DOMCE 29/05/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 29 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3469

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DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Declaro para os devidos fins que a NOME DO EMPREEDIMENTO
inscrita sob o CNPJ no (indicar número do CNPJ) não é inscrito como
Microempreendedor Individual (MEI), não é optante do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(SIMPLES NACIONAL) de que trata a Lei Complementar Federal N°
123, de 14 de Dezembro de 2006, e não é e nem foi beneficiária de
isenções, de incentivos fiscais ou de qualquer outro estímulo
econômico concedido pelo município de Icapuí.

Por ser verdade, firmo o presente.
Icapuí/CE, ____ de ______________ de 20___.

__________________
Nome do Representante Legal do Empreendimento
CPF:

ANEXO III DE QUE TRATA O ART. 3º, § 3º DO DECRETO
MUNICIPAL Nº 025/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024.
ROTEIRO
PARA
ELABORAÇÃO
DO
PROJETO
DE
VIABILIDADE.

O Projeto de Viabilidade para requerimento de inscrição no Programa
deve ser elaborado, observando-se:
1. A sequência dos dados e as informações deverão atender as formas
sugeridas neste roteiro;
2. A empresa pleiteante deverá encaminhar ao Comitê Municipal de
Desenvolvimento Econômico (CMDE), na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças o projeto de viabilidade, juntamente com
toda a documentação de requisição por meio encaminhado ao CMDE.

ROTEIRO PARA O PROJETO DE VIABILIDADE
I. Informações gerais do empreendimento:
Nesta seção deve constar informações acerca da Razão Social; Nome
Fantasia; CNPJ; Endereço; Bairro; CEP; E-mail; Telefones; Fax; Site;
Data de Instalação da Empresa (mm/aaaa). Deve-se informar os
códigos de atividade da empresa (CNAEs), conforme registro no
CNPJ e indicar o representante legal da empresa (informar nome,
cargo, função).

II. Apresentação do Empreendimento:
Nesta seção deve constar um breve histórico da atuação do
empreendimento no seu setor econômico, destacando sua missão,
visão, objetivos, categoria e qual o empreendimento irá submeter sua
avaliação.
III. Justificativa:
Nesta
seção
devem-se
expor
os motivos que
levaram o
empreendimento a se instalar em Icapuí.
IV. Período de Vigência:
Informar o período de vigência do projeto que equivale ao período de
concessão dos benefícios.
Definir período de implantação e de operação.
V. Informações Adicionais:
a) Informar se recebe Incentivos Fiscais do Estado e/ou União, indicar
quais os incentivos.
b) Informar a área construída em m2.
c) Informar a quantidade de alojamentos que o empreendimento terá.
d) indicar, conforme tabela contida no Anexo I, quais itens estarão
atendidos pelo empreendimento, considerando sua categoria.
VI. Metas Estabelecidas:
Informar as metas a serem atingidas durante a vigência do projeto.
Devem ser definidas as metas de investimentos, de geração de
emprego e de faturamento a serem cumpridas pelo empreendimento
durante o período de concessão do benefício fiscal. É interessante
indicar a formação dos Recursos Humanos contratados pelo
empreendimento (informar o total de empregados a serem contratos
de acordo com sua escolaridade).
OBS. Devem constar as estimativas anuais da geração de postos de
trabalho, de faturamento sobre a prestação de serviços tributáveis pelo
ISSQN e de investimentos a serem realizados no período do Projeto.
As projeções devem ser anuais.
*** *** ***

Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:92B69486

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2024, DE 27 DE MAIO DE 2024

DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2024, DE 27 DE MAIO DE
2024.

DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA
31 DE MAIO DE 2024, EM TODOS OS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei
Orgânica do Município de Icapuí e a Lei Municipal nº 864, de 14 de
maio de 2021.

CONSIDERANDO ser o dia 30 de maio, de acordo com a Lei
Municipal nº 864, de 14 de maio de 2021, feriado alusivo ao Dia de
Corpus Christi;

CONSIDERANDO a descontinuidade dos trabalhos administrativos
quando da existência de feriados e/ou pontos facultativos durante a
semana e a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública Municipal no dia 31 de maio de 2024, sexta-
feira;

CONSIDERANDO a importância de Administração Pública
Municipal proporcionar feriado alusivo ao Dia de Corpus Christi;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 31 de
maio de 2024, sexta-feira, no âmbito das repartições públicas da
Administração Municipal de Icapuí-CE.
Parágrafo único. Terão funcionamento normal os serviços
considerados essenciais à população, a saber, os de saúde, estes
prestados no Hospital Municipal Maria Idalina Rodrigues de
Medeiros, no laboratório municipal e o serviço de vigilância sanitária
municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
27 DE MAIO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:88726BB8

GABINETE DO PREFEITO
RESULTADO FINAL DO PROCESSO SUPLEMENTAR DE
ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE
ICAPUÍ

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SUPLEMENTAR DE
ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE
ICAPUÍ

A Comissão Especial, designada a conduzir o Processo Suplementar
de Escolha para Membros do Conselho Tutelar 2024, instituída por
meio da Resolução n° 02/2024, do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (COMDCA) de Icapuí, vem, a público
DIVULGAR o Resultado Final da eleição de 2024 que se segue:

RESULTADO FINAL

N° de Inscrição: 003 – Nome do/a Candidato/a: Francisco Hélio da
Costa – Resultado: 60 pontos – Situação: Deferido.