DOMCE 27/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3467 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXCLUSÃO DO MÚSICO 
7.1 - O músico que tiver 03 (três) faltas em ensaios, ou 01 (uma) falta 
em apresentação o que não seja por motivo relatado na cláusula quarta 
do termo de compromisso da banda, será excluído do Programa 
Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural. 
7.2 Antes da aplicação da penalidade de exclusão das atividades, será 
aplicada a advertência escrita por uma vez. 
7.3 Para a exclusão das atividades da Banda de Música Caetano 
Guedes Rodrigues será instaurado o devido processo administrativo 
disciplinar, observando-se o contraditório e a ampla defesa do 
bolsista. 
7.4 O músico instrumentista voluntário será comunicado por 
correspondência encaminhada pelo setor de recursos humanos da 
Prefeitura Municipal de Fortim, para apresentar defesa escrita, no 
prazo de 10 (dez) dias. 
7.5 Em caso de processo administrativo, o mesmo será conduzido por 
uma comissão composta de 03 (três) servidores de carreira. 
7.6 O processo administrativo desenvolve-se nas seguintes fases: 
a) I – instauração, com a publicação do ato que constitui a comissão; 
b) II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e 
relatório; 
c) III – julgamento. 
7.7 Concluída a fase do inquérito administrativo e antes do 
julgamento, poderá a autoridade instauradora ou julgadora, como for o 
caso, submetê-lo à análise e parecer da Procuradoria Geral do 
Município. 
  
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 
8.1 O presente Termo de Adesão e Compromisso de voluntário poderá 
ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, 
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou 
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou 
formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa 
medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações 
decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-lhes os 
benefícios adquiridos no mesmo período. 
  
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO 
Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste Termo deverá 
ser levado à publicação, pela Secretaria de Turismo e Cultura de 
Fortim, no Site Oficial do Município de Fortim, até o quinto dia útil 
do mês subsequente à assinatura deste instrumento. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
10.1 O músico instrumentista voluntário declara conhecer que a sua 
participação como músico instrumentista na Banda não gera vínculo 
empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária 
ou afim. 
10.2 O músico instrumentista voluntário declara, espontaneamente, 
estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal nº 9. 608 de 
18/02/98, que dispõe sobre o serviço voluntário. 
10.3 O músico instrumentista voluntário AUTORIZA a Município de 
Fortim, a título gratuito e em caráter definitivo, irrevogável, 
irretratável e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua 
imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos 
da instituição, bem como reproduzidas por qualquer forma de 
tecnologia para uso em atividades doutrinárias ou de divulgação, seja 
através de mídia virtual, impressa, televisiva, radiodifusão, palestras e 
seminários, dentre outros. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 
11.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo de 
Compromisso, fica eleito o Foro da Comarca de Fortim, com renúncia 
expressa a qualquer outro. 
E, por assim estarem assim justos e firmados, assinam o presente em 
02 (duas) vias de igual teor e forma, diante de duas testemunhas 
firmadas, para que produzam os efeitos legais. 
  
Fortim, 16 de Abril de 2024 
  
FLÁVIO MARCELO BARBOSA PINTO 
Secretário Municipal de Cultura e Turismo 
CLAIRTON BORGES DE LIMA 
Músico Instrumentista Voluntário 
  
Testemunhas: 
____________ 
CPF: 
____________ 
CPF: 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:1A39F0AD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE - CE – 
Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade 
Administrativa: Secretaria 
Municipal de Governo – Regente: Pregoeiro e Equipe de Apoio – 
Processo Originário: 
Pregão Eletrônico Nº 019/2024-SEGOV – Objeto: contratação de 
empresa 
especializada na prestação de serviços de borracharia de veículos de 
linha leve e 
pesada para atender as necessidades das diversas secretarias do 
município de 
Guaraciaba do Norte-CE – Local de Acesso ao Edital: Avenida 
Monsenhor Furtado, nº 
55, Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará; 
https://bnc.org.br; 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEMP_CNP 
J=07569205000131; 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br; 
www.gov.br/pncp – 
Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08h às 12h e das 13h às 
15h – Local 
de Realização da Licitação: https://bnc.org.br – Data de Abertura: 
10/06/2024 – Horário: 
08H30MIN – Pregoeiro: Emanuel Fernando Ribeiro. 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:71B6B69D 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
–PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DEGUARACIABA 
DO 
NORTE– 
Título:AVISO 
DE 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO–Unidade 
Administrativa:Secretaria 
Municipal 
deAssistência 
Social 
e 
Cidadania– 
Processo 
Originário:Inexigibilidade 
de 
Licitação 
Nº013/2024-SAS– 
Objeto:Contratação 
de 
serviços 
técnicos 
profissionais de advocacia e consultoria jurídica, para atuação junto 
aos diversos tribunais e órgãos administrativos, em apoio à 
Procuradoria Municipal, compreendendo a elaboração de defesas e 
acompanhamento de demandas administrativas e judiciais,de interesse 
da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do município de 
Guaraciaba 
do 
Norte/CE– 
Favorecida:MARIO 
FIRMEZA 
- 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL 
DE 
ADVOCACIA,CNPJ 
nº50.674.991/0001-66–Valor:R$95.526,00(noventa 
e 
cinco 
mil 
quinhentos e vinte e seis reais)–Fundamentação Legal:artigo 74, 
inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, §3º da Lei de Licitações nº 
14.133/2021, combinado com artigo 3º-A da Lei Federal nº8.906/1994 
  
DAIANY DE LIMA OLIVEIRA. 
–Secretário(a) Municipal: 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:ACF7704D