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DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
1.5. Comprovante de residência;
1.6. Título de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou
declaração do TRE;
1.7. Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último
exercício fiscal;
1.8. Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso devidamente registrado, de
conclusão de curso de nível exigido para a função, fornecido por instituição reconhecida pelo
Ministério de Educação;
1.9. Certidão de Casamento ou, se viúvo, Certidão de Óbito, se divorciado, a
Averbação ou Escritura Pública de União Estável;
2. 0 Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos com idade até
45 (quarenta e cinco) anos;
2.1 Certidão da Justiça Estadual - Ações cíveis e criminais - Resolução 156-CNJ;
2.2. Certidão da Justiça Federal Ações cíveis e criminais; e
2.3 Tipagem sanguínea e Fator RH (informar).
3. Para os candidatos que apresentaram experiência ou curso específico para
pontuação, conforme item 7 do Edital nº 5/2023, deverão apresentar as cópias dos seguintes
documentos:
a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, acrescida de declaração do
empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço
realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, quando realizado na área privada;
b) Certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for
o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas,
quando se tratar de esfera pública; ou
c) Contrato de prestação de serviços ou Recibo de Pagamento de Autônomo
(RPA), acrescido de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se
for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo.
O candidato contratado não poderá:
a) Ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, nem empregado ou servidor de suas subsidiárias ou
controladas;
b) Ter sido contratado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses nos termos da Lei nº
8.745, de 1993 e suas alterações.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 578/2024
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
HALECSON STINGUEL CPF 072.074.***-36, TERMO DE JULGAMENTO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº Nº 228/4ºSIPOA/2024 , processo adm. nº 21028.010950/2023-17
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL N° 577/2024
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.4197887/2024, protocolado em 26/03/2024 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICINIOS ESPLANADA LTDA, CNPJ nº 08.691.737/0001-00, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 26/03/2024 a 25/03/2027.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 130083
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 21046.001970/2022-90.
Pregão. Nº 24/2022. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/ R O.
Contratado: 11.277.066/0001-40 - QUEIROZ & CORTEZ COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 2/2023, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/06/2024 a 20/06/2025, nos termos do
art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 21/06/2024 a 20/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 159.460,40. Data de Assinatura: 16/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 21052.000331/2024-90
ESPÉCIE: Contrato de Doação de bens móveis que entre si celebram a UNIÃO, por meio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL/SP.
OBJETO: doação de bem móvel, caracterizado como um automóvel Mercedes Benz, 05 portas,
pertencente ao DOADOR, em favor do DONATÁRIO, classificado como inservível, com
fundamento no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária: GUILHERME CAMPOS JUNIOR - Superintendente de Agricultura e Pecuária no
Estado de São Paulo; pela Prefeitura Municipal de Conchal/SP: LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON -
Prefeito Municipal.
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação e Convocação do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal -
Divisão de Defesa Agropecuária - Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de
São Paulo
A Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal - Divisão de
Defesa Agropecuária, da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Portaria nº. 561/2018,
e em conformidade com o disposto no Artigo 26º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal
com Aviso de Recebimento, NOTIFICA E CONVOCA:
O Sr. ANTONIO JOAQUIM DA SILVA, RG nº 42453320-MG, a comparecer
pessoalmente, ou através de representante legal constituído ao Serviço de Fiscalização de
Insumos e Sanidade Vegetal - Rua Treze de Maio, 1558 - 3º andar - Bairro: Bela Vista - CEP
01327-002 - São Paulo/SP; no prazo de 5 dias contados da publicação deste Edital, ou de
sua afixação nas dependências do órgão de Fiscalização, ou entrar em contato via e-mail:
agrotoxico-sp@agro.gov.br, sob pena de revelia, para tomar ciência dos atos e documentos:
a) Notificação de Julgamento em Primeira Instância, b) Termo de Julgamento em Primeira
Instância, c) Relatório de Instrução em Primeira Instância, d) Guia de Recolhimento da
União (GRU) nº 673; referentes ao Processo Administrativo 21026.003700/2022-51, que
trata sobre Auto de Infração 018/845/SP/2022, de 30.6.2022.
Em 27 de maio de 2024
CAROLINA DE ARAUJO REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
AC R E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 130088
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 21004.000600/2023-11.
Pregão. Nº 20/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/ AC .
Contratado: 26.722.189/0001-10 - CERRADO VIAGENS LTDA. Objeto: Onde de le-se o valor
da contratação é estimado em r$ 181.080,56 ( cento e oitenta e um mil, oitenta reais e
cinquenta e seis centavos), passa a ser de r$ 173.358,16 ( cento e setenta e tres mil,
trezentos e cinquenta e oito reais e dezessesi centavos).. Vigência: 31/01/2024 a
31/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 173.358,16. Data de Assinatura:
31/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 130088
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 21004.000718/2020-98.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E 
PECUARIA
- 
SFA/AC.
Contratado:
09.228.233/0001-10 - ESTACAO VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Objeto:
O valor mensal da contratação ´de r$ 38.271,10, perfazendo o valor anual de r$
459.253,20, observando os termos da convenção coletiva de trabalho cct-2022. Vigência:
08/01/2021 a 08/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 459.253,20. Data de
Assinatura: 01/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do
Espírito Santo e no uso de suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do processo nº 308793.3352919/2023, protocolado em 14/08/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de Investimentos
da LATICÍNIOS BIMBO LTDA., CNPJ nº 00.6747/0001-03, para aquisição de créditos
presumidos da ContriBuição PIS/PASEP e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 14/08/2023 a 13/08/2026.
GUILHERME GOMES DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: AGRO POINT COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - CNPJ
97.520.145/0001-55 -Motivo
Notificação enviada por "AR" devolvida pelo Correio e Informação da Seapi/RS
de que a empresa não está localizada no endereço registrado, conforme comprovação nos
autos do processo nº 21042.004650/2015-01 - referente ao auto de infração nº
39/996/2015 de 21/10/2015, por infringir o o Regulamento ANEXO AO Decreto 5053/2004.
VISTAS DO PROCESSO: aberta ao representante da Empresa Notificada e/ou Procurador,
pelo prazo de 30 dias, no Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal -
SISA/DDA/SFA-RS, sito a Av. Loureiro da Silva, nº 515, sala 502- 5º andar - Centro - Porto
Alegre/RS -CEP: 90.010-420, das 8:30 as 12:00 e das 13:00 as 17:30 horas.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 130018
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 21056.000389/2023-12.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/T O.
Contratado: 27.934.344/0001-24 - SERVE MAIS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA E
SERVICOS EM GERAL LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato 08/2023, por
12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 11/07/2024 a 11/07/2025,
nos termos do arts. 57, (ii ou iv), da lei n° 8.666, de 1993.. Vigência: 11/07/2024 a
11/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 76.499,76. Data de Assinatura:
28/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2024).

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