DOE 22/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 03/2016 - SEMA/ATITUDE
PROCESSO Nº8280138/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93 e Parecer SEPLAG/CEGET, às fls. 40 à 42. OBEJTO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto o Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato 03/2016 tendo em vista a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 realizada pelos
Sindicatos SEACEC X SINTRO - MOTORISTAS, com vigência a partir de 1º de Julho de 2018 a 30 de Junho de 2019.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
57100001.18.541.066.18862.03.33903700.2.16.00.1.30 57100001.18.541.066.18862.03.33909200.2.16.00.1.30 VALOR: O valor atual mensal da folha de
pagamento resultante do Contrato em tela é de R$ 154.640,75 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), tota-
lizando um valor global R$ 1.855.689,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e nove reais). Para fazer face a repactuação, o
contrato vai ter um acréscimo mensal no valor de R$ 762,65 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), totalizando um acréscimo global
no valor de R$ 9.151,80 (nove mil cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos). DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor
todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA: 01 de Fevereiro de 2019.
ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Paulo Aragão de Almeida Filho - Representante Legal da Empresa ATITUDE.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Nº04/19
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º,
IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 52, §1º, II da IN 03/2017 SEMACE, notifica os INFRA NOMINADOS sobre as Decisões de Julgamento em primeira
instância abaixo listadas, que julgaram pela manutenção dos Autos de Infração e decidiram acerca das demais sanções mencionadas:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE
JULGAMENTO
AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR CONSOLIDADO
DA MULTA (R$)
A Carneiro de Sales Panificadora ME
12.489.802/0001-96
12175546-0
317/2018
12175546-0
R$ 10.000,00
Ana Cristina Sales Teixeira
768.360.963-34
12615498-8
801/2018
M201207174701-AIF
R$ 500,00
Antônio Valtenir da Costa
816.810.703-91
11615137-4
822/2017
M201111010802-AIF
R$ 1.000,00
Benevolo Soares da Silva
161.356.363-91
12615467-8
830/2018
M201207184202-AIF
R$ 3.000,00
BMC Artefatos de Fibras Ltda ME
11.046.721/0001-59
13036512-2
155/2018
M201301106301-AIF
R$ 5.000,00
Cerâmica Batateira Ltda ME
04.576.139/0001-39
11620412-5
63/2018
M201112204701-AIF
R$ 3.000,00
Cocisfran Vieira da Silva
07.667.439/0001-11
12614660-8
428/2018
353/2012-Blitz
R$ 619,66
Cristiano Ferreira de Sousa ME
07.091.636/0001-35
11622359-6
414/2018
M201202070201-AIF
R$ 1.000,00
Eder Transportes Ltda
04.893.263/0001-28
13265387-7
161/2018
310/2013-Blitz
R$ 1.328,78
Edimundo Dias da Silva
764.633.973-34
11387252-6
253/2018
217/2011-Blitz
R$ 1.174,00
Evaplast Ind E Com De Artefatos de Borrachas
04.665.587/0001-09
11511670-2
214/2018
M201202035101-AIF
R$ 2.000,00
Fabio Gomes da Silva
003.285.603-24
11024550-4
908/2017
201011294134-AIF
R$ 500,00
Francisca Ivone Pereira Melo
141.226.343-34
11512706-2
433/2018
2011070849-AIF
R$ 1.000,00
Francisco Antonio dos Santos
383.772.333-04
12175300-0
439/2018
M201204115801-AIF
R$ 500,00
Gerardo Teixeira dos Santos
740.862.513-53
12175959-8
374/2018
M201204195202-AIF
R$ 500,00
Honório Paim Judaber ME
04.241.346/0001-32
13266568-9
187/2018
389/2013-Blitz
R$ 664,39
Indústria de Bebidas Antarctica Sudeste S.A
55.962.385/0020-22
13038882-3
838/2017
109/2013-Blitz
R$ 1.328,78
Itaytera Clube
07.387.830/0001-62
10769802-1
429/2018
201012064370-AIF
R$ 2.000,00
Izamara Pinto da Silva ME
13.198.493/0001-68
12174513-9
277/2018
M201203212802-AIF
R$ 32.400,00
Jaris da Silva Rodrigues
855.476.893-00
11616730-0
652/2017
M201111224102-AIF
R$ 500,00
Joaquim Vieira
093.327.823-34
12176870-8
448/2018
201205077-AIF
R$ 500,00
Joaquim Vieira Filho ME
07.106.633/0001-28
12173820-5
756/2018
M201208285104-AIF
R$ 1.000,00
Joaquim Vieira Filho ME
07.106.633/0001-28
12173513-3
613/2018
M201204175101-AIF
R$ 3.000,00
José Evenardo Cipriano de Oliveira
037.981.253-33
11118071-6
770/2017
201102018363-AIF
R$ 500,00
José Ivanildo de Lima
625.538.523-04
12614760-4
886/2018
M201207102601-AIF
R$ 50,00
José Milton Pereira dos Santos
04.171.910/0001-98
8462291/2013
117/2018
634/2013-Blitz
R$1.328,78
Jose Pereira da Silva
349.160.403-68
10587818-9
772/2017
201010071386-AIF
R$ 1.500,00
Kezia da Cruz Mendes
671.003.333-34
12122640-9
278/2017
105/2012-Blitz
R$ 619,66
Litoral Dist. De Cereais e Emb.Ltda
15.126.602/0001-67
8111081/2013
242/2018
616/2013-Blitz
R$ 1.328,78
Luis Alves Ferreira Filho ME
07.966.194/0001-23
12176019-7
443/2018
M201205044503-AIF
R$ 1.000,00
M L Industria de Esquadria de Madeira Ltda
08.002.790/0002-37
12174536-8
511/2018
2012032631-AIF
R$ 186.858,30
Marcio Mendes de Lima
676.694.763-20
13040052-1
645/2018
154/2013-Blitz
R$ 1.328,78
Marines Oliveira Martins
502.884.153-53
13041020-9
569/2018
217A/2013-Blitz
R$ 1.328,78
Orleans Cordeiro de Araújo Pousada
13.773.632/0001-30
11384269-4
151/2018
2011070745-AIF
R$1.000,00
Panificadora Ferreira e Rodrigues Ltda ME
04.932.087/0001-96
08021167-4
418/2018
362/2008-GS/PJ
R$ 1.296,00
Paulo Cesar Prado Meireles
321.968.143-34
116224561-1
160/2018
M201202073601-AIF
R$ 1.000,00
Paulo Rodrigues Belo
052.300.983-68
08672801-6
993/2018
97/2010-GS/PJ
R$ 4.500,00
Raimundo Nonato Araújo Ribeiro
020.195.703-51
11509810-0
669/2017
M201109140402-AIF
R$ 3.000,00
Raimundo Nonato Araújo Ribeiro
020.195.703-51
11509812-7
902/2017
M201109140401-AIF
R$ 23.322,60
Raimundo Nonato Cosmo Ferreira
277.580.523-04
12604993-9
950/2017
311/2012-Blitz
R$ 1.239,33
Restaurante Barraca Laranja Mecânica Ltda
05.828.099/0001-38
12615524-0
426/2018
M201207290801-AIF
R$ 4.500,00
Transportadora Halley Ltda
10.483.071/0001-46
13036993-4
159/2018
56/2013-Blitz
R$ 1.328,78
Via Col vento Pousada Ltda
11.401.713/0001-83
11618168-0
885/2017
M201112144603-AIF
R$ 5.000,00
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE
JULGAMENTO
AUTO DE
INFRAÇÃO
TERMO DE
EMBARGO
VALOR CONSOLIDADO
DA MULTA (R$)
Antônio Alves dos Santos
318.738.553-20
12615381-7
883/2018
M201207092001-AIF
M201207092001-TRM²
R$ 10.000,00
Antônio José Moraes da Silva
811.896.483-34
12615701-4
858/2018
M201207186002-AIF
M201207186002-TRM²
R$ 500,00
Antônio Sérgio do Nascimento
12.208.000/0001-60
11385339-4
599/2017
20110301162-AIF
20110301145-TRM²
R$ 500,00
Casa da Bruxa Pousada EIRELI ME
10.598.998/0001-21
11621943-2
370/2018
M201201230802-AIF
M201201230802-TRM¹
R$ 1.000,00
Cícero Antonio Furtado
458.532.23372
12615468-6
835/2018
M201207186003-AIF
M201207186003-TRM²
R$ 500,00
Evilasio Teixeira Brandão
349.165.121-20
11625564-1
345/2018
M201202293904-AIF
M201202293902-TRM¹
R$ 1.000,00
Expedito Rodrigues de Sousa
383.772.333-04
12176928-3
367/2018
M201204113201-AIF
M201204113201-TRM²
R$ 500,00
Francisca Neide Alves Pires ME
12.449.107/0001-09
12122892-4
98/2018
M201203074201-AIF
M201203074201-TRM²
R$ 1.125,00
Francisco da Silva Neco
421.607.233-04
12175985-7
480/2018
M201204185001-AIF
M201204185001-TRM²
R$ 750,00
Francisco das Chagas de Medeiros
703.816.664-68
12615699-9
912/2018
M201207186004-AIF
M201207186004-TRM²
R$ 2.000,00
Honório Nogueira Filho
769.895.693-87
12615487-2
970/2018
M201207186001-AIF
M201207186001-TRM²
R$ 750,00
José Airton de Oliveira
152.692.548-67
12604758-8
985/2018
M201205314701-AIF
M201205314701-TRM²
R$ 1.687,50
José Ilran do Amaral
641.764.873-72
12618959-5
766/2017
M201209272002-AIF
M201209272003-TRM²
R$ 1.000,00
José Orsini de Santiago
078.825.483-91
11624877-7
226/2018
M201202160901-AIF
M201202160901-TRM²
R$ 500,00
60
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº039 | FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2019
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