DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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102
Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério dos Povos Indígenas
0
133
133
0
0
608
3.337
395
395
0
3.551
3.551
Ministério da Pesca e Aquicultura
0
200
0
200
0
0
238
51
51
0
187
187
L EG I S L AT I V O
0
7.618
7.616
0
2
861
42.775
20.738
20.738
18.326
4.572
4.574
Câmara dos Deputados
0
0
0
0
0
1
38.964
20.638
20.638
18.326
1
1
Senado Federal
0
7.537
7.535
0
2
166
402
64
64
0
504
506
Tribunal de Contas da União
0
80
80
0
0
694
3.409
36
36
0
4.067
4.067
JUDICIÁRIO
2.848
12.817
10.652
199
4.814
26.672
825.228
424.640
424.610
7.480
419.811
424.625
Supremo Tribunal Federal
0
131
131
0
0
254
118
16
15
0
357
357
Superior Tribunal de Justiça
0
672
671
1
0
9
25
11
11
0
23
23
Justiça Federal
725
7.175
5.207
86
2.606
23.280
798.602
423.756
423.752
36
398.094
400.700
Justiça Militar
0
108
105
3
0
0
3.008
3
3
0
3.006
3.006
Justiça Eleitoral
2.122
627
605
0
2.143
2.285
7.606
352
341
89
9.462
11.605
Justiça do Trabalho
1
3.950
3.816
109
26
828
11.873
485
469
7.355
4.876
4.903
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
0
115
115
0
0
16
3.968
16
16
0
3.968
3.968
Conselho Nacional de Justiça
0
39
1
0
38
0
28
3
3
0
25
63
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
0
552
549
2
0
270
66.607
63
60
0
66.816
66.816
Ministério Público da União
0
486
486
0
0
270
66.606
63
60
0
66.816
66.816
Conselho Nacional do Ministério Público
0
66
64
2
0
0
0
0
0
0
0
0
DEFENSORIA PÚBLICA
0
19
0
19
0
16.684
29.810
53
52
199
46.243
46.243
Defensoria Pública da União
0
19
0
19
0
16.684
29.810
53
52
199
46.243
46.243
T OT A L
9.755
218.173
208.680
4.566
14.682
358.082
1.617.203
814.385
811.299
46.967
1.117.018
1.131.700
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
(2/2)
GOVERNO FEDERAL
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL DE 2024
RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72)
R$ milhares
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VALOR A SER GASTO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VALOR 
MÍNIMO
A 
SER
APLICADO 
NO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA*
DESPESAS 
COM 
MDE
EXECUTADAS ATÉ O MÊS
(a) = (7(d ou e))
EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MÍNIMO ATÉ O MÊS (em
dezembro, deve ser superior a 100%)
((a / c) * 100)1
18% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS DO ANO
CO R R E N T E 1 (c)
1 - CÁLCULO DO LIMITE MÍNIMO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO
27.385.781
68,78%
39.818.597
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S 2 (f)
Até o Mês
(d)
Até o Mês
(e)
2 - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (LIMITADO A 30% DO VALOR TOTAL)4
14.040.689
13.412.109
3.340.425 -
3 - EDUCAÇÃO BÁSICA
11.109.564
2.368.474
1.133.902 -
4 - ENSINO SUPERIOR
39.173.225
28.151.025
10.568.425 -
5 - ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
16.137.313
11.119.544
4.093.579 -
6 - OUTRAS
31.853.769
23.126.228
8.249.451 -
7 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (2 + 3 + 4 + 5 + 6)
112.314.561
78.177.379
27.385.781 -
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB3
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO
DESPESAS LIQUIDADAS NO MÊS
DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O MÊS
MARÇO DE 2024
ABRIL DE 2024
Valor
(g)
Valor
(h)
Valor
(i)
8- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF
1.449.197
1.911.001
5.896.293
9- COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E DEMAIS
954.571
1.390.621
5.238.457
10- TOTAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO (8 + 9)
2.403.768
3.301.622
11.134.750
RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72)
R$ milhares
OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ATUALIZADA (j)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S 2 (m)
Até o Mês
(k)
Até o Mês
(l)
11- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
2.329.656
990.876
366.171
-
12- DESPESAS COM O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF
5.500.000
1.592.012
1.487.662
-
13- DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DO PRÉ-
SAL
-
-
-
-
14- DEMAIS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
222.677
33
4
-
15- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (11 + 12 + 13 + 14)
8.052.333
2.582.921
1.853.838
-
16- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (7 + (10 - 2) + 15)
153.313.969
112.055.221
37.033.944
-
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE
IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ O MÊS
CANCELADO EM 2024 (n)
17- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
7.972.980
182.980
FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF
(2/2)
1 Valor apresentado para efeito de transparência do limite estabelecido pelo art. 212 da Constituição.
2 Esse valor será apresentado somente no último bimestre do exercício.
3 Pagamentos de, no mínimo 5% (cinco por cento) ao final de cada mês, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, de 85% (oitenta e cinco por cento) até 31 de dezembro de cada ano, e de 100% (cem por cento) até 31 de janeiro do exercício
imediatamente subsequente.
4 De acordo com a Lei n. 14.113/2020, a União poderá utilizar até 30% do total da complementação do FUNDEB para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal. O valor apurado neste
item foi condicionado à existência de fontes permitidas pela legislação na aplicação do mínimo, dando suporte à utilização desse percentual sobre o total da complementação.
*Esta coluna foi mantida em razão da estrutura concebida pela 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovada pela Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023, e válida para o exercício financeiro de 2024. Porém, a ausência de valores deve-se à revogação
do art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de
21 de dezembro de 2022