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DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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167
Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria
de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde -
UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC)
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
MAJOR ISIDORO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
12907233000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
AL
PIRANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PIRANHAS
11197317000124003
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
AM
IPIXUNA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
13709333000124003
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
AM
IPIXUNA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
13709333000124004
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
AM
M A N AQ U I R I
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
12125608000124001
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
AM
PARINTINS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11429713000124006
2.283.728,00
0003
10301511985810001
.
AM
SANTO 
ANTONIO 
DO
ICA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
12404982000124002
1.887.023,00
0003
10301511985810001
.
AM
SANTO 
ANTONIO 
DO
ICA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
12404982000124003
2.283.728,00
0003
10301511985810001
.
BA
AMELIA RODRIGUES
PMAR-FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
12426325000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
BARRA DO ROCHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BARRA DO
R O C H A - BA
10790994000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
C AC H O E I R A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11318061000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
C A N D I BA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANDIBA
11634059000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
CAPELA 
DO 
ALTO
A L EG R E
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11286393000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
ENTRE RIOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FUMSAUDE
13612531000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
ENTRE RIOS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FUMSAUDE
13612531000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
IBIRAPITANGA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE IBIRAPITANGA
12184475000124002
2.495.636,00
0003
10301511985810001
.
BA
ITABELA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITABELA
11413577000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
I T AG I M I R I M
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
I T AG I M I R I M
14010629000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
ITAPETINGA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11068339000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
I T I U BA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FUMSAUDE
12377521000124003
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
NOVA VICOSA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
NOVA
V I CO S A
11756421000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
P I N T A DA S
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PINTADAS
13527054000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
SALINAS 
DA
M A R G A R I DA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FUNSAUDE
11334416000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
SITIO DO MATO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11352483000124001
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
SITIO DO MATO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11352483000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
BA
TEIXEIRA DE FREITAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
TEIXEIRA
DE FREITAS
13843896000124001
2.198.371,00
0003
10301511985810001
.
BA
TEIXEIRA DE FREITAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
TEIXEIRA
DE FREITAS
13843896000124002
2.198.371,00
0003
10301511985810001
.
BA
VITORIA 
DA
CO N Q U I S T A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
13822397000124004
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11621453000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
CE
FO R T I M
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE FORTIM/CE
10295311000124010
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
CE
I BA R E T A M A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11419241000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
CE
PEDRA BRANCA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
PEDRA
BRANCA
06041881000124006
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
CE
SANTA QUITERIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE SANTA QUITERIA
11419244000124002
1.816.494,00
0003
10301511985810001
.
ES
CONCEICAO DA BARRA
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
10690604000124002
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
ES
PEDRO CANARIO
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
10554621000124006
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
ES
PINHEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
10836927000124004
2.012.825,00
0003
10301511985810001
.
ES
VILA VELHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE VILA VELHA
- F M S
12157728000124006
5.291.345,00
0003
10301511985810001
.
ES
VILA VELHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE VILA VELHA
- F M S
12157728000124007
5.291.345,00
0003
10301511985810001
.
GO
ANAPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
06169881000124002
2.584.792,00
0003
10301511985810001
.
GO
BA L I Z A
FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
11328999000124002
1.881.388,00
0003
10301511985810001
.
GO
C A M P I N AC U
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
C A M P I N AC U
11313891000124002
1.881.388,00
0003
10301511985810001
.
GO
MARA ROSA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
MARA
ROSA (FMS)
11905198000124001
1.881.388,00
0003
10301511985810001

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