DOE 28/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº099  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2024
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA ADAGRI Nº277/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02/07/2004, alteradas pelas Leis nº 14.481, de 08/10/2009 e 17.745, de 4 de novembro de 
2021, com fulcro no Decreto Estadual nº 32.894, de 10 de dezembro de 2018, que Institui a Equipe Gestora do Plano Estratégico do Programa Nacional 
de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa – PNEFA no âmbito da ADAGRI, em especial em seu § 1º do artigo 3º, RESOLVE alterar a portaria nº459 
/2023, publicada no DOE em 04 de agosto de 2023 para recompor a referida Equipe Gestora conforme lista abaixo os representantes do Conselho Regional 
de Medicina Veterinária – CRMV-CE, o Médico Veterinário Célio Pires Garcia, CPF 07341725320, CRMV-CE Nº 1117, como Membro Titular e a Médica 
Veterinária Ana Cristina Farias Moreira Ribeiro, CPF 23503521372, CRMV-CE, Nº 1835, conforme Ofício Nº 168/2024 – GAB/CE/DE/CE/PLENÁRIO/
CE/CRMV-CE/SISTEMA. Bem como substituir o Membro Suplente da Associação do Municípios do Estado do Ceará – APRECE, por Caio Lincoln Sabino 
Fernandes, e-mail: caio@aprece.org.br, conforme Ofício Nominal Nº 035/2024 os demais representantes dos órgãos que compõem a Equipe Gestora, perma-
necem inalterado. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, CE, 23 de maio de 2024. 
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0005/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 740,00; PROCESSO Nº: 56072.000342 / 2024-16 NUP OBJETO: 
Contratação de empresa para treinamento específico sobre as Normas Regulamentadoras NR-10 e NR-35, que abordam, respectivamente, a Segurança 
em Instalações e Serviços em Eletricidade e o Trabalho em Altura. JUSTIFICATIVA: A contratação se faz necessária pois as normas regulamentadoras são 
de cumprimento obrigatório por todas as empresas que possuem trabalhadores em atividades de risco e o seu não cumprimento pode resultar em multas, 
sanções e até mesmo interdição do estabelecimento. É, ainda, um investimento que garante a segurança e saúde dos colaboradores, a conformidade legal da 
empresa, a redução de custos e a promoção de uma cultura de segurança. VALOR GLOBAL: R$ 740,00 ( setecentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Recursos Próprios FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, II, Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: HM TREINAMENTOS DISPENSA: 
Hélio Winston Barreto Leitão RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Hélio Winston Barreto Leitão
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº29/2023
PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO DE FOMENTO Nº29/2023. Em cumprimento ao disposto no artigo 36, I, da Lei Complementar Estadual 
nº 119/2012, e no art. 65, §1°, I, do Decreto Estadual nº 32.810/2018, e considerando a necessidade de prorrogação de ofício do Termo de Fomento firmado 
para o cumprimento das ações e metas pactuadas, tendo em vista que houve atraso no repasse dos recursos previstos no Cronograma de Desembolso por parte 
da Administração Pública, registra-se a alteração da parceria em tela, nos termos autorizados no processo acima referenciado, como segue: Administração 
Pública: Secretaria dos Direitos Humanos; Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA UNIÃO CORAÇÃO DE 
MARIA; Prazo de Prorrogação: 73 (setenta e três) dias. Data de Assinatura: 08 de maio de 2024. Signatário: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – 
Secretária dos Direitos Humanos. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza-CE, 22 de maio de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°03/2021
NUP 63000.000403/2024-54
I – ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 03/2021; II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SECRETARIA DOS DIREITOS 
HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua Des. Valdetário Pinheiro Mota, nº 970, Papicu, CEP 60.175-742; 
IV – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Rua Dr. Fernando Augusto, 987 Santo Amaro, Fortaleza-CE, CEP: 60543-372; V – ENDEREÇO: Rua 
Cônego Jerônimo Pimentel, nº 141, Umarizal, Belém/PA, CEP: 60713-480; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, 
além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) 
na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; d) na Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias; e) no Edital de Chamamento Público nº 15/2020. VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: O presente Aditivo visa a autorização para utilização 
de rendimentos e alteração do plano de trabalho do Termo de Colaboração nº03/2021, o qual tem como objeto a Manutenção do Programa Estadual de 
Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos do Ceará – PPDDH, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa 
a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição; IX – VALOR GLOBAL: A Administração Pública, por força deste instrumento, 
autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 103.155,08 (cento e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e oito 
centavos); X – DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterada; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. XII – DATA: 13/05/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Rosiana Pereira 
Queiroz – Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM N°154/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Fortaleza/CE com a finalidade de participarem do V SIMPÓSIO 
DE GRUPOS DE PESQUISA SOBRE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NO BRASIL concedendo-lhes passagens terrestres de acordo com o artigo 3º; 
§ 3° do artigo 4º; arts. 8º e 10° do Decreto nº 35.922 de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da 
Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº154/2024, 06 DE MAIO DE 2024
NOME/ MATRÍCULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
AJUDA DE 
CUSTO
BRUNA SILVA DE 
FARIAS/300013-2-X
15 A 
17/05/2024
CRUZ/FORTALEZA/CRUZ
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 127,02
R$ 127,02
SIMONE CARLOS DA 
SILVA/97935467
15 A 
17/05/2024
CAMOCIM/FORTALEZA/
CAMOCIM
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 218,96
R$ 218,96
RAMIRO NAZARIO DE 
ARAUJO/22200181224153
15 A 
17/05/2024
TIANGUA/FORTALEZA/
TIANGUA
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 197,15
R$ 197,15
HENRIQUE BEZERRA DA 
SILVA/22000148261876
15 A 
17/05/2024
TIANGUA/FORTALEZA/
TIANGUA
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 197,15
R$ 197,15
GLEICIANE REGIA DOS 
SANTOS/159027-1-X
15 A 
17/05/2024
MASSAPE/FORTALEZA/
MASSAPE
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 134,77
R$ 134,77
EDITE MARIA LOPES 
LOURENÇO/159024-1-8
15 A 
17/05/2024
SOBRAL/FORTALEZA/
SOBRAL
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 163,16
R$ 163,16