DOMCE 28/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3468

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CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar
bem como a garantia da Ordem Administrativa;
CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui no Processo
Administrativo de Sindicância e no Processo Administrativo
Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades
no serviço público;
CONSIDERANDO, que a atividade processante impõe conhecimento
especializado para o atendimento das formalidades essenciais e legais;
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais,
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a cargo da Comissão de Sindicância nomeada pela
Portaria N° 82/2023, de 04 de Agosto de 2023, a regular
INSTAURAÇÃO
E
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA, para apurar os fatos
informando em Ofício N° 040/2024 da Secretaria de Saúde do
Município.
Art. 2° - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo de
Sindicância será de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação
da Portaria, podendo ser prorrogado, a critério da autoridade que
ordenou a sua instauração, mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo constante do caput sem que seja
apresentado o relatório, a autoridade competente poderá promover a
apuração da responsabilidade dos membros da comissão.
Art. 3° - Fica determinado que a presente Comissão Processante ficará
sob a coordenação e supervisão da Secretaria de Saúde, bem como da
Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do Norte/CE.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 27 dias do mês de Maio de 2024 (dois mil e vinte e
quatro).

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/ce
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:274C5BDE

SECRETARIA DE SAUDE
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 5ª
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0504.21-01/08 – Processo
Originário: Pregão Eletrônico nº 06/2021-PE-GAB – Contratante:
Secretaria de Saúde – Contratada: A & J SERVIÇOS E EVENTOS
LTDA CNPJ nº 07.488.400/0001-37 – Finalidade: Alteração de prazo
que resultou a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do contrato dos
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTOR,
COM
MOTORISTA,
DESTINADOS
À
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA
DO NORTE-CE – Nova Vigência: 05/04/2024 à 05/04/2025 – Data
da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 03/04/2024–
Fundamentação Legal: Inciso IV, Art. 57, Lei n o 8.666/93; Decreto
Municipal nº 034/2023, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual
– Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira (CONTRATANTE); Luiz
Acácio de Sousa Junior (CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:8EF1766A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

CAMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20239009 -
CMI

ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS TP-001/2023 - CMI

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA

CONTRATADA: J. P. LOPES DE ALCÂNTARA ME

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o
prazo de vigência do CONTRATO Nº 20239009 - CMI, até 15 de
maio de 2024.

DO VALOR: O Valor Mensal do presente contrato é de R$ 5.600,00
(Cinco mil e seiscentos reais); perfazendo o valor Global de R$
67.200,00 (Sessenta e sete mil e duzentos reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação Orçamentária: 0101
01 031 0001 2.001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
Municipal de Ibaretama, Elemento de DESPESA: 3.3.90.39.00 –
OUTROS Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Sub elemento:
3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos profissionais com recursos
diretamente arrecadados ou transferidos da CMI.

DATA DA ASSINATURA: 15 de Maio 2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Edilson Martins da Costa

ASSINA PELA CONTRATADA: João Paulo Lopes de Alcântara
Publicado por:
Ana Iris Lima de Sousa
Código Identificador:4CFDDC94

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 865/2024

Dispõe sobre a nomeação de praça localizada no Sítio Jurema Norte e
adota outras providências.
Autor: Poder Executivo

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:

Art. 1º. Fica denominada de “Praça Nossa Senhora do Rosário de
Fátima”, a praça localizada no Sítio Jurema Norte, no município de
Ibiapina – Ceará.

Art. 2°. Fica autorizado o município de Ibiapina a confeccionar a
placa da homenageada para instalar na referida praça.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 27 de maio de
2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:E5BFDE7A

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Termo de Homologação