DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATA DE JULGAMENTO
Sessão Ordinária Realizada Em 29 de Abril de 2024
Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Início da sessão: 14h05
Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal - Brasília/DF
Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG
FERNANDES, Ministro MOURA RIBEIRO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE
FARIA, Ministro REYNALDO SOARES (Suplente - videoconferência) Desembargador Federal
JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Desembargador
Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargadora
Federal GERMANA DE OLIVEIRA (Suplente), Desembargadora Federal MÔNICA SIF U E N T ES ,
bem como o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. EDUARDO KURTZ
LORENZONI, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal
NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES e a Representante do Conselho Federal da
OAB, Dra. LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES.
A Ministra Presidente iniciou saudando o Desembargador Federal João Batista
Moreira, por ser a primeira sessão do Conselho da Justiça Federal que o magistrado
integra o Colegiado como Conselheiro. Ainda, saudou o Ministro Gurgel de Faria, que
iniciou seu mandato como Conselheiro do CJF na sessão de 18 de março de 2024.
Em seguida, a Ministra Presidente submeteu à aprovação do Colegiado a ata
da Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024. A leitura da ata foi dispensada, tendo
em vista ter sido previamente disponibilizada aos integrantes. Não havendo objeções,
declarou-a aprovada.
Após, iniciou-se o julgamento do Processo Administrativo Comum 0001124-
43.2024.4.90.8000, apresentado em mesa pela Ministra Presidente, cujo resultado está
registrado a seguir:
Mesa 01 - Processo: 0001124-43.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a abertura de créditos
adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que
dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal,
bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipo 120) ao
Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder
Legislativo, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA
S I F U E N T ES .
Em seguida, inciou-se o julgamento dos processos pautados para a sessão,
cujos resultados estão registrados a seguir:
00001 - Processo: 0000285-74.2024.4.90.8000 - Consulta
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Servidores da Justiça Federal.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de regulamentação do adicional de qualificação aos
técnicos judiciários portadores de diploma de graduação.
O Conselho, por
unanimidade, DECIDIU CONHECER DA
CONSULTA E
RESPONDÊ-LA, no sentido de que: I) os técnicos judiciários que ingressaram já sob a
vigência da exigência de formação em curso superior não têm direito ao adicional de
qualificação ou à sua conversão em VPNI; II) os técnicos judiciários que ingressaram no
cargo sem a exigência de formação em curso superior têm direito à concessão do
adicional, independentemente da data da conclusão do curso superior; III) a VPNI
decorrente do art. 15, § 5º, da Lei n. 11.416/2006 será elevada, proporcionalmente, aos
reajustes do vencimento básico do técnico judiciário; e IV) considera-se implementado,
na data da conclusão do curso superior, o requisito para a concessão do direito ao
Adicional de Qualificação previsto no art. 15, inciso VI, da Lei n. 11.416/2006, com efeitos
financeiros a partir da data do requerimento acompanhado da comprovação da
conclusão do curso, diploma ou outro documento que comprove a conclusão do curso,
nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), J OÃO
BATISTA
MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA
DA
GAMA, CARLOS
MUTA,
FERNANDO
QUADROS,
GERMANA
DE OLIVEIRA
MORAES
(Suplente)
e
MÔNICA
S I F U E N T ES .
00002 - Processo: 0002394-66.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Administração de bens móveis.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a administração de bens
móveis, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, bem como a
revogação da Resolução CJF n. 462, de 6 de novembro de 2017.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal
de 1º e 2º graus, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA
S I F U E N T ES .
00003 - Processo: 0003436-65.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a implementação do
instituto do juiz das garantias e a tramitação de investigações, ações penais e
procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a implementação do instituto do Juiz das Garantias e a tramitação de
investigações, ações penais e procedimentos criminais incidentais no âmbito da Justiça
Federal, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), J OÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00004 - Processo: 0000067-45.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Suprimento de Fundos.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a
prestação de contas de suprimento de fundos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal
de 1º e 2º graus, disciplinando o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que
dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de suprimento de fundos,
no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, disciplinando
o uso do Cartão de Pagamento do Poder Judiciário - CPPJ, nos termos do voto da
relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de
abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE
OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00005 - Processo: 0001693-71.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Relatório Final Consolidado da Auditoria Conjunta de Acessibilidade Predial.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final Consolidado
da Auditoria Conjunta de Acessibilidade Predial, com sua remessa às Presidências dos
Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Regiões, para adoção das
providências afins, incluindo-se a elaboração de plano de ação para regularização das
condições de acessibilidade física, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente),
JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00006 - Processo: 0002082-96.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Relatórios Finais das auditorias externas realizadas no Tribunal
Regional Federal da 2ª Região e na Seção Judiciária do Espírito Santo.
O
Conselho, por
unanimidade,
DECIDIU
APROVAR o
Relatório
Final
Consolidado da Auditoria Conjunta realizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e
na Seção Judiciária do Espírito Santo, com sua remessa à Presidência do TRF2 e à Direção
do Foro da Seção Judiciária do Espírito Santo, para adoção das providências, bem como
a elaboração do Plano de Ação, no prazo de prazo de 90 dias, e o preenchimento do
Questionário de Avaliação, no prazo de 10 dias, em observância ao parágrafo n. 29 do
Programa de Qualidade, Resolução CJF n. 678/2020 e Portaria CJF n. 786/2023, nos
termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), J OÃO
BATISTA
MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA
DA
GAMA, CARLOS
MUTA,
FERNANDO
QUADROS,
GERMANA
DE OLIVEIRA
MORAES
(Suplente)
e
MÔNICA
S I F U E N T ES .
00007 - Processo: 0001230-37.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado).
Descrição: Relatórios Finais das auditorias externas realizadas no Tribunal
Regional Federal da 5ª Região e na Seção Judiciária de Alagoas.
O
Conselho, por
unanimidade,
DECIDIU
APROVAR o
Relatório
Final
Consolidado da Auditoria Conjunta realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e
na Seção Judiciária de Alagoas, com sua remessa à Presidência do TRF5 e à Direção do
Foro da Seção Judiciária de Alagoas, para adoção das providências, bem como a
elaboração do Plano de Ação, no prazo de prazo de 90 dias, e o preenchimento do
Questionário de Avaliação, no prazo de 10 dias, em observância ao parágrafo n. 29 do
Programa de Qualidade, Resolução CJF n. 678/2020 e Portaria CJF n.786/2023, nos
termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), J OÃO
BATISTA
MOREIRA, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA
DA
GAMA, CARLOS
MUTA,
FERNANDO
QUADROS,
GERMANA
DE OLIVEIRA
MORAES
(Suplente)
e
MÔNICA
S I F U E N T ES .
00008 - Processo: 0000190-79.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração do Plano Anual de Aquisição de Veículos da
Justiça Federal - exercício 2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR PARCIALMENTE as propostas
de Planos Anuais de Aquisição de Veículos de 2024 da Justiça Federal, bem como as
reclassificações formuladas, com os ajustes elencados no voto da relatora. Presidiu o
julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024.
Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,
OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES DA
FONSECA (Suplente),
JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME
CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA
MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES.
00009 - Processo: 0002653-07.2022.4.04.8002 - Consulta
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Assistência à Saúde.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Consulente)
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da
viabilidade de contratação direta, por meio de dispensa de licitação, a ser formalizada
com a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e a Fundação de Amparo à
Pesquisa e Extensão Universitária - FAPEU, para a prestação de apoio técnico nas ações
de saúde ajuizadas na Justiça Federal de Santa Catarina.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução para
corrigir inexatidão material da Resolução CJF n. 305/2014, dando nova redação ao § 3º
do artigo 15 da Resolução CJF n. 305/2014 e acrescentando o § 4º ao mesmo dispositivo,
em atenção às alterações promovidas pela Resolução CJF n. 532/2019 e pela Resolução
CJF n. 575/2019, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria
Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES,
MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA
S I F U E N T ES .
00010 - Processo: 0002739-42.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado), Justiça Federal (Interessada)
e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da
União - FENAJUFE (Interessada).
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

                            

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