DOMCE 28/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3468 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
WAGNER LEITE MORAIS, inscrita no CNPJ nº 43.208.151/0001-
42, para Contratação de serviços inerentes a operação, inclusão de 
dados e transmissão de informações relativos ao sistema de 
informação sobre orçamentos públicos (SIOPS) do Município de 
Abaiara/CE, pelo valor global de R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos 
e oitenta reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com 
fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. 
  
Abaiara em 24 de maio de 2024. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:DD7B7760 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO 
DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.05.08.01 
 
A Ilma. Sra. Maria Tavares de Medeiros Maia, Ordenadora de 
Despesas da Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Abaiara, 
no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em 
cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 
14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do 
processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2024.05.08.01, em 
especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa MA 
COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita 
no CNPJ nº 26.393.753.0001-06, para Aquisição de 200 (duzentas) 
cestas básicas, compostas por gêneros alimentícios, a serem 
distribuídas às famílias em situação de vulnerabilidade social, de 
acordo com a lei municipal de benefícios eventuais n° 355/2011, 
através da Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Abaiara/CE, 
pelo valor global de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos 
reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento 
no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. 
  
Abaiara em 27 de maio de 2024 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:0BFF48B3 
 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO Nº 2024.05.08.1 
 
Objeto: Contratação para fornecimento de material de expediente, 
limpeza, suprimento de informática e gêneros alimentícios, junto as 
diversas Secretarias do Município de Abaiara/CE, conforme 
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes 
Vencedores: o licitante DIEGO PEREIRA FECHINE ME inscrito 
no CNPJ nº 33.634.178/0001-43 classificado nos Lotes 07, no valor 
global de R$ 56.499,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e 
nove reais), Lote 08, no valor global de R$ 33.144,00 (trinta e três mil 
cento e quarenta e quatro reais), Lote 09, no valor global de R$ 
64.389,60 (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e 
sessenta centavos), Lote 10, no valor global de R$ 41.845,00 
(quarenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais) e Lote 11, no 
valor global de R$ 2.964,50 (dois mil novecentos e sessenta e quatro 
reais e cinquenta centavos), JOSÉ HELMER BELÉM GOMES - 
ME inscrito no CNPJ nº 05.140.770/0001-53 classificado nos Lote 
05, no valor global de R$ 4.067,20 (quatro mil sessenta e sete reais e 
vinte centavos), Lote 12, no valor global de R$ 9.783,60 (nove mil 
setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), Lote 13, no valor 
global de R$ 23.060,90 (vinte e três mil sessenta reais e noventa 
centavos) e Lote 14, no valor global de R$ 12.032,50 (doze mil trinta 
e dois reais e cinquenta centavos) e PAPELARIA CAJAZEIRAS 
LTDA inscrito no CNPJ nº 41.883.167/0001-25 classificado nos Lote 
01, no valor global de R$ 26.002,60 (vinte e seis mil dois reais e 
sessenta centavos), Lote 02, no valor global de R$ 4.865,75 (quatro 
mil oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), 
Lote 03, no valor global de R$ 6.071,30 (seis mil setenta e um reais e 
trinta centavos), Lote 04, no valor global de R$ 18.548,55 (dezoito 
mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e 
Lote 06, no valor global de R$ 13.232,30 (treze mil duzentos e trinta e 
dois reais e trinta centavos), de conformidade com o ATA da sessão 
acostada aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 
14.133/2021 – Maria Tavares de Medeiros Maia - Ordenadora de 
Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. 
  
Data da Homologação: 27 de Maio de 2024. 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:5A1FCD10 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 046, DE 24 DE MAIO DE 2024. 
 
DECRETO Nº. 046, DE 24 DE MAIO DE 2024. 
  
DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS 
DIAS 30 e 31 DE MAIO DE 2024 EM TODOS OS ÓRGÃOS E 
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
DECLARA FERIADO RELIGIOSO O DIA 29 DE MAIO DE 
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 89, inciso I, da Lei Orgânica 
do Município e, 
  
CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995, 
disciplina que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em 
lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não 
superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão; 
  
CONSIDERANDO que o dia 29 de maio é declarado feriado 
municipal religioso, consagrado ao “DIA MUNICIPAL EM 
HOMENAGEM AO PADRE CRISARES SAMPAIO COUTO”, 
conforme estabelecido pela Lei Municipal Nº 1.932, de 24 de maio de 
2018. 
  
CONSIDERANDO o inc. VIII, do art. 1º, da PORTARIA MGI Nº 
8.617, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Gestão e da 
Inovação em Serviços Públicos que estabeleceu o dia 30 de maio de 
2024 como ponto facultativo aos órgãos e entidades da administração 
pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da 
prestação dos serviços considerados essenciais em razão do dia de 
Corpus Christi; 
  
CONSIDERANDO que o dia de Corpus Christi é uma festa religiosa 
baseada nas tradições católicas, que é realizada na quinta-feira 
seguinte ao domingo da Santíssima Trindade e que a manutenção do 
expediente do dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira), em sua 
normalidade, seria contraproducente; 
  
CONSIDERANDO, por fim, a salutar conveniência e oportunidade 
de proporcionar aos servidores públicos municipais a possibilidade de 
utilização dos dias santos no cumprimento de suas obrigações 
religiosas, que tem se constituído em uma repetida prática ao longo 
dos anos; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Pública Municipal de Acopiara nos dias 29, 30 e 31 de 
maio de 2024; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - O dia 29 de maio de 2024 é declarado feriado municipal 
religioso, consagrado ao “DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM 
AO 
PADRE 
CRISARES 
SAMPAIO 
COUTO”, 
conforme 
estabelecido pela Lei Municipal Nº 1.932, de 24 de maio de 2018. 
  
Art. 2º - Fica decretado ponto facultativo aos servidores e 
empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta 
e Indireta do Município de Acopiara o registro de frequência nos dias 
30 e 31 de maio de 2014, em virtude das comemorações religiosas do 
Corpus Christi.