DOE 28/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº099  | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº537/2024-DIFIN DE 22 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
ALEXANDRE FERRAZ PEREIRA 
Matrícula: 19840913
Delegado
II
29/04/2024 a 30/04/2024
Fortaleza para Alto Santo
1,5
131,43
197,14
ALEX PINHEIRO LIMA Matrícula: 30092414
Escrivão
II
29/04/2024 a 30/04/2024
Fortaleza para Alto Santo
1,5
131,43
197,14
JOAO PAULO CAVALCANTE 
TEIXEIRA Matrícula: 30123921
Inspetor
II
29/04/2024 a 30/04/2024
Fortaleza para Alto Santo
1,5
131,43
197,14
TOTAL
-
-
-
-
-
-
591,42
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº47/2024
NUP 10051.008806/2023-07 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve à servidora VIVIANE MATHIESON TAVARES, Delegada de Polícia Civil, Matrícula Nº 3009851-X, o valor de 
R$1.468,85 (um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), referente à diferença de gratificação de representação durante o período 
de 06/07/2023 a 31/08/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida 
sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.
196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ● 10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ● 10100002.06.122.196.2086
9.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Resolução COGERF nº nº 13/2023. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo sob nº 10070166/2021 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, inc. II, da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, 
EXONERAR A PEDIDO, o militar estadual PAULO SÉRGIO FERREIRA DA SILVA, matrícula funcional n.º 30652819, lotado na Polícia Militar do 
Ceará, do cargo de Soldado PM, a partir de 18 de outubro de 2021, por ter sido empossado no cargo de 1º Tenente da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio De Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1318396/2024
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Avenida Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP:60.415-390, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa CSF SERVIÇOS DIGITAIS, com sede na Avenida dos Holandeses, 1 – Sala 9, Calhau, São Luis/MA, 
Contato: (98) 3301-2400, e-mail: vendas@csfdigital.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 08.953.969/0001-99. OBJETO: Serviço de locação de impressoras 
multifuncionais monocromáticas e policromáticas, incluindo equipamentos, instalação, suporte técnico, serviço de digitalização, manutenção 
on-site com fornecimento de insumos, consumíveis e software de gestão e bilhetagem e de gerenciamento e monitoramento de dados para a PMCE, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na Proposta da Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão 
Eletrônico nº 20230025, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas Alterações, além das demais disposições legais. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 408.240,00 (Quatrocentos e oito mil duzentos e quarenta reais) pagos em até 
30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
VIPROC 02593795; Pré-Reserva: 1212714000; Funcional Programática: 10100003.06.122.521.20271.03.339039.1.500.9100000.0 DATA DA ASSINA-
TURA: 23 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Cássio Henrique 
Silva, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº148/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO BRENO DA SILVA PEREIRA, ocupante 
do cargo de Soldado, Matrícula: 306.053-1-4, o valor total de R$ 4.207,00 (quatro mil, duzentos e sete reais), em face do salário de dezembro e 13º salário 
proporcional (4/12 avos) referentes ao ano 2023, conforme repercussão financeira emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no 
Processo SUITE nº 10061.003322/2024-25. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.19
6.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 23 de maio de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº04/2024
NUP 10021.002560/2024-90
I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS – CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: 
MÔNACO DIESEL MACAPÁ LTDA – CNPJ nº 09.597.026/0001-33. III – OBJETO: Aquisição de veículo tipo viatura Auto Tanque – AT. IV – FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal do Brasil de 1988; Lei nº 10.520/2002; Lei Complementar nº 123/2006; Lei Complementar 
Estadual nº 108/2018; Decreto Federal nº 8.538/2015; Decreto Federal nº 10.024/2019 e, subsidiariamente, no que couber pela Lei nº 8.666/1993 e Lei n° 
8.078/1990 (CDC), bem como, pelas legislações correlatas e demais exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 055/2023 - CLC-PGE-AP e 
seus anexos. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início na data da assinatura. VII – VALOR GLOBAL: R$ 1.367.500,00 
(um milhão, trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais). VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200009.06.181.196.11448.03.449052.02.759120
0070.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. X – SIGNATÁRIOS: José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE 
e Evandro José da Silva – Representante Legal da Contratada.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO