DOE 28/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº099  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2022
ESPÉCIE: 2° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 
- SAAE, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 
07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 
68. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.625.932/0001-79. ENDEREÇO: 
Rua Cândido Olímpio, nº 1767, térreo – Centro – LIMOEIRO DO NORTE/CE, CEP. 63.505-535. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, II da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas infor-
mações contidas no Processo Administrativo nº 21001.001819/2024-30 e Parecer Jurídico n° 275/2024. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro 
da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas 
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por finalidade a prorrogação da vigência do Contrato n°032/2022, por mais um período de 12 meses, que serão contados a partir do dia 17 de maio 
de 2024, com a consequente garantia orçamentária para o período no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). As despesas correrão pela seguinte 
dotação orçamentária: 21100002.20.122.421.20163.15.339039.1.5009100000.0 (8200) e PF 2100018012024M – MAPP: 800. O contrato tem como objeto a 
contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, afim de cobrir as despesas de água e esgoto do posto de classificação de Limoeiro do Norte/CE. 
VALOR GLOBAL: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DA VIGÊNCIA: por mais um período de 12 meses, que serão contados a partir do dia 17 de 
maio de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 032/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno 
vigor. DATA: Fortaleza/CE, 15 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) 
e MANOEL NOBRE DA SILVA NETTO Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº048/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO HORIZONTE, EM SABOEIRO/CE, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.891.339/0001-25. 
OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, 
por parte da Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Horizonte, Em Saboeiro/CE, do seguinte bem móvel: 01 (uma) Ensiladeira, patrimônio n° 
55355, valor estimado em R$ 48.648,00 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: permite 
o uso, por parte da Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Horizonte. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO 
Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e ANTONIO MARQUILES MARTINS TEÓFILO Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº SÉRIE 3 | ANO XVI Nº088, FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2024, que publicou o TERMO DE APOSTILAMENTO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 023/2023. Onde se lê: “PROCESSO Nº NUP 21001.000605/2024-46” “CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO. 2.1. 
Constitui objeto deste termo à alteração dos itens 1.1.1; 1.1.2; 1.1.3; 1.1.4; 1.1.5; 2.1.2; 2.1.3; 2.1.4 e 2.1.5, na forma disposta no Plano de Trabalho anexo, 
do Termo de Colaboração n° 023/2023, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto.” Leia-se: “PROCESSO Nº NUP 21001.001876/2024-19” 
“CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO - 2.1. Constitui objeto deste termo à alteração dos itens 1.1.4, 1.2.1, 2.1.4, 2.1.5 e 2.1.6, na forma disposta no Plano 
de Trabalho anexo, do Termo de Colaboração n° 023/2023, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto.” Fortaleza/CE, 22 de maio de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº068/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Artigo 12º, anexo I, classe II do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio de Manutenção. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
– IDACE, em Fortaleza-CE, 22 de maio de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº068/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Antonio Edvar Peres Martins
Datilógrafo
029.1-7
II
04 a 07/06/2024
Morada Nova e Jaguaribe
3,5
131,43
 
 
Francisco Barreto da Silva
Motorista
393.1-4
II
04 a 07/06/2024
Morada Nova e Jaguaribe
3,5
131,43
 
  
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PORTARIA Nº069/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar trabalho de regularização fundiária, fiscalização e supervisão dos trabalhos, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Artigo 12º, anexo I, classe II do Decreto nº 35.922, 
de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do MAPP218. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE, 22 de maio de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº069/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Francisco Jacson M. Pinho
Téc. em Agropecuária
372.1-4
II
04 a 07 e 11 a 14/06/2024
Viçosa do Ceará, Acaraú e Camocim
07
131,43
 
 
Antonio Morais de Sousa
Téc. em Agropecuária
449.1-1
II
09 a 12 e 15 a 19/04/2024
Viçosa do Ceará, Acaraú e Camocim
07
131,43
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PORTARIA Nº070/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a fina-
lidade de realizar fiscalização e supervisão dos trabalhos de regularização fundiária, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Artigo 12º, anexo I, classe II do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, 
D.O de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do MAPP218. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
CEARÁ – IDACE, em Fortaleza-CE, 22 de maio de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE