DOU 29/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 103, quarta-feira, 29 de maio de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
950719. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: SECRETARIA
DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF, CNPJ nº
04792170000107. Solicitação de prorrogação de Vigência de 21/12/2024 à 31/12/2025.
Valor Total: R$ 750.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 750,75, Vigência: 22/12/2024 a
31/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS
RAHAL, CPF nº ***.363.848-**, Convenente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº
***.798.904-**.
EDITAL
RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA MDS/SESAN Nº 1/2024
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, por intermédio da Coordenação-Geral de Agricultura Urbana e Periurbana (CGAUP),
do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável (DESAU), da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN/MDS), em parceria com a
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e apoio da Embrapa Hortaliças, torna
público que o Edital de Chamada Pública MDS/SESAN Nº 01/2024 de 9 de abril de 2024,
o qual dispõe sobre Mapeamento das experiências da agricultura urbana e periurbana nos
serviços de saúde e assistência social, tem o cronograma alterado e se encontra disponível
no sítio eletrônico: https://www.gov.br/mds/pt-br/servicos/editais-1/editais-1.
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
EXTRATO DE DOAÇÃO
Extrato do Despacho nº 215/2024/SESAN/CGEO
ASSUNTO: Doação de Bens do Convênio nº 152/2004 - SIAFI nº 517039 - Processo nº
71000.007701/2004-50, Estado de Goiás
OBJETO: A Comissão Especial instituída por meio da Portaria MDS nº 265, de 08 de
dezembro de 2023 (SEI 14812616), atesta, por meio do Despacho nº 215/2024/SES A N / CG EO
(SEI 15279169), a pertinência da aplicação do disposto no §2° do art. 35 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, ao presente processo, em que a
titularidade dos bens remanescentes passa a ser do convenente, Estado de Goiás.
DATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2024.
SIGNATÁRIO: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 183023
Número do Contrato: 24/2023.
Nº Processo: 52600.006292/2023-23.
Dispensa. Nº 42/2023. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDDADE E
TECNOLOGIA. Contratado: 11.932.216/0001-01 - INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA.
Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo de
Prestação de Serviços Continuados nº 24/2023 (SEI nº 1671120), conforme previsto no
subitem 2.1 - Da Cláusula Segunda e no art. 57, do inciso II, da Lei n.º 8.666/1993, em
concordância com a Nota Técnica nº 6/2024/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI nº 1775748) e
complementada pela Nota Técnica nº 10/2024/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI nº 1810383), com
início em 27/05/2024 e término em 27/05/2025.. Vigência: 27/05/2024 a 27/05/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.396.426,24. Data de Assinatura: 24/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/05/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 183023
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 52600.002915/2021-27.
Inexigibilidade.
Nº 1/2022.
Contratante: INSTITUTO
NACIONAL DE
METROLOGIA ,
QUALIDADE E TECNOLOGIA. Contratado: 59.456.277/0001-76 - ORACLE DO BRASIL
SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº
001/2022 (SEI nº 1220462), conforme previsto no item 2.1, Cláusula Segunda - Da Vigência
e no inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/1993, em consonância com a Nota Técnica nº
29/2024/Disis/Ctinf-Inmetro (SEI nº 1763228), com início em 30/05/2024 e término em
30/05/2025.. Vigência: 30/05/2024 a 30/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
806.863,80. Data de Assinatura: 27/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 193028
Nº Processo: 52710008295202354. Objeto: Contratação dos serviços de
encarregado de serviços, auxiliar administrativo, ajudante de carga e descarga, de
copeiragem (garçons e copeiras) e mensageria, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 29/05/2024 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.min. Mario Andreazza,nr 1424, Distrito
Industrial - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/193028-5-90006-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura 
das
Propostas: 
14/06/2024 
às
10h00 
no
site 
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: .
CARLITO DE HOLANDA SOBRINHO
Superintendente Adjunto de Administração
(SIASGnet - 28/05/2024) 193028-19205-2024NE111111
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Aditivo nº 2 a Contrato OCS Nº 127/2020
CONTRATADO: CONSÓRCIO HOUER / M VIANA IP400 (CNPJ nº 37.413.124/0001-09).
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
OBJETO: contratação de serviços técnicos necessários para a estruturação de projeto(s) de
Parceria
Público-Privada (PPP)
relativo(s) à
modernização, eficientização, expansão,
operação e manutenção da infraestrutura de rede(s) municipal(is) de ILUMINAÇÃO PÚBLICA
que tenha(m) até 400.000 (quatrocentos mil) pontos de luz, conforme especificações
constantes do Termo de Referência e da proposta apresentada pelo contratado.
FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogar, por meio epistolar, a vigência do Contrato OCS nº
127/2020, de 04/06/2020, pelo período de 4 (quatro) meses, a partir de 04/06/2024; e
alterar o gestor do contrato.
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 6.775.050,00 (seis milhões, setecentos e setenta
e cinco mil e cinquenta reais).
VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 8.199.795,36 (oito milhões, cento e noventa e nove
mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos).
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 1150900050.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016.
PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021,
de 09/04/2021.
AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Superintendente da Área de Soluções de Infraestrutura
do BNDES, em 24/05/2024, no âmbito da IP ASI/DEPIS nº 003/2024.
DATA DA ASSINATURA: 28/05/2024. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Aditivo nº 2 ao Contrato OCS Nº 126/2020
CONTRATADO: CONSÓRCIO ACCENTURE e M&P SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº
39.345.591/0001-74).
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
OBJETO: contratação de serviços técnicos necessários para a estruturação de projeto(s) de
Parceria
Público-Privada (PPP)
relativo(s) à
modernização, eficientização, expansão,
operação e manutenção da infraestrutura de rede(s) municipal(is) de iluminação pública
que tenha(m) até 400.000 (quatrocentos mil) pontos de luz, conforme especificações
constantes do Termo de Referência e da proposta apresentada pelo contratado.
FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogar, por meio epistolar, a vigência do Contrato OCS nº
126/2020, de 04/06/2020, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 04/06/2024.
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 6.775.050,00 (seis milhões, setecentos e setenta
e cinco mil e cinquenta reais).
VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 8.371.889,67 (oito milhões, trezentos e setenta e um
mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos).
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 1150900050.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016.
PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021,
de 09/04/2021.
AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Superintendente da Área de Soluções de Infraestrutura
do BNDES, em 24/05/2024, no âmbito da IP ASI/DEPIS nº 003/2024.
DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2024
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 958196
Processo: 00135.204564/2024-70
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
Associação Transgêneros de Caxias do Sul - Construindo Igualdade, CNPJ 06.192.924/0001-
13. Objeto: Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LBGTQIA+, Mulheres e Jovens por
meio da união de esforços, compartilhamento de conhecimentos e promoção de ações
coletivas para prevenir e combater o HIV/AIDS na região sul do país, visando contribuir
para uma sociedade mais saudável e justa, enfrentando os desafios relacionados ao
HIV/AIDS. Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº
28620009, de autoria do Deputado Federal Bohn Gass, vinculado à conta da ação
orçamentária 21G2, PTRES 246896, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora:
810027 - Nota de Empenho nº 2024NE000008, conforme cronograma de desembolso
constante do plano de trabalho.
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 24/05/2024.
Signatários: Concedente: Secretário Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ substituto,
Senhor Renato Cesar Cani, portador da matrícula funcional 1125673, Convenente:
Associação Transgêneros de Caxias do Sul - Construindo Igualdade, Senhor José Roberto
Silveira, Coordenador-Geral.
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO
E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
943549. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 810006. Convenente: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, CNPJ nº
82892282000143. Prorrogação de vigência do Convênio, alterando o Término da vigência
de 30/05/2024 para 31/12/2024. Valor Total: R$ 404.160,00, Valor de Contrapartida: R$
4.160,00, Vigência: 30/11/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 30/11/2023. Signatários:
Concedente: BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA, CPF nº ***.366.617-**, Convenente:
TOPAZIO SILVEIRA NETO, CPF nº ***.186.239-**.
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMADA PÚBLICA
Resultado Definitivo da Avaliação de Propostas do Edital nº 02/2024 -
Chamamento Público - Termo de Fomento
A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH)
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) torna público o resultado
definitivo da fase de seleção de propostas para a celebração de Termo de Fomento
com o intuito de execução de projetos de apoio à estruturação e ao fortalecimento de
cooperativas 
de 
catadores 
de 
materiais 
recicláveis 
nos 
municípios 
de 
Belo
Horizonte/MG e São Paulo/SP no âmbito do Edital de Chamamento Público nº
02/2024.
O teor do resultado encontra-se disponível no sítio do MDHC (www.gov.br/mdh).
BRUNO RENATO NASCIMENTO TEIXEIRA
Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos