DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS N° 66, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás
natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste
SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 23 de maio de 2024, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº
57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Amazonas, com o item 1, fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte
redação:
"
. Unidade Federada: AMAZONAS
. ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 1
AM
00.624.964/0001-00
04.103.203-9
COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS - CIGAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS N° 67, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial
previsto no Convênio ICMS nº 05/09.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula
oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 23 de maio de 2024, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-
A do Convênio ICMS nº 5/09, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 34 e 35 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com as seguintes redações:
"
. ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 34
AM
33000167038184
054367646
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
. 35
AM
33000167111957
041050380
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 27 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas
unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira
do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 23 de maio de 2024, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste
SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. O item 24 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. 24
RJ
33.000.167/0125-41
78.398.60-4
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 483ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211,
de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE JUNHO
DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO
DIA .
Relator: Pedro Frade de Andrade
001) 10372.100097/2022-07 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), SLW Corretora de Valores e
Câmbio Ltda. (50.657.675/0001-86) (Recorrente), Felipe Coimbra Aloi Andre (Recorrente),
Pedro Sylvio Weil (Recorrente), Sergio André Laclau Marques (OAB/SP 294.474)
(Advogado), Júlia Schledorn de Camargo (OAB/SP 173.203) (Advogada) e João Carlos
Areosa (OAB/SP 323.492A) (Advogado).
002) 10372.100052/2022-24 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Caixa Capitalização
S/A (01.599.296/0001-71) (Recorrente), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711)
(Advogado), Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071) (Advogada) e Daniel Matias
Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Relatora: Paula Christine Schlee
003) 10372.100129/2023-47 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão
de Valores
Mobiliários (Recorrido),
Paulo Dominguez
Landeira
(Recorrente) 
e
Victor 
Montalvão
Moreira
Corrêa 
(OAB/RJ
181.323)
(Advogado).
004) 10372.100031/2022-17 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Antônio José Santos de Moraes
(Recorrente), Dalilo Pedro Martendal (Recorrente), Emardi Feijó Vieira (Recorrente),
Frederico Guarez (Recorrente),
Jair Dall´Acqua (Recorrente), João
Marcos Baron
(Recorrente), João Maximo Iurk (Recorrente), Marcel Siebert (Recorrente), Antonio Carlos
Marchiori (OAB/SC 6.102) (Advogado) e Marcelo Schuster Bueno (OAB/SC 14.948)
(Advogado).
Relator: Igor Muniz
005) 18600.021429/2023-31 - Recurso - BCB
Partes:
Banco Central
do Brasil
(Recorrido),
José Pensado
Vilacoba
(Recorrente) e Orestes Ferraz Amaral Plastino (OAB/SP 289.209) (Advogado).
006) 18600.047179/2023-60 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rose Aimee Dummar Ary
(Recorrente) e Hélquia de Amorim Feitosa Monte (OAB/CE 48.113) (Advogada).
007) 18600.040369/2020-11 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil
(Recorrido), JHS F Participações S.A.
(08.294.224/0001-65) 
(Recorrente), 
Gabriela 
Silvério 
Palhuca 
(OAB/SP 
300.082)
(Advogada), Rafaella Rosolem Suppia (OAB/SP 371.409) (Advogada) e Isadora Gorski
Garcia (OAB/SP 411.800) (Advogada).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
008) 11893.100474/2020-11 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Capital
Finanças Fomento Mercantil Ltda (18.070.135/0001-99) (Recorrente), Luiz Carlos Fraga
Peres (Recorrente), Clélio Gomes dos Santos Júnior (OAB/MG 86.951) (Advogado) e
Juliano Copello de Souza (OAB/MG 102.572) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
009) 10372.100128/2023-01 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Alberto Elias Assayag
Rocha (Recorrente) e Bernardes, Silva & Rabello Advogados Associados (OAB/PR 1.315)
(Sociedade de Advogados).
010) 10372.100039/2023-56 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Geral Asset Management
S/S Ltda. (05.196.089/0001-27) (Recorrente), Alessandro Gasperin Barreto (Recorrente),
Mauro Gasperin Gelain (Recorrente), Cristiano José Ferrazzo (OAB/RS 44.451) (Advogado)
e Enaide Maria Hilgert (OAB/RS 47.262) (Advogado).
011) 10372.100046/2023-58 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Baker Tilly Brasil RS
Auditores Independentes - Sociedade Simples (21.601.212/0001-02) (Recorrente), Carlos
Alberto dos Santos (Recorrente), Sérgio Laurimar Fioravanti (Recorrente) e César Pereira
de Souza (OAB/RS 36.993) (Advogado).
012) 10372.100138/2023-38 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores
Mobiliários (Recorrido), Américas Asset
Consultoria e Gestão de Investimentos Ltda (31.243.611/0001-94) (Recorrente), Fábio
Vieira Cardoso (Recorrente), Andrea Coelho de Mendonça Maxwell (OAB/RJ 98.476)
(Advogada) e André Luiz Dumortout de Mendonça (OAB/RJ 14.927) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
013) 11893.100520/2021-63 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Gia
Comércio de Relógios, Joias e Artigos para Presentes LTDA. (15.788.365/0001-08)
(Recorrente), Jânio José Barbosa (Recorrente), Rafael Maistro (Recorrente) e Leonard
Batista (OAB/SP 260.186) (Advogado).
014) 10372.000012/2024-45 - Recurso - BCB
Partes:
Banco Central
do
Brasil
(Recorrido), Alexandre
José
Correa
(Recorrente), Igor Fonseca Santos Teixeira (OAB/MG 96.440) (Advogado) e Eric Fonseca
Santos Teixeira (OAB/MG 122.003) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
015) 10372.100064/2023-30 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), BRB Banco de Brasília S.A.
(00.000.208/0001-00) (Recorrente), Dario Oswaldo Garcia Júnior (Recorrente), Francisco
Cláudio Duda (Recorrente), Nilban de Melo Júnior (Recorrente), Sérgio Ricardo Miranda
Nazaré (Recorrente), Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF 5.369) (Advogado), Leonardo Jorge
Queiroz Gonçalves (OAB/MG 113.418) (Advogado), Hellen Falcão de Carvalho ( OA B / D F
25.386) (Advogada), Mário Thiago Gomes de Sá Padilha (OAB/DF 22.362) (Advogado),
Leandro Oliveira Gobbo (OAB/DF 30.851) (Advogado) e Marina Alves Acioli da Silveira
(OAB/DF 53.881) (Advogada).