEV3F04,
EPSMA00221872024, 683-11;
SEV3F05, EPSMA00226572024,
683-13;
35.802.361/0001-36, 
PVD4H11,
EPSMA00223362024, 
683-12;
02.913.489/0012-70,
RNT5C15, 
EPSMA00225622024,
683-12; 
02.913.489/0006-22,
RKL7D77,
EPSMA00226882024, 683-12; RIP9H15, EPSMA00243192024, 683-12; 06.175.064/0007-03,
MTS9B95,
EPSMA00219332024, 
683-13;
72.302.409/0001-73,
FWM6J64,
EPSMA00217012024, 683-13; 74.175.159/0001-83, SFJ0C98, EPSMA00217842024, 683-12;
19.350.180/0041-57, 
RNA1B66, 
EPSMA00235552024, 
683-11; 
58.635.830/0001-75,
EKH4B20, 
EPSMA00214442024,
683-11; 
17.174.889/0003-98,
RMJ7H11,
EPSMA00231162024, 683-12; RMY1D56, EPSMA00234592024, 683-12; 19.026.206/0001-19,
GEF9D86, 
EPSMA00219362024,
683-11; 
11.425.529/0001-73,
LSB4J88,
EPSMA00234422024, 683-13; 31.678.002/0001-68, SES4B83, EPSMA00222912024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.532/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.171.197-**, 
,
FREVP00301272024, 
773-0;
18.255.246/0001-70, 
,
FREVP00313462024,
773-0;
***.108.276-**, 
,
FREVP00345782024,
773-0;
38.926.901/0001-81, 
, 
FREVP00289322024,
773-0; 
85.053.239/0001-82, 
,
FREVP00289762024, 
773-0;
10.221.571/0001-00, 
,
FREVP00291482024, 
773-0;
***.244.888-**, , FREVP00300232024, 773-0; 44.929.233/0001-49, , FREVP00281692024,
773-0; ***.989.228-**, , FREVP00338462024, 773-0; ***.570.338-**, , FREVP00312572024,
773-0; ***.488.138-**, , FREVP00319492024, 773-0; ***.399.800-**, , FREVP00309722024,
773-0; 
17.093.905/0001-56, 
, 
FREVP00306922024, 
773-0; 
77.574.119/0001-00, 
,
FREVP00298732024, 
773-0;
***.006.999-**, 
,
FREVP00297922024, 
773-0;
,
FREVP00305082024, 
773-0;
08.840.976/0001-84, 
,
FREVP00295402024, 
773-0;
08.336.783/0001-90, , FREVP00320312024, 773-0; ***.345.458-**, , FREVP00304812024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.533/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 23 de maio de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.505.736/0016-00, 
BCW2D93,
EPSMA00219882024, 
683-12;
31.963.150/0001-24, 
LQX4327, 
EPSMA00217162024,
683-11; 
22.482.228/0001-06,
RMY1D55,
EPSMA00225192024, 
683-12;
RNN8D37, 
EPSMA00225902024,
683-12;
RNM9A30, 
EPSMA00231192024, 
683-12;
RNI7C63, 
EPSMA00225612024, 
683-12;
82.405.176/0001-98, 
RAI3G40, 
EPSMA00238082024,
683-12; 
39.373.573/0001-04,
DBM5H07, 
EPSMA00223272024, 
683-11; 
13.727.240/0001-34, 
RDH6J51,
EPSMA00242872024, 683-13; 52.311.529/0096-90, MMF9114, EPSMA00214092024, 683-
13; 22.448.630/0001-66, AHU0F03, EPSMA00213832024, 683-13; 34.643.612/0001-14,
HOF5F73, 
EPSMA00225912024, 
683-13;
04.136.367/0017-55, 
RFJ4J35,
EPSMA00224502024, 683-12; 22.609.865/0001-92, QWU0517, EPSMA00221892024, 683-
12; 08.505.736/0003-95, PRO4I88, EPSMA00232972024, 683-12; 25.014.646/0004-00,
NTK1F60, EPSMA00245222024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 14.535/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de maio de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.944.377/0001-00, 
MOS6194, 
FRMEV00293942022,
606-82; 
EJW4171,
FRMEV00077662022, 606-82; 08.379.201/0001-53, ATF5J91, FRMEV00347492022, 606-
82; 05.556.056/0001-40, OBK9334, FRMEV00461692022, 606-82; 20.169.427/0001-25,
MHO1938, 
FRMEV00573602022, 
606-82; 
27.020.355/0001-07, 
QTM6139,
FRMEV00305192022, 606-82; 10.506.056/0001-76, FOR3540, FRMEV00352212022, 606-
82; ***.672.800-**, DRT5B70, FRMEV00062622022, 606-82; ***.053.447-**, BWC5556,
FRMEV00318982022, 606-82; ***.885.794-**, NIO6A98, FRMEV00379922022, 606-82;
***.507.729-**, CRM0295, FRMEV00313162022, 606-82; 18.549.059/0001-07, OOL3064,
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82; ***.816.877-**, LMX1J25, FRMEV00490112022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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