DOMCE 27/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3467
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Art. 2º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Quixadá, em 23 de maio de 2024.
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX
Secretária de Administração do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:29E80ABB
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 23.05.002/2024 – SEAD
Portaria n° 23.05.002/2024 – SEAD
Quixadá, em 23 de maio de 2024.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
QUIXADÁ, Sra. Roberta Glicya de Sá Félix, no uso de suas
atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei Federal n° 10.520
de 17 de julho de 2002, regulamenta pelo Decreto Municipal n° 41 de
18 de julho de 2022, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Comissão Permanente Processante, na forma do
Art. 3° do Decreto n° 41/2022, para Apuração de Responsabilidade –
PAAR, referente às possíveis infrações praticadas pela empresa
Megga Distribuidora de Móveis e Utensílios LTDA-ME, durante a
execução do contrato n° 007/2023-27, composta pelos servidores na
forma:
Presidente: Nayane Grace Fernandes Varela;
Secretário: Eduardo Teodozio de Sousa;
Membro: Antônia Katia Filgueiras da Silva;
Suplente: Amanda Cristina Sousa de Oliveira;
Art. 2º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Quixadá, em 23 de maio de 2024.
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX
Secretária de Administração do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F800E4EF
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 23.05.003/2024 – SEAD
Portaria n° 23.05.003/2024 – SEAD
Quixadá, em 23 de maio de 2024.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
QUIXADÁ, Sra. Roberta Glicya de Sá Félix, no uso de suas
atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei Federal n° 10.520
de 17 de julho de 2002, regulamenta pelo Decreto Municipal n° 41 de
18 de julho de 2022, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Comissão Permanente Processante, na forma do
Art. 3° do Decreto n° 41/2022, para Apuração de Responsabilidade –
PAAR, referente às possíveis infrações praticadas pela empresa
Francisco Wagner Ferreira da Silva – ME, em razão da recusa
injustificável a assinar o contrato nº 07/2023-30 SEAD derivado do
Pregão Eletrônico nº 07.2023-PERP, composta pelos servidores na
forma:
Presidente: Nayane Grace Fernandes Varela;
Secretário: Eduardo Teodozio de Sousa;
Membro: Antônia Katia Filgueiras da Silva;
Suplente: Amanda Cristina Sousa de Oliveira;
Art. 2º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender
pertinentes.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Quixadá, em 23 de maio de 2024.
ROBERTA GLYCIA DE SÁ FÉLIX
Secretária de Administração do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:7520D861
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR Nº 012/2024
JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024
Acusado(a): Fábio Ronni Miranda Batista
Portaria: 05.04.001/2024
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº
012/2024, instaurado pela Portaria nº 05.04.001/2024.
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República
(precedentes do STF e STJ).
Acolho o Parecer nº 23.05.001/2024 e adoto seus fundamentos para
DECRETAR a ABSOLVIÇÃO do servidor FÁBIO RONNI
MIRANDA BATISTA em relação a acusação de cometimento das
infrações previstas nos incisos III e VII, do artigo 124, da Lei
Complementar n° 001/2007, Regime Jurídico dos Servidores do
Município de Quixadá.
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas
formalidades legais.
Quixadá, 23 de maio de 2024.
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX
Secretária de Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:5838C579
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR Nº 013/2024
JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2024
Acusado(a): Francisco Erinaldo Viana de Holanda
Portaria: 05.04.002/2024
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