DOMCE 28/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3468 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
Infraestrutura e Meio Ambiente, por força da concessão de 
aposentadoria voluntária. 
Art. 2º. Fica declarada a vacância do cargo provido pelo servidor 
exonerado no artigo anterior, cargo criado por lei e de provimento 
efetivo. 
  
Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Dada e passada no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 
27 (vinte e sete) dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e quatro 
(2024). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:92993CE5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 70 
 
Dispõe sobre a nomeação de GYSELLE UCHOA ROCHA BARROS 
para o cargo de Orientador de Promoção à Saúde e Mobilização 
Social da Secretaria de Saúde de Massapê (CE) 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do 
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou 
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
  
2) os arts. 30, II, 0a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. Nomear, a partir de 02 de maio de 2024, GYSELLE UCHOA 
ROCHA BARROS para o cargo de Orientador de Promoção à Saúde 
e Mobilização Social lotado na Secretaria Municipal de Saúde de 
Massapê (CE). 
Art. 2º Convalidar todos os atos subscritos pelo servidor, anteriores à 
publicação desta Portaria. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando o que houver em contrário. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 21 (vinte e um) dias 
de maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:0F83C825 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 71 
 
Dispõe sobre a nomeação de JAMILANE BARROS MOREIRA para o 
cargo de Orientador de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde 
de Massapê(CE) 
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do 
Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou 
emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
2) os arts. 30, II, a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina 
sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais; 
  
Resolve: 
  
Art. 1º. Nomear, a partir de 17 maio de 2024, JAMILANE BARROS 
MOREIRA para o cargo de Orientador de Vigilância Sanitária 
lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Massapê (CE). 
Art. 2º Convalidar todos os atos subscritos pelo servidor, anteriores à 
publicação desta Portaria. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando o que houver em contrário. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 21 (vinte e um) de 
maio de 2024 (dois mil e vinte e quatro). 
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
José Gilson Andrade Vasconcelos 
Código Identificador:68A3CD27 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 11 
 
Dispõe sobre ponto facultativo dedicado a Comemoração religiosa 
“Corpus Christi”  
  
A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do 
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, 
considerando que; 
1) é necessária a regulamentação do funcionamento dos órgãos 
públicos municipais no dia 30 de maio de 2024, data em que é 
celebrada a festa da instituição da Eucaristia, bem como o dia 
seguinte, 31 de maio de 2024 (sexta-feira); 
2) a lei nº 7.783/89 que elenca os serviços ou atividades considerados 
essenciais; 
3) o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a 
fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua; 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º. Fica declarado em razão da celebração Religiosa Nacional de 
Corpus Christi PONTO FACULTATIVO os dias 30/05/2024 
(QUINTA-FEIRA) e 31/05/2024 (SEXTA-FEIRA). 
Art. 2º. Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou 
atividades considerados essenciais, assim definidos: 
I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de 
energia elétrica, gás e combustíveis; 
II – assistência hospitalar; 
III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; 
IV – funerários; 
V – transporte coletivo; 
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; 
VII – telecomunicações; 
VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais; 
IX – compensação bancária. 
  
Art. 3º. O expediente das Unidades Básicas de Saúde, nos dias 
descrito no art. 1º, ficará a cargo da secretaria determinar o 
funcionamento. 
  
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se o que houver em contrário. 
  
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, ao 
27 (vinte e sete) dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e quatro 
(2024).  
  
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE 
Prefeita Municipal