DOE 28/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº099  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2024
PORTARIA COAFI CC Nº474/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagem aérea, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional 
da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
24 de maio de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº474/2024, 24 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO 
OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. 
(%)
TOTAL
Joao Paulo Sousa 
Almeida
Major PM
II
15 a 
17.04.2024
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
354,84
50%
1.330,65
354,84
28.084,18
36.511,63
Francisco Igor 
Sampaio Cardozo
Major PM
II
15 a 
17.04.2024
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
354,84
50%
1.330,65
354,84
Marcio Ferreira 
das Chagas do 
Nascimento
Subtenente 
PM
II
15 a 
17.04.2024
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
354,84
50%
1.330,65
354,84
Robério Santos 
de Almeida
3º Sargento 
PM
II
15 a 
17.04.2024
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
354,84
50%
1.330,65
354,84
Charles Carlos 
Rebouças
Soldado PM
II
15 a 
17.04.2024
FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
2 e 1/2
354,84
50%
1.330,65
354,84
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº524/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos 
de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passagem 
aérea para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 2.186,13 (dois mil e cento e oitenta e seis reais e treze centavos), 
totalizando R$ 4.936,14 (quatro mil e novecentos e trinta e seis reais e catorze centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organi-
zacional da Casa Civil, SALIM BRAIDE NETO, ocupante do posto de Subtenente PM, matrícula nº 79990019, por viagem em objeto de serviço à cidade 
de BRASÍLIA-DF, no período de 29.04.2024 a 03.05.2023, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o 
art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril 
de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 24 de maio de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº188/2021
I – ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 188/2021; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III – ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: SERVNAC 
SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.588/0001-93; V – ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185, Letra A, 
Jangurussu, CEP. 60.870-848, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.003579/2024-
07, no contrato nº 188/2021, e nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no 
art. 57 da IN nº 05/2017 do Ministério do Planejamento; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Conceder a repactuação do contrato nº188/2021 em 
decorrência do reajuste oriundo da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 para a categoria de Informática (CE000392/2024); IX - VALOR GLOBAL: 
Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 da categoria de Informática (CE000392/2024), o valor mensal do contrato passará de R$ 
881.193,50 (oitocentos e oitenta e um mil, cento e noventa e três reais e cinquenta centavos) para R$ 887.924,28 (oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos 
e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos; XII – DATA: 24 de 
maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA CASA CIVIL e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022
I – ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE; III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, 
Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, 
neste ato representada pelo Sr. Francisco Evandro Lima Pereira, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° 119.172.533-20, RG nº 00642986389; 
V – ENDEREÇO: com sede na Rua República, nº 1545, Varjota, CEP 60175-222, Fortaleza-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 
30001.003420/2024-84, no Contrato nº 08/2022, e no inciso II, alínea d, do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 190 da Lei federal 14.133/21; 
VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do contrato nº08.2022, referente ao ajuste de 
salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, de acordo com o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 (Informática – 
CE000392/2024); IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, após a repactuação, será de R$ 199.373,08 (cento e noventa e nove mil, trezentos 
e trinta e três reais e oito centavos), conforme planilha padrão da Administração Pública Estadual, o qual correrá sob a dotação orçamentária: 30100003.3
39037.1.500.9100000.0.2.01. 24402; X – DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 
1º de janeiro de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo.; XII – DATA: 17 de maio de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE – CONTRATANTE e 
FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA – CONTRATADO.
Sabrine Gondim Lima
 COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Republicado por incorreção.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2022
I – ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-
02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.588/0001-93; V - ENDEREÇO: 
Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185, Letra A, Jangurussu, CEP. 60.870-848; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no 
Processo NUP 30001.003580/2024-23, no contrato nº 039/2022, e nas normas do arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 385 do 
Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do contrato 
nº039/2022 em decorrência do reajuste oriundo da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 para a categoria de Informática (CE000392/2024); IX - 
VALOR GLOBAL: O valor mensal do Contrato, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho 2024 da categoria de Informática (CE000392/2024),