DOMCE 28/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3468 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
_____ 
ASSINATURA 
DO 
REPRESENTANTE 
LEGAL 
DA 
AGREMIAÇÃO 
  
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE 
VÍNCULO  
AGREMIAÇÕES MUNICIPAIS 
  
Eu, (NOME), (ESTADO CIVIL), portador (a) da carteira de 
identidade nº (Número), expedida pelo (ÓRGÃO EXPEDIDOR), 
inscrito no CPF sob o n° (NÚMERO), residente e domiciliado (a) no 
(endereço completo), na qualidade de REPRESENTANTE DA 
AGREMIAÇÃO (NOME), conforme ANEXO III deste Edital, 
DECLARO, sob as penas da lei que: 
  
Nenhum membro do grupo é servidor público prestador de serviços 
que possua contrato de gestão com a SECULTCS, ou pessoa que 
exerça qualquer atividade remunerada na Secretaria Municipal de 
Assuntos para Juventude, Cultura, Lazer e Turismo, entidade esta 
atuando de forma imparcial em todas as etapas de organização e 
realização do 35° Festival de Quadrilhas de Campos Sales. Declaro 
também inexistência de cônjuges, companheiros, parentes em linha 
reta, colateral ou por afinidade de até terceiro grau. 
  
Nenhum membro do grupo é integrante da Comissão de Avaliação, 
bem como cônjuge, ascendente, descendentes em qualquer grau, além 
de sócio parental. 
  
Campos Sales/CE, ______de___________________ de 2024. 
  
_______________ 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE 
  
OBS: O NÃO ENVIO DESTE ANEXO NA FASE DE 
HABILITAÇÃO 
RESULTARÁ 
NA 
ELIMINAÇÃO 
DA 
AGREMIAÇÃO JUNINA 
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:63193EE4 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01 /2024 - CMDCA 
 
Súmula. Convoca Conselheiro Tutelar Suplente para substítuiçâo de 
Conselheira Tutelar no exercicio da funçâo, devido gozo de férias. 
  
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente- CMDCA de Campos Sales, estado do Ceará, no uso de 
suas atribuições que Ihe confere a Lei Municipal nº 489/2013 e o 
capítulo VII, Art. 33º do Regimento Interno do Conselho Tutelar 
Vigente desde 2016, que dispõe sobre Conselheiros Tutelares 
Suplentes e diante da autorização de Licença Maternidade da 
Conselheira Tutelar infracitada, conforme cronograma apresentado, 
  
Resolve: 
  
Art. 1º - CONVOCAR o Conselheiro Tutelar suplente JOSÉ 
JURANDIR DE LIMA SANTOS - 1° Suplente , CPF N° 
264.930.983-00, para o suprimento de Licença Maternidade pelo 
prazo de 120 (cento e vinte) dias da Conselheira Tutelar titular ANA 
PAULA ROSA DA SILVA, CPF: 614.041.763-57, a contar da data 
de 14 de Maio de 2024 constante no atestado médico recebido pelos 
órgãos competentes. 
  
Art. 2º - O Conselheiro (a) Tutelar suplente, convocado neste ato, 
deverá comparecer na Secretaria Municipal de Governo, no prazo 
impreterível de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação deste 
Edital, munido dos seguintes documentos: 
Original e cópia da certidão de nascimento ou casamento; 
Original e cópia do RG, 
Original e cópia do título de eleitor; 
Original e copia do comprovante de residência atualizado; 
Declaração de não impedimento. 
  
Art. 3º - No caso do não cumprimento dos requisitos estabelecidos em 
lei ou edital ou o nâo comparecimento no prazo estabelecido para a 
entrega da documentação e os procedimentos administrativos 
necessários à posse, será convocado o próximo suplente da ordem 
classificatória para assumir o exercício da função, com vistas a 
garantir que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar. 
  
Art. 4º - Após análise da documentação e, respectivamente, o 
deferimento para assumir o cargo de Conselheiro (a) Tutelar Suplente, 
a documentaçãoserá encaminhada para o Departamento de Recursos 
Humanos da Prefeitura Municipal, para os devidos fins. 
  
Art. 5º - Findo o prazo de substituição, será garantida a permanência 
do Conselheiro Tutelar Suplente na ordem de suplência homologada 
pelo CMDCA, após o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares. 
  
Art. 6º - Este edital entrara em vigor a partir de sua data de 
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. 
  
Campos Sales, 27 de Maio de 2024. 
  
JORGE HENRIQUE PEREIRA SAMPAIO 
Presidente do CMDCA 
Publicado por: 
Paulo Roberto Alves de Souza 
Código Identificador:74D43C7D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE APOSTILAMENTO 
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO 
  
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 
2024.05.15.04 
  
INSTRUMENTO VINCULANTE: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.03.12.02/PE/PMC 
  
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
  
CONTRATADA: 
COMERCIAL PINTO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 
44.904.846/0001-21, situada no endereço: Rua 19 de Março, N° 286, 
Bairro: Amanaiara, Reriutaba-Ceará, CEP:62.260.000 
  
OBJETO: 
O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a INCLUSÃO 
de Dotação Orçamentária abaixo descrita, previsto no orçamento 
fiscal vigente, em acréscimo aquela prevista no instrumento inicial, 
para AQUISIÇÃO DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES, FILTROS 
E DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DA 
FROTA 
DE 
VEÍCULOS 
DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE. 
  
Dotação: 
06.02.0824400042.029 
MANUTENCAO 
DO 
PROGRAMA BOLSA FAMILIA - PBF 
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 
Fonte de Recurso: 1.500.0000.00 / 1.660.0000.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
§8º do art. 65 da lei 8.666/93 
  
DATA: 
Croatá – CE, 22 de maio de 2024. 
  
MARIANE MAGALHÃES FELINTO  
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social