DOE 28/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº099  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2024
Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, conforme art. 18, inciso III, alínea b, do Decreto nº10.608, de 25 de janeiro de 2021. Não sendo 
alcançada solução por meio da mediação das instâncias administrativas, os partícipes elegem o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, 
renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: RODRIGO 
ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA- Presidente Substituto do Ibama e CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da Semace.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº129/2024 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 
46001.003808/2024-15, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº629/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de dezembro 
de 2023, alterada pela Portaria nº663/2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 2023, para excluir a representante da SEPLAG 
Edna Rodrigues Maia (matrícula nº3000132-X) e incluir o representante da SEPLAG Roberto Praxedes Marinho Meira Junior (matrícula nº3000147-8), 
na função de membro da Comissão Coordenadora do Concurso Público da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS. 
Art. 2º Fica atribuída ao representante incluído nesta Portaria, a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso prevista no art. 6º da Lei 
nº17.732, de 29 de outubro de 2021, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº129/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024
NOMES
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Presidente
Wilma Jales de Brito
3001955-5
SEAS
Membro
Carlos Eduardo Nunes de Sena
3001907-5
SEAS
Membro
Analuisa Macedo Trindade
3002157-6
SEAS
Membro
Antonio Wlademir Bezerra Sombra
3001129-5
AESP
Membro
Roberto Praxedes Marinho Meira Junior
3000147-8
SEPLAG
Membro
Rose Raphaele Pereira de Sousa
3000054-4
SEPLAG
*** *** ***
PORTARIA Nº210/2024 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial 
conferidas pelo inciso XIII do art. 18 da Lei N.º18.310, de 17 de fevereiro de 2023, e pelo inciso XIV do art.5º do Decreto Nº35.609, de 04 de agosto de 2023, 
e Considerando o prazo para registro das informações relativas ao monitoramento do Plano Plurianual (PPA) pelos órgãos e entidades estaduais de até  45 
dias corridos após o término de cada quadrimestre do ano, conforme o §5º do art. 14 da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023; e Considerando o tempo 
para análise e consolidação das informações inerentes ao processo de monitoramento do PPA pela equipe técnica da Seplag; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer 
que os relatórios de acompanhamento e monitoramento do Plano Plurianual (PPA) serão disponibilizados no site da Seplag após 90 dias contados do 
encerramento de cada ciclo quadrimestral de monitoramento do Plano. Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº214/2024 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem de 29 de maio a 02 de junho de 2024 em objeto de serviço, com a 
finalidade de participarem do XV Simpósio Nacional de Direito Constitucional da ABDConst, organizado pela Plataforma Juris, que será realizado na Cidade 
de Curitiba-PR de 30 de maio a 01 de junho de 2024 concedendo-lhes diárias, ajudas de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 1º; incisos I, III e § 
1° do inciso IV do art. 2°; inciso “II”, § 2º do art. 4º; arts. 7º, 8º, e 12º e seu § 1º; art. 16 e seu parágrafo único, do Decreto nº35.922, de 04 de abril de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2024.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº214/2024, 24 DE MAIO DE 2024
NOME 
CARGO/
FUNÇÃO 
MATRÍCULA
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS 
AJUDA 
DE 
CUSTO 
TOTAL
PASSAGEM 
TOTAL
QUANT. 
VALOR 
ACRÉSCIMO 
TOTAL
DALIENE PAULA 
DA SILVEIRA 
FORTUNA LOPES
COORDENADORA
3000043-9
II
29/05/24 A 
02/06/2024
FORTALEZA-CE/
CURITIBA/
FORTALEZA-CE
04 E ½ 
354,84
35%
2.155,65
354,84
2.510,49
2.078,12
4.588,61
JOÃO PARENTE 
DE OLIVEIRA 
MACIEL
ANALISTA 
DE GESTÃO 
PÚBLICA
600270-1-3
II
29/05/24 A 
02/06/2024
FORTALEZA-CE/
CURITIBA/
FORTALEZA-CE
04 E ½ 
354,84
35%
2.155,65
354,84
2.510,49
2.078,12
4.588,61
TOTAL
9.177,22
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº045/2024 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº045/2024, 23 DE MAIO DE 2022
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
Fuad Pereira Nogueira Filho
Graduado
35,00
Curso de análise de dados com powerBI_
Turma 1 - Exclusiva_FUNCAP
22 a 26 de abril de 2024 de 8h às 12h
20 h/a
R$ 700.00
*** *** ***
PORTARIA Nº046/2024 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2024.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Registre-se e publique-se.