DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF 67/2009 para adequação à
Resolução CNJ n. 516/2023, que dispõe sobre a vedação ao estabelecimento de nota de corte ou
de cláusula de barreira na reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, das vagas oferecidas
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 67, de 3 de julho de 2009, que dispõe sobre normas para a realização
do concurso público para investidura no cargo de juiz federal substituto, no âmbito da
Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA
S I F U E N T ES .
00011 - Processo: 0000990-81.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Provimento.
Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Comunica a publicação do Provimento CG-CJF n. 1/2024, que trata
de nova disposição do calendário anual a ser aplicado às autoinspeções coordenadas pela
Corregedoria-Geral da Justiça Federal nos Tribunais Regionais Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o Provimento n. 1/2024 da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que estabelece o calendário de autoinspeções no
âmbito dos Tribunais Regionais Federais, bem como sistematiza o encerramento dos
processos com tramitação regularizada no âmbito do Sistema de Inspeção e Autoinspeção
da Corregedoria-Geral - SINSP, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente),
JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00012 - Processo: 0001269-16.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Moura Ribeiro
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 847/2023, que dispõe
sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por
magistrados federais de primeiro e segundo graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de alteração da
Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023, que dispõe a acumulação de funções
administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e
segundo graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras
e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), J OÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00013 - Processo: 0002505-16.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Vistor: Desembargador Federal Carlos Muta
Tipo da Matéria: Gestão Documental.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre o Programa de Gestão
Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do Conselheiro
Carlos Muta, no sentido de acompanhar a relatora, o Conselho, por unanimidade,
DECIDIU APROVAR proposta de resolução que dispõe sobre o Programa de Gestão
Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus, observadas as normas de
funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder
Judiciário - Proname e seus instrumentos, nos termos do voto da relatora. Presidiu o
julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,
OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES DA
FONSECA (Suplente),
JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME
CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA
MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00014 - Processo: 0002454-93.2023.4.90.8000 - Consulta
Relator: Desembargador Federal Fernando Quadros
Tipo da Matéria: Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consulente).
Descrição: Consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
acerca do procedimento de apuração da base remuneratória e aplicação do teto
constitucional referente ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Jurisdição - GAJU
aos magistrados federais.
O Conselho, por
unanimidade, DECIDIU CONHECER DA
CONSULTA E
RESPONDÊ-LA no sentido de que o regime contábil que deve ser utilizado para
observância do teto constitucional quando do pagamento da Gratificação por Acúmulo de
Jurisdição - GAJU é o regime de competência, conforme apreciado nos autos do Processo
SEI n. 0001456-05.2019.4.90.8000, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento
a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOAR ES
DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, GERMANA DE
OLIVEIRA MORAES
(Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
Concluídos os trabalhos previstos para a sessão, a Ministra Presidente
registrou voto de pesar pelo falecimento do advogado Juliano Costa Couta, ex-presidente
da Seccional do Distrito Federal no triênio de 2016 a 2018.
Ademais, informou a alteração do local de realização da sessão de maio de 2024
e da sessão de junho de 2024 para, respectivamente, Brasília/DF e Belo Horizonte/MG.
A sessão foi encerrada definitivamente às 15h02 de 29 de abril de 2024,
tendo sido aprovada, na sessão de 27 de maio 2024, a presente ata contendo os
aspectos mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para
consulta.
Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente do Conselho
PORTARIA CJF Nº 291, DE 27 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente
ao 1º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.
101, de 4 de maio de 2000.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como no Processo Administrativo n. 0001602-30.2019.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo desta Portaria:
I - Relatório de Gestão Fiscal - constituído do Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Conselho de Justiça Federal, referente ao 1º quadrimestre de 2024, na forma do art.
55 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAI/2023 A ABR/2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55,
inciso I, alínea "a")
R$1,00
. DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS
EM RESTOS
A PAGAR
N ÃO
P R O C ES S A D O S
(B)
TOTAL EXECUTADO
(C) = (A) + (B)
.
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
SET/2023
OUT/2023
N OV / 2 0 2 3
D EZ / 2 0 2 3
JA N / 2 0 2 4
FEV/2024
MAR/2024
ABR/2024
T OT A L
ÚLTIMOS 
12
MESES (A)
DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
6.183.879,44
6.313.653,23
6.265.524,49
6.499.462,44
6.269.778,74
6.374.364,49
9.751.977,79
6.314.111,22
9.550.899,21
7.035.344,47
6.625.524,08
6.643.094,45
83.827.614,05
982.684,75
84.810.298,80
Pessoal Ativo
4.606.451,19
4.688.485,82
4.478.722,57
4.598.698,09
4.484.976,01
4.661.416,43
7.091.487,01
4.497.257,46
6.917.237,70
5.117.518,59
4.752.237,86
4.772.698,43
60.667.187,16
947.987,78
61.615.174,94
Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
4.076.422,47
4.129.166,39
3.921.839,57
4.025.850,50
3.935.602,26
4.095.705,24
6.020.026,60
3.941.813,24
6.342.706,30
4.512.238,02
4.158.056,56
4.189.137,32
53.348.564,47
879.535,68
54.228.100,15
Obrigações Patronais
530.028,72
559.319,43
556.883,00
572.847,59
549.373,75
565.711,19
1.071.460,41
555.444,22
574.531,40
605.280,57
594.181,30
583.561,11
7.318.622,69
68.452,10
7.387.074,79
Pessoal Inativo e
Pensionistas
1.577.428,25
1.625.167,41
1.786.801,92
1.900.764,35
1.784.802,73
1.712.948,06
2.660.490,78
1.816.853,76
2.633.661,51
1.917.825,88
1.873.286,22
1.870.396,02
23.160.426,89
34.696,97
23.195.123,86
Aposentadorias, Reserva e
Reformas
1.481.835,36
1.529.574,52
1.691.209,03
1.805.171,54
1.689.209,84
1.617.355,17
2.514.960,36
1.721.260,87
2.490.272,18
1.745.644,81
1.754.821,62
1.754.936,10
21.796.251,40
34.695,97
21.830.947,37
Pensões
95.592,89
95.592,89
95.592,89
95.592,81
95.592,89
95.592,89
145.530,42
95.592,89
143.389,33
172.181,07
118.464,60
115.459,92
1.364.175,49
1,00
1.364.176,49
Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
ou de Contratação de
Forma Indireta (§ 1º do
art. 18 da LRF)
Despesa com Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (II) (§ 1º
do art. 19 da LRF)
1.581.201,12
1.627.117,02
1.280.318,96
1.766.715,73
1.593.519,05
1.568.261,32
2.237.290,05
1.592.720,51
2.416.954,54
1.680.766,89
1.636.795,61
1.629.364,55
20.611.025,35
12.239,31
20.623.264,66
Indenizações por
Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
68.837,73
29.159,45
97.997,18
97.997,18
Decorrentes de Decisão
Judicial de período
anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios
Anteriores de período
anterior ao da apuração
3.772,87
1.949,61
3.150,69
17.437,49
3.977,28
4.540,86
34.828,80
34.828,80