DOMCE 29/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 29 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3469
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Portaria Nº 260/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes,
que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01
(uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua
participação na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de maio de 2024.
Art. 2º A efetiva participação da Vereadora é condição imprescindível
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante
verificação no livro de presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 23 de maio de 2024.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:DCBF1194
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 261/2024
Portaria Nº 261/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma)
diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na
Sessão Ordinária realizada no dia 23 de maio de 2024.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante
verificação no livro de presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 23 de maio de 2024.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:9BE6E281
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 262/2024
Portaria Nº 262/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº
002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09
de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma)
diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na
Sessão Ordinária realizada no dia 23 de maio de 2024.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível
para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante
verificação no livro de presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 23 de maio de 2024.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:4D02D9E0
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 025/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024
DECRETO MUNICIPAL N° 025/2024, DE 24 DE MAIO DE
2024.
DISPÕE
SOBRE
A
REGULAMENTAÇÃO
DA
LEI
COMPLEMENTAR Nº 136, DE 16 DE ABRIL DE 2024, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS
FISCAIS AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei
Orgânica do Município de Icapuí:
CONSIDERANDO a instituição do Programa Especial de Incentivos
Fiscais ao Turismo e dá outras providências por meio da Lei
Complementar Nº 136, de 16 de abril de 2024, vinculado à Secretaria
Municipal da Administração e Finanças, cujo objetivo é a concessão
de incentivos fiscais aos serviços turísticos de meios de hospedagem,
visando estimular a modernização e a ampliação da rede hoteleira no
Município de Icapuí.
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar a Lei
Complementar Nº 136, de 16 de abril de 2024 que dispõe sobre o
Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo e dá outras
providências.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Nº 136, de 16
de abril de 2024, que institui o Programa Especial de Incentivos
Fiscais ao Turismo de concessão de benefícios fiscais relativos ao
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao Imposto
Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e ao Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), destinados
às pessoas jurídicas prestadoras de serviços de meios de hospedagem
que venham a estabelecer-se no território do Município de Icapuí.
Art. 2º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de meios de
hospedagem interessados em se habilitar no Programa Especial de
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