DOMCE 27/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3467
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III - Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do
Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA
de Abaiara e pela Conferência Municipal de SAN;
IV - Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à
Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões
articuladas das demandas das populações, com atenção para as
especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de
vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando
a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de
gênero;
VI - Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação.
VII - Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN
de Abaiara, nas propostas do CONSEA de Abaiara e no
monitoramento da sua execução.
Art. 3° A programação e a execução orçamentária e financeira dos
programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e
entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem,
observadas as respectivas competências exclusivas e as demais
disposições da legislação aplicável.
Art. 4° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-
CAISAN
de
Abaiara
deverá
ser
integrada
pelos
mesmos
representantes governamentais titulares e suplentes no CONSEA, de
que trata o Decreto n° 10, de 22 de fevereiro de 2024 (Decreto de
regulamentação
do
CONSEA/ABAIARA)
e
presidida,
preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e
integração.
Art. 5° A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental
de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser
exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu
Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por
ato do chefe do executivo.
Art.6° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-
CAISAN/ABAIARA poderá instituir comitês técnicos com a
atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaiara-CE, 24 de maio de 2024
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:15580B7A
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23.05.2024/02 - DISPENSA
ELETRÔNICA Nº. 2024.05.10.02
Extrato de Contrato nº 23.05.2024/02 - DISPENSA ELETRÔNICA
Nº. 2024.05.10.02. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II
da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de
Saúde de Abaiara e a empresa ATHOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES
LTDA,
inscrita
no
CNPJ
nº.
33.256.510/0001-83.
Objeto:
Contratação de serviços a serem prestados no fretamento de caminhão
tipo baú com capacidade mínima de volume de 58m³, destinado ao
transporte de medicamentos procedentes da coordenadoria de políticas
de assistência farmacêutica e tecnologia em saúde da secretaria da
saúde do estado do Ceará - Copaf de fortaleza para a central de
abastecimento farmacêutico da secretaria municipal de saúde de
Abaiara/CE, totalizando o percurso aproximadamente de 1000km (ida
e volta). Valor Total do Contrato: R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil
e quatrocentos reais). Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de
2024.Signatários: Elenita Rayane Gonçalves Tavares e Thiago
Clemente Veloso.
Data de Assinatura do Contrato: 23 de maio de 2024.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:9C51973D
SECRETARIA DE SAÚDE
RESULTADO FINAL – PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO – PSS REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2024
A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado – PSS, torna
público o Resultado dos Classificados/Habilitados na Seleção de
Análise Curricular regulamentada pelo Edital nº 01/2024 para o
preenchimento de vagas em caráter temporário no cargo de
Odontólogo;
CARGO: ODONTOLÓGO
Classificação
Nome
CPF
1º
IASMIM DE SOUSA MOURA
007.***.***65
2º
CICERA NAYARA LEITE DANTAS
061***.***44
3º
AYRTON WILLER DE SOUSA FIGUEIREDO
049***.***82
4º
FERNANDA GONÇALVES PINHEIRO
045***.***60
5º
ERILTON FERNANDES DANTAS
048***.***04
6º
SEVERINO BANDEIRA DE ALMEIDA NETO
008***.***39
7º
ALAN SILVA GOMES
022***.***10
8º
ANA MARIA GOMES VIDAL ROMÃO
061***.***02
9º
ANTONIA NÚBIA BELÉM GRANGEIRO
064***.***70
10º
Inabilitado
10º
Inabilitado
10º
Inabilitado
10º
Inabilitado
10º
Inabilitado
10º
Inabilitado
10º
Inabilitado
Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 24 de maio de 2024.
CARLA MIRELE MOREIRA FELIX
Presidente da Comissão do PSS
LAÍS MABELL DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Membro da Comissão
ELYSABETH DIODATO TAVARES
Membro da Comissão
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:3D9EFB2B
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.05.27.001 - GM
AVISO DEPUBLICAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ –Prefeitura municipal de Aiuaba,Governo
MunicipalAtravés doordenadorde despesas no uso das suas
atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021,
torna público para conhecimentodos interessados, o presenteAVISO
DE
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
N°
2024.05.27.001
-
GMObjeto:Contratação
deempresa
para
fornecimento
de
itensquecompõemo Kit bebe para atenderbenefícioseventuais da
secretaria deassistênciasocial do municipio de Aiuaba.Afim de obter
propostas adicionais. Ascondições geraise outros seencontram
disponíveis
no
sitehttps://www.aiuaba.ce.gov.br/.As
empresas
interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de
Compras/Serviços até o dia31deMaiode 2024as 12:00hspara o e-
mailsetorcomprasaiuaba@hotmail.comou
entregar
na
sede
da
prefeitura municipal de Aiuaba, na Rua Niceas Arraes, Nº 128, centro,
Aiuaba/CE, no horário deexpediente do órgão de 08:00hs ás 12:00hs,
de Segunda-feira a Sexta-feira.
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:24118625
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