DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio (TBP) reajustada de R$ 5,19464 aplicável ao trecho concedido das Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC, trecho Curitiba - Florianópolis,
explorado pela Concessionária Autopista Litoral Sul S/A., com base nas seguintes alterações:
I - 18ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 2,01309 para R$ 1,99713;
II - 16ª Revisão Ordinária altera a TBP estabelecida na 18ª Revisão Extraordinária de R$ 1,99713 para R$ 2,00673;
III - 19ª Revisão Extraordinária modifica a TBP apurada na 16ª Revisão Ordinária de R$ 2,00673 para R$ 2,04403; e
IV - reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 4,51%.
Art. 2º Alterar, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 22 de fevereiro de 2024, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada após arredondamento, para
a categoria 1 de veículos, de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) para R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), nas praças de pedágio P1, em São José dos Pinhais/PR, P2, em Garuva/SC, P3, em
Araquari/SC, P4, em Porto Belo/SC, e P5, em Palhoça/SC.
Art. 3º Autorizar a celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 003/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Litoral Sul S/A., nos
moldes da minuta de Termo Aditivo (SEI nº 23488400), que trata da alteração no Programa de Exploração da Rodovia (PER) em relação ao item 6.3.3.1.8. - Sistemas de Controle de
Velocidade, inclusive seus custos administrativos.
Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. não contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, na
forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
TABELAS DE TARIFAS
Praças P1, P2, P3, P4 e P5
. Categoria de Veículo
Tipo de Veículo
Número de Eixos
Rodagem
Multiplicador da Tarifa Valores a serem Praticados (R$)
.
1
Automóvel, caminhonete e furgão
2
Simples
1,0
5,20
.
2
Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão
2
Dupla
2,0
10,40
.
3
Automóvel e caminhonete com semirreboque
3
Simples
1,5
7,80
.
4
Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus
3
Dupla
3,0
15,60
.
5
Automóvel e caminhonete com reboque
4
Simples
2,0
10,40
.
6
Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque
4
Dupla
4,0
20,80
.
7
Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque
5
Dupla
5,0
26,00
.
8
Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque
6
Dupla
6,0
31,20
.
9
Motocicletas, motonetas, bicicletas motorizadas
2
Simples
0,5
2,60
.
10
Veículos oficiais e do Corpo Diplomático
-
-
-
-
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Decisão nº 239, de 3 de maio de 2024, publicada no DOU nº 93, de
15.5.2024, seção 1, pág. 109.
Onde se lê: "Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão
à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, no km 010+800m, sentido norte, no
município de Colombo/PR, de interesse de Cantu Administradora de Imóveis Ltda."
Leia-se: "Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão
à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S/A, no km 010+800m, sentido norte, no
município de Colombo/PR, de interesse de Cantu Administradora de Imóveis Ltda."
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
R E T I F I C AÇ ÃO
Em virtude de equívoco constatado na data descrita no título da Portaria 1564, de 29
de março de 2024 (SEI nº 17379741), publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 02/04/2024 (SEI
nº 17382978): Onde se lê: "...DE 29 DE MARÇO DE 2024". Leia-se: "...DE 30 DE MARÇO DE 2024".
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 283ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024
Início: 14h47
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria
Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de
Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio
Leal Cardoso (Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Adriana S. Machado e Gláucio
Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral Substituto do MPT Gustavo Ernani Cavalcanti
Dantas e a Presidenta da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausente, justificadamente, o
Ouvidor interino do MPT Maurício Correia de Mello.
Deliberações:
I - Aprovação das atas da 225ª Sessão Extraordinária e da 282ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade,
aprovou as atas da 225ª Sessão Extraordinária e da 282ª Sessão Ordinária. CSMPT, 283ª Sessão
Ordinária, 23/05/2024.
II - Feitos deliberados.
Inversão de pauta.
01 - PGEA nº 20.02.2300.0000305/2024-54.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT.
Assunto: Proposição de Redimensionamento dos Ofícios de 1º grau da PRT23.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Após a leitura do relatório, pediram vistas regimentais sucessivas
a(o)s Conselheiro(a)s Edelamare Barbosa Melo, Francisco Gérson Marques de Lima, Ivana
Auxiliadora Mendonça Santos e Fábio Leal Cardoso. Os demais aguardam. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, após o voto do relator e os votos-vista da(o)s
Conselheira(o)s da(o)s Conselheiro(a)s Edelamare Barbosa Melo, Fábio Leal Cardoso, Francisco
Gérson Marques de Lima e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, acompanhado o conselheiro
Relator, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo
REDIMENSIONAMENTO DOS OFÍCIOS DE 1º GRAU DA PROCURADORIA REGIONAL O TRABALHO
DA 23ª REGIÃO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DIFERIDA PARA O MOMENTO EM QUE ESSE OFÍCIO
VAGAR, com referência aos acréscimos constantes do voto-vista da Exma. Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Dra. Edelamare Barbosa Melo, cuja fundamentação segue incorporada
neste voto, para propor da seguinte forma: a) Aglutinação da PTM de Sinop com a PTM de Alta
Floresta, com a redistribuição permanente do 1º Ofício Geral e do 2º Ofício Geral da PTM de
Alta Floresta para a PTM de Sinop, abarcando toda a área de atribuição daquela e
transformando-os nos 3º Ofício Geral e 4º Ofício Geral da PTM "Polo" de Sinop; b) Aglutinação
da PTM de Barra do Garças com a PTM de Rondonópolis, com a redistribuição permanente
apenas do 1º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças para a PTM de Rondonópolis, abarcando
toda a área de atribuição daquela e transformando-o no 3º Ofício Geral da PTM "Polo" de
Rondonópolis-MT; c) Redistribuição permanente do 2º Ofício Geral da PTM de Barra do Garças
para a Sede da PRT23 em Cuiabá, transformando-o no 9º Ofício Comum Especializado da PRT-
23ª Região-MT; d) Transferência, em contrapartida, da área de abrangência da Vara do
Trabalho de Jaciara para a área de atribuição da Sede da PRT23, com a sua consequente
exclusão do âmbito da área de atribuição da PTM de Rondonópolis; e) Redistribuição
permanente do 1º Ofício Geral da PTM de Cáceres-MT para a Sede da PRT23 em Cuiabá,
abarcando toda a área de atribuição daquela e transformando-o no 10º Ofício Comum
Especializado da PRT-23ª Região-MT; f) Transferência de 02 (dois) cargos de Analista
MPU/Direito, 03 (três) cargos de Técnico do MPU/Administração e 01 (um) cargo de Técnico do
MPU/Segurança Institucional e Transporte, todos da PTM de Alta Floresta, para a PTM Polo de
Sinop; g) Transferência de 01 (um) cargo de Analista MPU/Direito e de 01 (uma) Servidora hoje
requisitada (sem vínculo), todos da PTM de Barra do Garças, para a PTM Polo de Rondonópolis;
h) Transferência de 01 (um) cargo de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transporte e
de 02 (dois) cargos de Técnico do MPU/Administração, todos da PTM de Barra do Garças, para
a Sede da PRT23 em Cuiabá; e, i) Transferência de 01 (um) Cargo de Analista MPU/Direito e de
01 (um) cargo de Técnico do MPU/Administração, todos da PTM de Cáceres, para a Sede da
PRT23 em Cuiabá, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Presidente José de Lima
Ramos Pereira antecipou voto acompanhado o relator, tendo em seguida, momentânea e
justificadamente, se ausentado da sessão. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do
Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste
Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no
mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT
nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do
Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização
prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram
vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida
Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida vista regimental
ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente
José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0003803/2024-39.
Interessada(s): Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho e Vera Regina Della Pozza Reis.
Assunto: Indicação de Membro(a) para integrar a composição da Ouvidoria do MPT
em substituição da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis,
dispensada, a pedido, do cargo de Ouvidora.
Processo sem relator(a).
Decisão: Retirado de pauta. Ausente, momentânea e justificadamente, o
Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
04 - PGEA 20.02.0200.0004164/2019-29.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Coordenadoria de
Primeiro Grau da PRT2.
Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 1925, de 20/12/2022, que dispõe
sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional
do Trabalho da 2ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pleito, aprovando a alteração de designação dos Ofícios da
PRT 2ª Região e edição de nova portaria, com remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente,
o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0400.0000635/2024-50.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Assunto: Alteração da estrutura administrativa da PRT4 - Desdobramentos do
recebimento de 5 novos ofícios de Procuradores Regionais do Trabalho após a edição da Lei nº
14.561/2023, bem como da instalação do 5º Ofício na PTM de Caxias do Sul/RS.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pleito, aprovando a alteração da designação dos Ofícios da
PRT 4ª Região, com a alteração gradativa da Portaria PGT nº 2318, 13 de dezembro de 2023, de
atribuição do Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, para a inclusão da previsão de retorno
progressivo ao 1º Grau, dos ofícios de Procurador(a) do Trabalho e respectivas assessorias,
temporariamente lotados no 2º Grau, à medida em que forem instalados os novos ofícios de
Procurador(a) Regional do Trabalho, nas vagas criadas pela Lei nº 14.561/2023, observada a
ordem inversa de antiguidade, promovendo o deslocamento do primeiro ofício vago na Sede
da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região para a Procuradoria do Trabalho no
Município de Caxias do Sul, assegurado que, na hipótese da primeira vaga de Procurador(a) do
Trabalho ser oriunda da Coordenação de 2º Grau, a próxima vaga de Procurador(a) Regional do
Trabalho não implicará retorno de Ofício para a Coordenação de 1º Grau, nos termos do voto
da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima
Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
06 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo
de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em virtude da
ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio
Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os demais
Conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista. Ausente, momentânea e justificadamente,
o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Término: 16h43.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário