DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO N° 161, DE 14 DE MAIO DE 2024
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII e art.
107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de
2022, acato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº
00190.108436/2021-99, bem como a Nota Técnica nº 3674/2023/CISEP/DIRAP/CRG,
aprovada pelo Despacho CISEP nº 3034552 e Despacho DIRAP nº 3214094, cujos
fundamentos agrego a este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o
ARQUIVAMENTO do referido processo por ausência de materialidade em relação aos
agentes públicos (CPF ***.758.087-**) e (CPF ***.966.188-**).
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Corregedor-Geral da União
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 191, DE 23 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art. 12 do Regimento
Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º,
II, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e no processo
administrativo SEI nº 19.00.4009.0002766/2019-36, resolve:
Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 183, de 14 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 2, de 20 de junho de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º.............................................................................
..........................................................................................
II -....................................................................................
a) Flavia Cristina Tavares Torres, Procuradora da República;
.........................................................................................
........................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 164, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e no §2º do art. 7º da Portaria CNMP-PRESI nº 111, de 3 de maio de 2013, bem
como
o disposto
no Processo
Administrativo
SEI nº
19.00.1500.0003197/2024-23,
resolve:
Art. 1º Designar a servidora GABRIELA FERRARI NEVES, ocupante do cargo de
Assessora - Nível III, matrícula nº 82.769, para o encargo de substituta eventual do cargo
em comissão de Assessora - Nível IV, código CC-4, da Assessoria Operacional da Secretaria
de Comunicação Social do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº
12.412,
de 31
de
maio
de 2011,
nos
afastamentos
e impedimentos
legais
ou
regulamentares do titular e do substituto simultaneamente.
Parágrafo único. Apenas o substituto em exercício fará jus à retribuição
financeira da substituição do cargo em comissão acima referido, paga na proporção dos
dias de efetiva substituição.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 166, DE 27 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso de suas atribuições, com fundamento no art. 1º, inciso VIII, alínea "j", da Portaria
CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e no art. 93, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, bem como no que consta do Processo Administrativo nº
19.00.5700.0005611/2020-91, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por um ano, a partir do dia 19 de agosto de 2024, a cessão
do servidor JOAQUIM JOSÉ DE PAULA NETO, Analista Jurídico do CNMP, matrícula nº
82.370, para continuar a exercer a Função de Confiança de Assistente Nível II, código FC-
2, da Procuradoria da República no Município de Uberlândia/MG, com fundamento no art.
93, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com ônus para o Conselho
Nacional do Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 491, DE 24 DE MAIO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
resolve:
Art. 1º Designar as Procuradoras da República DANIELLE DIAS CURVELO e
NATHALIA GERALDO DI SANTO, membros auxiliares do Procurador-Geral da República,
para, sem prejuízo de suas atribuições, participarem da audiência de conciliação relativa às
Suspensões de Tutela Provisória nos 1.013/PA e 1.014/PA, em trâmite no Supremo Tribunal
Federal, a realizar-se no dia 27 de maio de 2024, às 14 horas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 452, DE 24 DE MAIO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o
previsto na Portaria PGR/MPF nº 176, de 22 de março de 2022, e na Portaria PGR/MPF nº
268, de 18 de abril de 2023; e tendo em vista o contido nos autos do Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.000.003560/2024-46, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a designação do Procurador da República MARCIO
ROGÉRIO DAS SILVA GARCIA contida na Portaria PGR/MPF nº 437, de 15 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 487, DE 24 DE MAIO DE 2024
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.4503.0041780/2024-67,
resolve:
Art. 1º Nomear MARIA CESARINA FONTENELLE VARÃO, matrícula 6171-9, sem
vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor
Jurídico III da Assessoria Adjunta de Recursos, código CC-03 (50060009).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
PORTARIA Nº 490, DE 24 DE MAIO DE 2024
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.3928.0055133/2024-77,
resolve:
Art. 1º Nomear a servidora LUCIANA SOARES SANTANA BORGES, matrícula
4818-6, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer
o cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 16ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-
01 (50002219).
Art. 2º Designar a servidora LUCIANA SOARES SANTANA BORGES, matrícula
4818-6, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir,
nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de
Gabinete da 16ª Procuradoria de Justiça Cível, código CC-04 (60010105).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 745, DE 24 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3465.0055983/2024-77, resolve:
Nomear o servidor EVERTON ARRUDA LINHARES FILHO, matrícula 6095-0,
Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo
em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 6ª Promotoria de Justiça
Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-01
(72001064), exonerando, a contar de 17/05/2024, o servidor WILLIAM DIOGO DOS SANTOS
TEMOTEO, matrícula 5375-9.
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 750, DE 27 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3430.0055477/2024-05, resolve:
Nomear, a contar de 10/06/2024, a servidora ANA PAULA RESENDE SILVEIRA DE
OLIVEIRA, matrícula 4792-9, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I
da 14ª Promotoria de Justiça Infracional da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da
Infância e Juventude, código CC-01 (93000025).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIAS DE 27 DE MAIO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em
razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 1.014, de
13/05/2024, válida a contar de 03/06/2024, resolve:
Nº 755 - Nomear, a contar de 03/06/2024, o servidor FLAVIO CASQUEIRO DE OLIVEIRA ,
matrícula 4381-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª
Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa
Maria, código CC-01 (86001046), dispensando-o, em consequência, da função de confiança
de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria III da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa Maria, código FC-03 (86001034)
(processo nº 19.04.3561.0052522/2024-31).
Nº 756 - Nomear, a contar de 03/06/2024, a servidora JOSIMARE RODRIGUES GAMAS DE
ARAGÃO, matrícula 4509-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I
da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa
Maria, código CC-01 (86001045), dispensando-a, em consequência, da função de confiança
de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria III da 1ª Promotoria de Justiça Criminal da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa Maria, código FC-03 (86001033)
(processo nº 19.04.3561.0052544/2024-19).
Nº 757 - Nomear, a contar de 03/06/2024, a servidora ANA PAULA DE AQUINO DANTAS
VAROTTO, matrícula 4892-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I
da 2ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça do Paranoá, código CC-01 (84001048), dispensando-a, em
consequência, da função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria III
da 2ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das
Promotorias 
de 
Justiça 
do 
Paranoá, 
código 
FC-03 
(84001043) 
(processo 
nº
19.04.3548.0052754/2024-73).
Nº 758 - Nomear, a contar de 03/06/2024, o servidor THIAGO SILVA, matrícula 6105-1,
Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo
em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 7ª Promotoria de Justiça
Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga, código CC-01
(70001064), dispensando-o, em consequência, da função de confiança de Assistente Chefe
de Gabinete de Promotoria II da 7ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de Taguatinga, código FC-02 (70001039) (processo nº
19.04.3451.0052979/2024-12).
Nº 759 - Nomear, a contar de 03/06/2024, a servidora KELLY DIAS DE OLIVEIRA, matrícula
3110-1, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer
o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 3ª Promotoria de
Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga, código CC-01
(70001060), dispensando-a, em consequência, da função de confiança de Assistente Chefe
de Gabinete de Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das
Promotorias de Justiça de Taguatinga, código FC-02 (70001041) (processo nº
19.04.3451.0052974/2024-50).

                            

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