DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 4º As conferências livres serão realizadas entre 2 de janeiro de 2024 e 28
de fevereiro de 2025.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º-A Ato do Ministro de Estado dos Direito Humanos e da Cidadania
alterará, quando
necessário, as
datas das
conferências nacional,
estaduais,
distrital, locais e livres." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 231, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.860, de 27 de maio de 2024.
Nº 232, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.861, de 27 de maio de 2024.
Nº 233, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024.
Nº 234, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.863, de 27 de maio de 2024.
Nº 235, de 27 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.864, de 27 de maio de 2024.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CDL FRANCA. Processo nº
00100.001368/2024-42.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NOW CERTIFICADOS DIGITAIS.
Processo nº 00100.001492/2024-16.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ACC SERVIÇOS DIGITAIS
EIRELI. Processo nº 00100.001496/2024-96.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SICOOB DIVICRED. Processo
nº 00100.001496/2024-96.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR OSIG CERTIFICAÇÕES DIGITAIS
LTDA. Processo nº 00100.001496/2024-96.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR XP CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
Processo nº 00100.001506/2024-93.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SPC IDENTIDADE DIGITAL.
Processo nº 00100.001511/2024-04.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTMASTER CERTIFICAÇÃO
DIGITAL. Processo nº 00100.001519/2024-62.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento
da AR MAIS SOLUÇÕES EM
CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001520/2024-97.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento
da AR ONCERTI DO BRASIL.
Processo nº 00100.001521/2024-31.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOMADATTA INFORMÁTICA.
Processo nº 00100.001522/2024-86.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICADORA ATENDE.
Processo nº 00100.001525/2024-10.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AVRAHAM CONSULTORIA,
SERVICOS, COMERCIO E MERCADORIAS. Processo nº 00100.001527/2024-17.
D ES P AC H O
O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de
2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de
DESCREDENCIAMENTO da AR T-CERT CERTIFICADORA vinculada a AC SYNGULARID
MULTIPLA, conforme estabelecido no item 6.1, e) do anexo a RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL nº
186, DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP 09, apontado no processo de fiscalização nº
00100.001422/2024-50.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1 ITI/PR, DE 23 MAIO DE 2024
Divulga 
o
resultado 
do
Processo
00100.000735/2024-91 relativo à homologação, no
âmbito da ICP-Brasil, de Servidor de Carimbo do
Tempo, modelo BRY-SCT-4-D-A, versão de Software
4.8.2, Hardware com processador da arquitetura
Intel x86 64 bits, HSM Dinamo ST, Fabricante BRY
Tecnologia S.A.
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS DO ITI, no uso da
atribuição que lhe confere a resolução 187 do Comitê Gestor da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira, de 18 de maio de 2021, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório se refere ao Processo 00100.000735/2024-91,
relativo à homologação de Servidor de Carimbo do Tempo, modelo BRY-SCT-4-D-A ,
versão de Software 4.8.2, Hardware com processador da arquitetura Intel x86 64 bits,
HSM Dinamo ST, Fabricante BRy Tecnologia S.A.
Art 2º O Servidor acima descrito foi avaliado pelo Laboratório de Aplicações
Tecnológicas para o Setor Produtivo e Industrial - LASPI, em relação aos requisitos
técnicos de segurança e interoperabilidade descritos em plano de ensaios específico,
considerando o Nível de Segurança de Homologação NSH 1, e apresentou-se em
conformidade com tais requisitos, como consta no Relatório nº 167, emitido pelo LASPI
em 29/02/2024.
Art 3º Face ao exposto, o Servidor avaliado está homologado pelo ITI, no
Nível de Segurança de Homologação 1, em estrita observância à legislação aplicável,
atendendo em especial aos seguintes normativos:
I - Regulamento para Homologação
de Sistemas e Equipamentos de
Certificação Digital no Âmbito da ICPBrasil - v.4.0 (DOC-ICP-10) - aprovado pela
Resolução 187 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em 18.05.2021;
II - Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de Homologação a
serem utilizados nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de
Certificação Digital no âmbito da ICP-Brasil - v 4.0 (DOC - ICP-10.02) - aprovado pela
Instrução Normativa 08-2021 do ITI, em 20.05.2021;
III - Manual de Condutas Técnicas nº 10 (MCT-10 ) - Volume II - v3 -
Requisitos, Materiais e Documentos
Técnicos para Homologação de Carimbo do Tempo no Âmbito da ICP-Brasil
- aprovado pela Instrução Normativa 19/2021 do ITI, em 10.11.2021.
Art 4º Em decorrência da presente homologação a parte interessada poderá
utilizar o Selo de Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando
a seguinte numeração: 1-0001-24-0019/21.
MAURICIO AUGUSTO COELHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICA FACIL. Processo nº
00100.001528/2024-53.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICADO INOVA JUIZ DE
FORA. Processo nº 00100.001529/2024-06.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICADORA OLIVEIRA.
Processo nº 00100.001530/2024-22.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 217, DE 27 DE MAIO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 12,
§1°, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o resultado final do concurso público para o provimento de cargos vagos de Procurador Federal de 2ª
Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 maio de 2024, Seção 1, págs. 71 a 75, resolve:
Art. 1º Deferir os pedidos dos candidatos relacionados nos Anexos I e II, que, aprovados no concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos
de Procurador Federal de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1-Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro
de 2022, Seção 3, págs. 1 a 14, solicitaram a sua colocação no final da relação dos aprovados no referido concurso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
ANEXO I
CANDIDATOS APROVADOS NO SISTEMA DA AMPLA CONCORRÊNCIA
(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no respectivo sistema de concorrência, sistema de concorrência e situação)
.
Inscrição
Nome
Nota Final
Classificação
Concorrência
Situação
.
10012209
Tiago Falcao Borja de Oliveira Correia
452,84
4
Ampla
.
10020650
Antonio Mescolin Neto
439,15
28
Ampla
.
10005563
Amanda Martins Pereira
425,15
96
Ampla
.
10008803
Fernanda Oliveira Vilas Boas
411,74
226
Ampla
.
10012043
Gabriel Melo Dutra
411,14
229
Ampla
.
10008894
Ana Carolina de Carvalho Botelho
410,71
235
Ampla
.
10007001
Maykel Mateus Nagel
410,17
240
Ampla
.
10019080
Aderdival Brito Cavalcanti Junior
410,13
241
Ampla
.
10010459
Caroline Pio Vilanova Rodrigues
409,66
244
Ampla
ANEXO II
CANDIDATOS APROVADOS NO SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS
(listados por número de inscrição, nome, nota final, classificação no respectivo sistema de concorrência, sistema de concorrência e situação)
.
Inscrição
Nome
Nota Final
Classificação
Concorrência
Situação
.
10015188
Gyancard dos Santos Moura
389,64
42
Negro