DOMCE 29/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Maio de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3469 
 
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DECRETO N.º 010/2024-GP, DE 28 DE MAIO DE 2024. 
  
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DOS 
DIAS 30 E 31 DE MAIO DE 2024, EM TODOS OS ÓRGÃOS E 
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
EM VIRTUDE DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A Excelentíssima Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE 
QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE., no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais 
legislações pertinentes e, 
  
CONSIDERANDO a inexistência de feriado nacional no dia 
consagrado ao Santíssimo Corpo e Sangue de Cristo (Corpus Christi); 
  
CONSIDERANDO que o Dia de Corpus Christi já vem sendo 
respeitado por todos como feriado religioso; 
  
CONSIDERANDO, ainda, que, por força de ponto facultativo, 
grande parte das repartições públicas estaduais e federais não 
funcionarão na sexta-feira seguinte, dia 31de maio; 
  
CONSIDERANDO que o ponto facultativo não atinge os servidores 
que atuam em serviços públicos considerados essenciais e de utilidade 
pública, como a saúde, a limpeza urbana e a coleta de lixo, entre 
outros; 
  
CONSIDERANDO, ainda, a garantia de que nenhum desses serviços 
considerados essenciais e de utilidade pública será interrompido no 
atendimento à população; 
DECRETA 
  
Art. 1º Fica Decretado Ponto Facultativo, em todos os Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal, o expediente dos dias 
30 e 31 de maio de 2024, Quinta e Sexta-feira, dia seguinte a 
celebração de Corpus Christi, celebrado pela Igreja Católica nesta 
quinta-feira, 30 do corrente. 
  
Art. 2º Na data prevista no art. 1º, deste Decreto, serão normalmente 
assegurados os serviços da Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária, 
serviço de limpeza urbana, dentre outros serviços considerados 
essenciais. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE,  
PUBLIQUE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 28 de maio de 
2024. 
  
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ 
Prefeita Municipal de IbaRetama-CE.  
Publicado por: 
Claudia Maria Soares Dos Santos 
Código Identificador:F5143BA4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
DISPOE SOBRE O DECRETO DE PONTO FACULTATIVO. 
 
PORTARIA: N° 040/2024. 
DISPOE SOBRE O DECRETO DE PONTO FACULTATIVO. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições Legais, constituídas através da Lei 
Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa Legislativa do 
Município, em pleno exercício do cargo, 
RESOLVE: 
Art. 1°- Acompanhar, conforme solicitação feita pelos vereadores por 
meio do requerimento 027/2024 desta casa, o decreto municipal de n° 
019/2024, que DECRETA FERIADO O DIA 30 DE MAIO DE 2024 
E PONTO FACULTATIVO O DIA 31 DE MAIO DE 2024, POR 
OCASIÃO DO DIA DE CORPUS CHRISTI EM TODOS OS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Presidente da Câmara Municipal 
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 28 
DE MAIO DE 2024.  
Publicado por: 
Francisco Wanderson Lima Cavalcante 
Código Identificador:BD6F8442 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IBIUITINGA 
CNPJ: 12.461.6496/0001-55 
  
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 
DE IBICUITINGA, EM 22/05/2024, A LICENÇA ÚNICA - LU 
PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS: REFORMA DA ESCOLA DE 
ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ RUFINO PINHEIRO PADRÃO 
FNDE, LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE AÇUDE DOS 
PINHEIROS, CEP 62955-000, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. 
  
IBICUITINGA 
28/05/2024 16:51 
Publicado por: 
Ariane de Brito Silva 
Código Identificador:774DDBB1 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
NOME/EMPREENDIMENTO:PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IBIUITINGA 
CNPJ:12.461.6496/0001-55 
  
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 
DE IBICUITINGA, EM 22/05/2024, A LICENÇA ÚNICA - LU 
PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS: REFORMA DO CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL AREIAS BRANCAS, CEP 62955-000, 
LOCALIZADA RUA 
FAZENDA 
CAJUEIRO, 
SN, 
BAIRRO 
CENTRO, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. 
  
IBICUITINGA 
28/05/2024 16:55  
Publicado por: 
Ariane de Brito Silva 
Código Identificador:75DD7EB3 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL