DOU 28/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 102, terça-feira, 28 de maio de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Inativos 
e 
Pensionistas
com Recursos Vinculados
1.577.428,25
1.625.167,41
1.277.168,27
1.697.878,00
1.593.519,05
1.521.664,38
2.237.290,05
1.592.720,51
2.412.977,26
1.680.766,89
1.632.254,75
1.629.364,55
20.478.199,37
12.239,31
20.490.438,68
. DESPESA 
LÍQUIDA 
COM
PESSOAL (III) = (I - II)
4.602.678,32
4.686.536,21
4.985.205,53
4.732.746,71
4.676.259,69
4.806.103,17
7.514.687,74
4.721.390,71
7.133.944,67
5.354.577,58
4.988.728,47
5.013.729,90
63.216.588,70
970.445,44
64.187.034,14
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
V A LO R
% SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.290.353.341.023,87
-
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
64.187.034,14
0,004974%
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
317.930.159,69
0,024639%
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
302.033.651,71
0,023407%
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
286.137.143,73
0,022175%
FONTE: Sistema TESOURO GERENCIAL- Unidade Responsável DICOB/SUOFI, Data da
emissão 23 DE MAIO DE 2024 e hora de emissão 19H00
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 188, DE 23 DE MAIO DE 2024
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, "ad referendum",
CONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e no art. 1º da Resolução nº 250, de 19/8/2013, do Conselho da Justiça Federal; resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal da 3.ª Região, referente ao 1º quadrimestre de 2024, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e
disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2.º, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. CARLOS MUTA
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2023 A ABRIL/2024
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL
(Últimos 12 meses)
.
L I Q U I DA DA S
T OT A L
Ú LT I M O S
12 MESES
(a)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
(b)
.
MAI/2023
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
. Pessoal Ativo
. Vencimentos, 
Vantagens
e 
Outras
Despesas
Variáveis
. Obrigações Patronais
. Pessoal Inativo e Pensionistas
. Aposentadorias, Reserva e Reformas
. Pensões
. Outras
Despesas de
Pessoal Decorrentes
de
Contratos de Terceirização
ou de Contratação de Forma
Indireta (§1º do art. 18 da LRF)
. Despesa 
com 
Pessoal 
Não 
Executada
Orçamentariamente
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19
da LRF)
. Indenizações 
por 
Demissão
e 
Incentivos 
à
Demissão Voluntária
. Decorrentes
de Decisão
Judicial de
Período
Anterior ao da Apuração
. Despesas de Exercícios Anteriores de Período
Anterior ao da Apuração
. Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a +
III b)
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da
LRF)
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo
único do art. 22 da LRF)
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do
§1º do art. 59 da LRF)
FONTE: Sistema: SIAFI - Tesouro Gerencial; Unidade Responsável: Divisão de Contabilidade; Data da emissão: 17/mai/2024 e; hora de emissão: 13h49.
N OT A S :
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos;
2. Em julho/2023, o valor de R$ 17.798,03 referente à Despesa de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração foi transferido para a linha "Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados". Fonte 56, UG 090029, NDD 31909294, SEI 0025317-31.2023.4.03.8000; conforme o processo, refere-se à folha suplementar de herdeiro indicando "Grupo: 3 - Pensionistas" no
relatório da Folha de Pagamento;
3. Em agosto/2023, o valor de R$ 10.709,98 referente à Despesa de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração foi transferido para a linha "Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados". Fonte 56, UG 090017, NDD 31909294, SEI 0010874-72.2023.4.03.8001; conforme o processo, refere-se à folha suplementar de pagamento de exercícios findos
indicando "Grupo: 3 - Pensionistas" no relatório da Folha de Pagamento e;
4. No item "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração", conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª Edição, versão 3, de 11/07/2023 (p.485),
foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2023 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos meses do
exercício de 2024, somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2024.
JEANE REIS ALVES
Diretora da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
PATRICIA RIBEIRO
Diretora da Secretaria de Auditoria Interna
MARTA FERNANDES MARINHO CURIA
Diretora-Geral